Execução Fiscal 0141906-45.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.380,85

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JOAO HONORATO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IAIFP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 09:09

Baixa Definitiva

17/06/2022, 13:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3657298, Subguia 1963915 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 198,59

15/06/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/06/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/06/2022, 10:29

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAIFP

08/06/2022, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOAO HONORATO DOS SANTOS JUNIOR, Guia 3657298, Subguia 1963915

08/06/2022, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2022, 14:02

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

08/06/2022, 14:02

Juntada - Guia Gerada - JOAO HONORATO DOS SANTOS JUNIOR - Guia 3657298 - R$ 198,59

08/06/2022, 14:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAIFP -> DCJE

07/06/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/06/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/05/2022, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/05/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/05/2022, 13:27

Todas as movimentações(76)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IAIFP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 09:09

Baixa Definitiva

17/06/2022, 13:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3657298, Subguia 1963915 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 198,59

15/06/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/06/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 13:10

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 12:36

14/06/2022, 10:29

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAIFP

08/06/2022, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOAO HONORATO DOS SANTOS JUNIOR, Guia 3657298, Subguia 1963915

08/06/2022, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2022, 14:02

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

08/06/2022, 14:02

Juntada - Guia Gerada - JOAO HONORATO DOS SANTOS JUNIOR - Guia 3657298 - R$ 198,59

08/06/2022, 14:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAIFP -> DCJE

07/06/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/06/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/05/2022, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/05/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/05/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 13:10

Transitado em Julgado - Data: 27/04/2022

28/04/2022, 12:36

Juntado(a)

28/04/2022, 12:36

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 01419064520148240033

27/04/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELANTE: JOAO HONORATO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: CAMILA HASSE CAPELANES (OAB SC057956) ADVOGADO: FABRICIA KALNIN VALERIO (OAB SC030663) ADVOGADO: Ligia Karin Minela (OAB SC030916) ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO (OAB SC018453) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de fevereiro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0141906-45.2014.8.24.0033/SC (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

07/02/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

03/12/2020, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/12/2020, 20:59

Juntada de Petição

24/11/2020, 06:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020, 06:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 06:27

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

23/08/2019, 09:41

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

23/08/2019, 09:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.19.20040138-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 23/08/2019 10:31

23/08/2019, 07:44

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.19.20040138-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 23/08/2019 10:31

23/08/2019, 07:44

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIJI.19.10098183-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 15/08/2019 17:12

15/08/2019, 15:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0533/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 3113 Página:

01/08/2019, 07:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0533/2019 Teor do ato: Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, ficam as partes intimadas do despacho/decisão abaixo: Intimem-se a parte Apelada João Honorato dos Santos Junior para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC), bem como a parte Apelada Estado de Santa Catarina para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º c/c art. 183, caput, ambos do CPC).II - Havendo interposição, ainda que intempestiva, de novos recursos, determino, desde já, a intimação da parte Apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 2º, do CPC).III - Caso suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento não cobertas pela preclusão, intime-se o Apelante para sobre elas se manifestar no prazo legal (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC).IV - Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na medida em que cabe a este o juízo de admissibilidade do recurso (arts. 932 e 1.010, § 3º, do CPC).Cumpra-se. Advogados(s): Carlos Dalmiro Silva Soares (OAB 7876/SC), Luiz Eduardo Cleto Righeto (OAB 18453/SC)

29/07/2019, 14:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/07/2019, 05:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0521/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 3109 Página:

24/07/2019, 15:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0521/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte apelada/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do artigo 1.003 do CPC), observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC). Advogados(s): Luiz Eduardo Cleto Righeto (OAB 18453/SC)

23/07/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do artigo 1.003 do CPC), observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC).

23/07/2019, 14:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/07/2019, 14:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, ficam as partes intimadas do despacho/decisão abaixo: Intimem-se a parte Apelada João Honorato dos Santos Junior para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC), bem como a parte Apelada Estado de Santa Catarina para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º c/c art. 183, caput, ambos do CPC).II - Havendo interposição, ainda que intempestiva, de novos recursos, determino, desde já, a intimação da parte Apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 2º, do CPC).III - Caso suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento não cobertas pela preclusão, intime-se o Apelante para sobre elas se manifestar no prazo legal (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC).IV - Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na medida em que cabe a este o juízo de admissibilidade do recurso (arts. 932 e 1.010, § 3º, do CPC).Cumpra-se.

