Procedimento Comum Cível 0308667-25.2017.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308667-25.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Julgado improcedente o pedido - Aberta a audiência, acudiram ao pregão as pessoas acima nominadas. A proposta conciliatória restou prejudicada, ante a ausência do INSS. A perícia médica foi realizada na forma da lei. O perito emitiu seu laudo oralmente. A parte autora informou não ter interesse na produção de outras provas. Ofertou alegações finais remissivas. O INSS não apresentou alegações finais, porque, mesmo intimado, não compareceu ao ato. O MM. Juiz proferiu a sentença em audiência (art. 366 do CPC/2015), oralmente, observando o disposto no Provimento n. 007, de 17 de agosto de 2015, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Tudo foi gravado no SAJ/5 (laudo pericial e sentença). Passa a constar desta ata de audiência apenas a parte dispositiva da sentença proferida oralmente, conforme determina o art. 6º do mencionado Provimento: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta AÇÃO ORDINÁRIA movida por VALECIO AMADEU MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ISENTO a parte autora do pagamento das custas processuais, honorários do perito e honorários advocatícios, forte no art. 129, II, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Nas ações acidentárias, é obrigação do INSS antecipar os honorários do perito (art. 8º, II, da Lei n. 8.620/1993). Logo, mesmo saindo vencedor, o INSS deverá quitar os honorários periciais, ficando vedado o reembolso desse pagamento junto ao Estado de Santa Catarina, sob o argumento de que a parte autora é beneficiária da JG, aplicando-se aqui o Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC, de 12.08.2015. OFICIE-SE ao INSS, para que promova o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 45 dias. Uma vez depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do perito. Sem remessa necessária. Publicada em audiência. Presentes intimados. Considero o INSS intimado neste ato, nos termos do art. 1.003, §1º, do CPC/2015. Registre-se eletronicamente. Caso

21/05/2019, 17:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0655/2018 Teor do ato: 1. Processo ISENTO de custas, eis que relativo a acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 129, II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.2. CITE-SE o INSS para apresentar defesa e juntar aos autos cópia do CNIS e dos processos administrativos pertinentes ao caso, tudo no prazo de 30 dias.3. Há necessidade de perícia para avaliar a capacidade laboral da parte autora. Sendo assim, NOMEIO como perito do juízo o médico WILIAM SOLTAU DANI (CRM 11.053), graduado em Medicina pela Universidade de Passo Fundo (2000), com Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia (2003), Sub-especialização em Cirurgia do Quadril e Artroscopia pela Santa Casa de São Paulo (2005), Sub-especialização em Doenças Osteometabólicas e Osteoporose pelo Hospital Servidor Publico Estadual de São Paulo (2005), Especialização em Perícia Médica pela Universidade Gama Filho (2008), Mestrado em Conocimiento de Educación Física y Deportiva - Universidad Pablo de Olavide (2011) e Doutorado em Alto Rendimiento Deportivo - Universidad Pablo de Olavide (2016). 4. FIXO os honorários do perito em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), forte na Resolução n. 232/2016 do CNJ.5. O INSS fica responsável pelo ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Se o caso for de natureza acidentária, deverá depositar a verba honorária em conta vinculada a este processo, no prazo de 30 dias. Se o caso for de natureza previdenciária, o próprio Juízo encarregar-se-á de efetuar a requisição do pagamento dos honorários, no momento oportuno, por meio do sistema eletrônico do TRF4.6. A perícia que será produzida pode ser classificada como de baixa complexidade, pelo que DETERMINO que a mesma tome lugar em audiência, observando o seguinte itinerário:6.1. O perito examinará a parte autora em sala apropriada (sala n. 215, 2º andar do Fórum da Comarca de Palhoça).6.2. Eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes poderão acompanhar o exame.6.3. A parte a

27/11/2018, 18:43

Determinado perícia - 1. Processo ISENTO de custas, eis que relativo a acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 129, II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.2. CITE-SE o INSS para apresentar defesa e juntar aos autos cópia do CNIS e dos processos administrativos pertinentes ao caso, tudo no prazo de 30 dias.3. Há necessidade de perícia para avaliar a capacidade laboral da parte autora. Sendo assim, NOMEIO como perito do juízo o médico WILIAM SOLTAU DANI (CRM 11.053), graduado em Medicina pela Universidade de Passo Fundo (2000), com Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia (2003), Sub-especialização em Cirurgia do Quadril e Artroscopia pela Santa Casa de São Paulo (2005), Sub-especialização em Doenças Osteometabólicas e Osteoporose pelo Hospital Servidor Publico Estadual de São Paulo (2005), Especialização em Perícia Médica pela Universidade Gama Filho (2008), Mestrado em Conocimiento de Educación Física y Deportiva - Universidad Pablo de Olavide (2011) e Doutorado em Alto Rendimiento Deportivo - Universidad Pablo de Olavide (2016). 4. FIXO os honorários do perito em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), forte na Resolução n. 232/2016 do CNJ.5. O INSS fica responsável pelo ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Se o caso for de natureza acidentária, deverá depositar a verba honorária em conta vinculada a este processo, no prazo de 30 dias. Se o caso for de natureza previdenciária, o próprio Juízo encarregar-se-á de efetuar a requisição do pagamento dos honorários, no momento oportuno, por meio do sistema eletrônico do TRF4.6. A perícia que será produzida pode ser classificada como de baixa complexidade, pelo que DETERMINO que a mesma tome lugar em audiência, observando o seguinte itinerário:6.1. O perito examinará a parte autora em sala apropriada (sala n. 215, 2º andar do Fórum da Comarca de Palhoça).6.2. Eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes poderão acompanhar o exame.6.3. A parte assume o compromisso de trazer seu assistente técnico ao

27/11/2018, 17:54

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 184 evento: 68. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [5] Data de confirmação [15/10/2024]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 218613 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 184 evento: 68

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 184 evento: 68. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [5] Correção até [30/09/2024] Valor ressarcimento [491,72]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 184 evento: 68. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [03/05/2019] valor [370,00]

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

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