Procedimento Comum Cível 0306477-04.2014.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306477-04.2014.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1265/2018 Teor do ato: Ex - PositisD E C I D O:JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, processo n.º 0306477-04.2014.8.24.0075, fulcrado na Lei nº 8.213/199, a qual foi proposta por MARILIA MARTINS LEONIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.Em decorrência:1) DETERMINO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER em favor da parte autora o benefício previdenciário do Auxílio-Acidente, em caráter não vitalício e no percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, conforme art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991 (cfe. Lei n. 9.032/1995), com termo inicial a contar da data da cessação administrativa do benefício anteriormente concedido (30/07/2011, fl. 34).2) CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das prestações vencidas desde o seu termo inicial, em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas já vencidas, deduzidas as parcelas pagas administrativamente, com correção monetária calculada a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora a contar da citação, sendo os juros e a correção monetária aglutinados e calculados segundo os índices delineados na fundamentação.Ainda, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com base no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil, autos da presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, processo n.º 0306477-04.2014.8.24.0075.CONDENO ainda o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das custas processuais, pela metade (in LC nº. 156/97, cfe. LC nº. 161/97), devidamente corrigidas na forma acima, e dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença (in Súmula nº 111 do STJ).Publique-seRegistre-seIntimem-seEm

17/12/2018, 18:13

Julgado procedente o pedido - Ex - PositisD E C I D O:JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, processo n.º 0306477-04.2014.8.24.0075, fulcrado na Lei nº 8.213/199, a qual foi proposta por MARILIA MARTINS LEONIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.Em decorrência:1) DETERMINO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER em favor da parte autora o benefício previdenciário do Auxílio-Acidente, em caráter não vitalício e no percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, conforme art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991 (cfe. Lei n. 9.032/1995), com termo inicial a contar da data da cessação administrativa do benefício anteriormente concedido (30/07/2011, fl. 34).2) CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das prestações vencidas desde o seu termo inicial, em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas já vencidas, deduzidas as parcelas pagas administrativamente, com correção monetária calculada a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora a contar da citação, sendo os juros e a correção monetária aglutinados e calculados segundo os índices delineados na fundamentação.Ainda, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com base no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil, autos da presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, processo n.º 0306477-04.2014.8.24.0075.CONDENO ainda o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das custas processuais, pela metade (in LC nº. 156/97, cfe. LC nº. 161/97), devidamente corrigidas na forma acima, e dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença (in Súmula nº 111 do STJ).Publique-seRegistre-seIntimem-seEm conformidade com o art. 496, § 3º, inc. I, NCP

27/09/2018, 18:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0130/2016 Teor do ato: 1. Da prescrição O artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 dispõe que prescreve em 5 (cinco) anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. Referido prazo é contado retroagindo-se um quinquênio a partir da data do ajuizamento da ação. Logo, no caso sub examine, eventuais prestações previdenciárias anteriores a 8.12.2009 restam atingidas pela prescrição. 2. Em ação acidentária, não há como prolatar sentença sem prévia realização de perícia médica. Deveras, "a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, mediante prova técnica (perícia médica), da supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro" (TJSC, AC 2004.021526-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 31.8.04). Para tanto, nomeio perito judicial o médico Enio Sousa Junior, que deverá ser intimado para, em 10 dias, dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, informar o horário, a data e o local da realização da perícia, do que deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC). Fixo os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem adiantados pelo INSS (art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93) no prazo de 15 dias. O laudo pericial, a responder fundamentadamente os quesitos do juízo e os das partes, deverá ser entregue em 30 dias, contados da data da realização da perícia. Faculto às partes, em 5 dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Quesitos do juízo: a) Qual é a enfermidade da parte autora? Foi causada ou é decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional? b) Esta enfermidade determina sua incapacidade laboral? Se sim, total ou parcial, permanente ou temporária? É passível de recuperação? c) Qual o percentual, mesmo aproximado, de redução da capacid

04/04/2016, 18:48

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Da prescrição O artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 dispõe que prescreve em 5 (cinco) anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. Referido prazo é contado retroagindo-se um quinquênio a partir da data do ajuizamento da ação. Logo, no caso sub examine, eventuais prestações previdenciárias anteriores a 8.12.2009 restam atingidas pela prescrição. 2. Em ação acidentária, não há como prolatar sentença sem prévia realização de perícia médica. Deveras, "a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, mediante prova técnica (perícia médica), da supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro" (TJSC, AC 2004.021526-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 31.8.04). Para tanto, nomeio perito judicial o médico Enio Sousa Junior, que deverá ser intimado para, em 10 dias, dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, informar o horário, a data e o local da realização da perícia, do que deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC). Fixo os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem adiantados pelo INSS (art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93) no prazo de 15 dias. O laudo pericial, a responder fundamentadamente os quesitos do juízo e os das partes, deverá ser entregue em 30 dias, contados da data da realização da perícia. Faculto às partes, em 5 dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Quesitos do juízo: a) Qual é a enfermidade da parte autora? Foi causada ou é decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional? b) Esta enfermidade determina sua incapacidade laboral? Se sim, total ou parcial, permanente ou temporária? É passível de recuperação? c) Qual o percentual, mesmo aproximado, de redução da capacidada laboral da parte autora? d) Qual a data de

27/10/2015, 20:09

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 453 evento: 151. Não há evento de transitado em julgado na ação.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)