19/07/2019, 14:53

Mero expediente - SAJ - I - Intimem-se a parte Apelada João Honorato dos Santos Junior para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC), bem como a parte Apelada Estado de Santa Catarina para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º c/c art. 183, caput, ambos do CPC).II - Havendo interposição, ainda que intempestiva, de novos recursos, determino, desde já, a intimação da parte Apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 2º, do CPC).III - Caso suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento não cobertas pela preclusão, intime-se o Apelante para sobre elas se manifestar no prazo legal (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC).IV - Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na medida em que cabe a este o juízo de admissibilidade do recurso (arts. 932 e 1.010, § 3º, do CPC).Cumpra-se.

19/05/2018, 17:04

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o Recurso de Apelação de fls. 105/108 é tempestivo e tem pedido de Justiça Gratuita.

28/09/2016, 05:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.16.10080705-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 22/08/2016 17:01

22/08/2016, 14:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0018/2016 Data da Publicação: 01/08/2016 Número do Diário: 2403 Página:

01/08/2016, 10:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2016 Teor do ato: Ante o exposto:I - Reconheço, de ofício, a prescrição dos créditos tributários constantes na CDA n. 700954540, relativamente aos exercícios 2002 e 2003, nos moldes do art. 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil;II - ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à CDA n. 700954540, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade passiva do excipiente/executado.Condeno, entretanto, o excipiente/executado ao pagamento das custas e despesas processuais, diante do princípio da causalidade, assim como dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da execução, nos moldes do art. 85, § 4º, inciso III, do NCPC.Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II, NCPC).Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se no local de costume.P. R. I. Advogados(s): Luiz Eduardo Cleto Righeto (OAB 18453/SC)

28/07/2016, 11:09

Conclusos para despacho

28/07/2016, 10:57

Certidão emitida - Genérico

28/07/2016, 10:48

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.16.20022870-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 25/07/2016 12:50

26/07/2016, 07:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.16.20022870-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 25/07/2016 12:50

26/07/2016, 07:36

Juntada

08/07/2016, 07:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/07/2016, 00:57

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

21/06/2016, 15:31

Certificado a publicação e registro da sentença

21/06/2016, 15:30

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto:I - Reconheço, de ofício, a prescrição dos créditos tributários constantes na CDA n. 700954540, relativamente aos exercícios 2002 e 2003, nos moldes do art. 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil;II - ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à CDA n. 700954540, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade passiva do excipiente/executado.Condeno, entretanto, o excipiente/executado ao pagamento das custas e despesas processuais, diante do princípio da causalidade, assim como dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da execução, nos moldes do art. 85, § 4º, inciso III, do NCPC.Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II, NCPC).Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se no local de costume.P. R. I.

21/06/2016, 15:30

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.16.20015091-5 Tipo da Petição: Impugnação Data: 11/05/2016 10:43

13/05/2016, 07:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.16.20015091-5 Tipo da Petição: Impugnação Data: 11/05/2016 10:43

13/05/2016, 07:29

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/04/2016, 06:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/04/2016, 20:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção e documentos apresentados pela parte Executada, e informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados.

15/04/2016, 10:57

Certidão emitida - Genérico

15/04/2016, 10:55

Juntada de documento

15/04/2016, 10:49

Juntada de Petição

15/04/2016, 10:49

Juntada de documento

15/04/2016, 10:49

Juntada de documento

15/04/2016, 10:49

Juntada de documento

15/04/2016, 10:49

Juntada de documento

15/04/2016, 10:49

Juntada de documento

15/04/2016, 10:49

Juntada de documento

15/04/2016, 10:49

Juntada de documento

15/04/2016, 10:49

Juntada de documento

15/04/2016, 10:49

Juntada de Petição

15/04/2016, 10:49

Conclusos para despacho

02/02/2015, 12:03

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0303392-39.2014.8.24.0033 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Extinção da Execução

02/02/2015, 11:48

Juntada

25/08/2014, 12:44

Incidente processual iniciado - 0142032-95.2014.8.24.0033 - Exceção de Incompetência

15/08/2014, 15:55

Distribuido por sorteio (SAJ)

15/08/2014, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2019, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2019, 14:53

DESPACHO

•19/05/2018, 17:04

SENTENÇA

•21/06/2016, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2016, 10:57

DESPACHO

•15/04/2016, 10:49

DESPACHO

•15/08/2014, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2014, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2014, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2014, 14:36

DESPACHO

•15/08/2014, 14:36

DESPACHO

•15/08/2014, 14:36