Procedimento Comum Cível 0300063-79.2019.8.24.0021 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300063-79.2019.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0089/2020 Teor do ato: Do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedente os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), quanto ao acionante Ernani Barth, para: a) determinar que o INSS implemente o benefício de auxílio-acidente em favor da parte ativa a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-acidente (19/03/2016), com renda mensal calculada na forma do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91; e, b) condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar de 19/03/2016, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC (conforme fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios segundo a remuneração básica da caderneta de poupança a contar da citação. O INSS, autarquia federal, é isento do pagamento das custas processuais, consoante art. 33, § 1º, da LCE 156/1997, com redação dada pela LCE 729/2018. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a publicação da sentença, não incidindo sobre as vincendas (Súmula n. 111 do STJ). Requisite-se ao INSS o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos e setenta reais), conforme já fixado no comando judicial de fls. 70-72, sob pena de sequestro da verba necessária ao adimplemento. Nesse sentido o enunciado n. 5 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC: "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, qu

10/02/2020, 11:49

Julgado procedente em parte do pedido - Do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedente os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), quanto ao acionante Ernani Barth, para: a) determinar que o INSS implemente o benefício de auxílio-acidente em favor da parte ativa a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-acidente (19/03/2016), com renda mensal calculada na forma do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91; e, b) condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar de 19/03/2016, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC (conforme fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios segundo a remuneração básica da caderneta de poupança a contar da citação. O INSS, autarquia federal, é isento do pagamento das custas processuais, consoante art. 33, § 1º, da LCE 156/1997, com redação dada pela LCE 729/2018. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a publicação da sentença, não incidindo sobre as vincendas (Súmula n. 111 do STJ). Requisite-se ao INSS o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos e setenta reais), conforme já fixado no comando judicial de fls. 70-72, sob pena de sequestro da verba necessária ao adimplemento. Nesse sentido o enunciado n. 5 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC: "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da ass

09/02/2020, 20:49

Decisão de saneamento com determinação de perícia - defiro a prova técnica, nomeando o perito médico Rodolfo Canavus Pagani (CRM/SC 24.880) especialista em Ortopedia/Traumatologia e Medicina do Trabalho, com consultório na Av. Fernando Machado, 510 - E, Centro, Chapecó-SC, telefone (49) 2049-3800, profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 29/08/2019 às 08h30min para examinar o autor, nas dependências do Fórum de Cunha Porã, ficando ciente de que o laudo deverá ser apresentado em audiência, com resposta aos quesitos formulados às fls. 52-54 e 69 bem como aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: que espécie de lesão/doença acomete o autor? Indique o CID. Quais os membros atingidos/afetados? 2º quesito: a lesão/doença decorre da profissão desempenhada pela parte autora? 3º quesito: a patologia ou acidente causou sequelas que: a) exigem da parte autora maior esforço para realizar suas atividades? b) reduzem sua capacidade laborativa para atividade que exercia? c) impedem a parte de trabalhar? 4º quesito: o quadro consolidou-se, está estabilizado? Ou está efetivamente a depender de procedimento cirúrgico? De que espécie, e quando será possível realizá-lo? 5º quesito: esclareça o perito qual a evolução do quadro, indicando a idade da parte autora e sua profissão/ocupação atual. 6º quesito: apure e esclareça o perito qual era sua situação no momento do pedido do auxílio negado/cessado pelo INSS. E se após a negativa/interrupção o mesmo retornou às atividades laborativas. Atualmente está trabalhando? Tem condições de trabalho? 7º quesito: a incapacidade eventualmente constatada se se trata de incapacitação parcial ou total (o autor estará incapacitado permanentemente para toda e qualquer atividade laborativa?) 8º quesito: a incapacidade eventualmente constatada é temporária ou permanente? 9º quesito: é possível constatar a data a que remonta a incapacidade? 10º quesito: é possível a reabilitação da

02/07/2019, 08:28

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/10/2023. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 6468813, Subguia 3349622

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ERNANI BARTH

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 6468813 - R$ 113,22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 27/07/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.936,46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 35.264,51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 358,42

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)