Execução Fiscal 0900077-06.2017.8.24.0014 - TJSC

Execução Fiscal 0900077-06.2017.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Inicialmente, "tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio" (REsp n. 227.393, Min. Jacy Garcia Vieira). Logo, não há distinção entre a pessoa natural do empresário e a respectiva firma individual, de modo que ambos respondem pelos débitos contraídos pela empresa. II - Isto posto, considerando o princípio da máxima efetividade da execução e em atendimento à ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente (peças sigilosas) e determino que se proceda com o bloqueio de eventuais créditos em contas bancárias de titularidade do executado Adelmo D. Kremer (CNPJ n. 78.215.373/0001-77) e Adelmo Davi Kremer (CPF n. 458.526.939-87), inclusive cooperativas de crédito, até o valor do débito, efetuando-se o mesmo por meio do sistema da penhora on line BACEN JUD. O valor em excesso ou irrisório será desbloqueado. III Havendo constrição de saldo razoável para a garantia do Juízo parcial ou totalmente, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, para, desejando, apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá comprovar tão somente que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§§ 2º e 3º do art. 854 do CPC). III. I - Com a impugnação, intime-se a parte exequente para, desejando, manifestar-se em 05 (cinco) dias. III. II Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, voltem conclusos para conversão da indisponibilidade em penhora e transferência do numerário para subconta vinculada à presente demanda (art. 854, § 5º, do CPC). IV Ausente numerário disponível para a satisfação do débito, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, dar devido andamento ao feito requerendo o que

15/10/2019, 11:56

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO:I A citação do executado, tal como preconiza o art. 8º da lei referida;II A penhora, caso não seja paga a dívida, nem garantida a execução por meio de depósito ou fiança;III A avaliação dos bens penhorados;IV O registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada;V O arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) Havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a falar sobre sua regularidade;2) Comparecendo o devedor a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se o credor a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo;3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo (exceto em razão da ausência ou recusa do devedor), sem o devido cumprimento, deve o exequente ser intimado a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40 da referida lei, cabendo ao Cartório, posteriormente, intimar o exequente acerca desta situação;4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do devedor, deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça;5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do executado, expeça-se o competente mandado de penhora;6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/80;7) Tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado não haver loca

18/09/2017, 14:28

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 172

Conclusos para decisão

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 03015703320188240014/SC referente ao evento 208

Expedição de ofício - 1 carta

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 03015703320188240014/SC

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(19)