Execução Fiscal 0001156-31.2011.8.24.0119 - TJSC

Execução Fiscal 0001156-31.2011.8.24.0119 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Nada a decidir, quanto ao pedido de fl. 205, pois já foi indeferido à fl. 125.2. Em consulta ao sistema SAJ, verificou-se a existência de outros processos em nome do executado. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes e otimizar o andamento processual, determino o apensamento dos autos 0800040-49.2014.8.24.0119 ao presente feito 0001156-31.2011.8.24.0119.3. Diante da reunião dos autos, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/1980 e conforme Orientação 18 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, todos os atos serão realizados no processo mais antigo, englobando as informações das demais execuções fiscais. Assim, a parte exequente deverá atualizar nestes autos o valor da dívida de todas as execuções, bem como requer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 4. Decorrido o prazo do item "3" sem manifestação, determino desde já, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a suspensão desta execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual os autos devem permanecer arquivados administrativamente.5. Decorrido esse prazo de suspensão de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente, os autos serão arquivados, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, independentemente de nova decisão ou de intimação da parte exequente, certo que é "prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (STJ, REsp 983.155-SC, rel. Min. Eliana Calmon, j. 5.8.08). A partir daí se iniciará a contagem da prescrição quinquenal intercorrente.6. Apresentado o valor atualizado do débito, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem, intimando-se o exequente para recolher as diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento.6.1 Decorrido o prazo do

16/10/2017, 15:30

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União Federal, em face de Vitor Hugo Lemos de Oliveira EPP, partes devidamente qualificadas, com o fito de compeli-la ao pagamento da importância de R$ 17.797,81 (dezessete mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos) valores incertos nas CDA's nºs 91211001572-01, 91606015907-74, 91611003165-62, 91611003166-43 e 91711000585-87 (fls. 04, 09, 12, 17 e 30). Expedida carta de citação (fl. 45), esta retornou sem cumprimento (fl. 46). Intimada para manifestar-se sobre o não cumprimento do "AR" de citação, a exequente requereu a inclusão do Sr. Vitor Hugo Lemos de Oliveira no polo passivo da presente demanda (fl. 48). É a síntese do necessário. DECIDO. No presente feito, a execução fiscal foi ajuizada em face de Vitor Hugo Lemos de Oliveira EPP, ou seja, firma individual e, neste caso, não há sentido em pretender diferenciar a pessoa física da figura do "comerciante", condição adquirida com o registro na junta comercial competente, pois em verdade são uma só, não havendo falar em desconsideração da pessoa jurídica. Tratando-se de firma individual, não há verdadeira distinção entre a personalidade jurídica da firma e a da pessoa natural de seu titular, havendo, portanto, confusão entre o patrimônio de um e de outro, configurando-se em um único conjunto de bens e direitos, na medida em que o registro da pessoa jurídica em questão trata-se de mera ficação jurídica, a qual visa, exclusivamente, a autorizar o seu representante a praticar atos de empresa. Nesse diapasão, a empresa é desprovida de personalidade jurídica propriamente dita, porque indistinta da pessoa natural que a constitui, não sendo possível distinguir-se, igualmente, para efeitos de constrição em execução fiscal originariamente movida contra aquela, os patrimônios de ambas. Por todo o exposto, acolho o pedido formulado às fls. 80/81 e determino a inclusão do Sr. Vitor Hugo Lemos de Oliveira inscrito no CPF nº 005.767.569

28/05/2012, 13:18

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se a executada no endereço consignado na exordial, para, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida acrescida dos encargos legais, ou nomear bens à penhora. 1.1 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente corrigido. Para a hipótese de pronto pagamento no prazo, o valor dos honorários será reduzido à metade (art. 652-A, Parágrafo único, do CPC). 1.2 A citação será feita pelo Correio (AR), se o endereço estiver completo e não for fora da área de entrega do Correio, conforme art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80. Caso resulte infrutífera a citação via correio, ou o endereço não estiver completo ou fora da área de entrega do Correio, cite(m)-se por mandado, através de Oficial de Justiça. 2. Garantido o Juízo, intime-se a parte credora acerca do(s) bem(ns) oferecidos(s) à penhora. Com a concordância desta, lavre-se o competente Termo de Nomeação, em 05 (cinco) dias, cientificando-se a devedora acerca do prazo para oferecimento de embargos. 2.1 Omitindo-se a devedora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação (Resolução nº 19/99 do TJSC) de tantos bens daquele(a)(s) quantos bastem para garantir o Juízo da Execução, cientificando-se a executada sobre o prazo para oferecimento de embargos. 2.2 Cumprida a providência supra, intime-se a parte credora para dizer, em 05 (cinco) dias, sobre o bem penhorado e a avaliação. 3. Em não sendo encontrado a devedora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens daquele(a)(s) quantos bastem para garantir a execução. 3.1 Nos 10 (dez) dias seguintes ao cumprimento desta medida expropriatória, deverá o meirinho proceder da forma prevista no art. 653, parágrafo único, do CPC c/c o artigo 7º, III, da Lei nº. 6.830/80. Efetivada esta diligência e, ainda não tendo sido a devedora encontrado para a citação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 654 do CPC). Cumpra-se.

23/11/2011, 14:28

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(41)