Procedimento Comum Cível 0329987-71.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0329987-71.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

20/05/2025, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

20/05/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2379 evento: 143. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [11] Data de confirmação [15/05/2025]

17/05/2025, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2025, 01:53

Juntada - Cálculo processual nº 336998 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 2379 evento: 143

07/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2379 evento: 143. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [11] Correção até [30/04/2025] Valor ressarcimento [657,92]

07/05/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

23/04/2025, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/04/2025, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/04/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2379 evento: 143. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [08/12/2017] valor [450,00]

16/04/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

16/04/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 14:56

Juntada de peças digitalizadas

08/04/2025, 13:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Conclusos para despacho - 01/04/2025 15:32:52)

08/04/2025, 13:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2020, 18:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0287/2017 Teor do ato: 1. DEFIRO a produção de prova pericial.2. NOMEIO perito judicial o Dr. Norberto Rauen (CRM/SC 4575; currículo completo no site www.medforense.com; endereço profissional na rua Menino Deus, 63, sala 301, ed. Baía Sul Medical Center, centro, nesta cidade, CEP 88.020-210; telefone 48 3207-7307; e-mail: [email protected]), independentemente de termo de compromisso, que deverá ser intimado por meio eletrônico para, em 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, arts. 465 e 466); caso positivo, o perito deverá indicar desde logo dia, hora e local para a realização do exame pericial. O laudo deverá conter os requisitos legais (CPC, art. 473) e ser entregue em até 60 dias (CPC, arts. 476 e 477). Já os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários, devendo então ser expedido alvará judicial pelo cartório, independentemente de novo despacho.3. ARBITRO em R$ 450,00 os honorários do perito judicial e, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, DETERMINO ao INSS que deposite previamente em juízo o valor integral correspondente aos honorários periciais no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de imediato sequestro de valores (CPC, arts. 6º e 139, IV).4. FACULTO às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Os quesitos judiciais seguem abaixo (CPC, art. 470, II).5. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus procuradores, para que compareçam ao referido ato e para que cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que acompanhem os exames e confeccionem os respectivos pareceres (CPC, art. 474).6. Após a juntada do laudo técnico, INTIMEM-SE novamente as partes, através de seus procuradores,

21/11/2017, 18:54

Decisão interlocutória - SAJ - 1. DEFIRO a produção de prova pericial.2. NOMEIO perito judicial o Dr. Norberto Rauen (CRM/SC 4575; currículo completo no site www.medforense.com; endereço profissional na rua Menino Deus, 63, sala 301, ed. Baía Sul Medical Center, centro, nesta cidade, CEP 88.020-210; telefone 48 3207-7307; e-mail: [email protected]), independentemente de termo de compromisso, que deverá ser intimado por meio eletrônico para, em 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, arts. 465 e 466); caso positivo, o perito deverá indicar desde logo dia, hora e local para a realização do exame pericial. O laudo deverá conter os requisitos legais (CPC, art. 473) e ser entregue em até 60 dias (CPC, arts. 476 e 477). Já os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários, devendo então ser expedido alvará judicial pelo cartório, independentemente de novo despacho.3. ARBITRO em R$ 450,00 os honorários do perito judicial e, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, DETERMINO ao INSS que deposite previamente em juízo o valor integral correspondente aos honorários periciais no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de imediato sequestro de valores (CPC, arts. 6º e 139, IV).4. FACULTO às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Os quesitos judiciais seguem abaixo (CPC, art. 470, II).5. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus procuradores, para que compareçam ao referido ato e para que cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que acompanhem os exames e confeccionem os respectivos pareceres (CPC, art. 474).6. Após a juntada do laudo técnico, INTIMEM-SE novamente as partes, através de seus procuradores, para se manifestarem a respeito das conclusões

16/11/2017, 19:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1015/2015 Teor do ato: Vistos, etc. I - Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação não está devidamente regularizada, eis que não há provas de que foi realizado requerimento administrativo junto à Autarquia-Ré para o restabelecimento de auxílio-doença. A ausência do prévio requerimento administrativo, nessa hipótese, conduz à falta de interesse processual, pressuposto necessário à propositura da demanda. Nestes termos, há que se diferenciar ação do direito de ação. Temos as seguintes lições de Joel Dias Figueira Junior, em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil, ao doutrinar sobre a matéria: A autonomia do direito de ação decorre do fato de poder ser exercitado sem qualquer dependência do direito material e, segundo a teoria preconizado por Liebman, trata-se de um direito condicionado e relativamente abstrato. Por outro lado, o chamado direito aos tribunais é que parece totalmente abstrato, isto é, incondicional e pertence a todas as pessoas indistintamente. E continua: Porém, existe distinção entre o direito de ação ou de agir e a ação propriamente dita. Liebman chamou de garantia da ação o direito assegurado a todos, constitucionalmente, de agir em juízo. Esse direito, dizia o mestre, poderá ser exercitado por todos que tenham razão ou não, existindo ou inexistindo lesão ou ameaça ao seu direito. Em outras palavras, enquanto o direito de agir pertence a todos os jurisdicionados, a ação somente pode ser exercida por aqueles que preencham determinadas condições, quais sejam: o pedido formulado deve ser juridicamente possível, existir interesse e legitimidade para fazê-lo (agir). Faltando algum desses elementos, o exercício válido da ação não será viável, resultando na carência de ação (causa de extinção do processo, sem resolução do mérito). Assim, no mesmo instante que o direito de ação pertence a todos, incondicionalmente, o exercício deste direito está diretamente vinculado à presença do

19/11/2015, 17:06

Determinado a emenda da inicial - Vistos, etc. I - Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação não está devidamente regularizada, eis que não há provas de que foi realizado requerimento administrativo junto à Autarquia-Ré para o restabelecimento de auxílio-doença. A ausência do prévio requerimento administrativo, nessa hipótese, conduz à falta de interesse processual, pressuposto necessário à propositura da demanda. Nestes termos, há que se diferenciar ação do direito de ação. Temos as seguintes lições de Joel Dias Figueira Junior, em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil, ao doutrinar sobre a matéria: A autonomia do direito de ação decorre do fato de poder ser exercitado sem qualquer dependência do direito material e, segundo a teoria preconizado por Liebman, trata-se de um direito condicionado e relativamente abstrato. Por outro lado, o chamado direito aos tribunais é que parece totalmente abstrato, isto é, incondicional e pertence a todas as pessoas indistintamente. E continua: Porém, existe distinção entre o direito de ação ou de agir e a ação propriamente dita. Liebman chamou de garantia da ação o direito assegurado a todos, constitucionalmente, de agir em juízo. Esse direito, dizia o mestre, poderá ser exercitado por todos que tenham razão ou não, existindo ou inexistindo lesão ou ameaça ao seu direito. Em outras palavras, enquanto o direito de agir pertence a todos os jurisdicionados, a ação somente pode ser exercida por aqueles que preencham determinadas condições, quais sejam: o pedido formulado deve ser juridicamente possível, existir interesse e legitimidade para fazê-lo (agir). Faltando algum desses elementos, o exercício válido da ação não será viável, resultando na carência de ação (causa de extinção do processo, sem resolução do mérito). Assim, no mesmo instante que o direito de ação pertence a todos, incondicionalmente, o exercício deste direito está diretamente vinculado à presença dos três elementos acima referidos. Não há con

17/11/2015, 13:22

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2379 evento: 143. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [11] Data de confirmação [15/05/2025]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 336998 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 2379 evento: 143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2379 evento: 143. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [11] Correção até [30/04/2025] Valor ressarcimento [657,92]

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2379 evento: 143. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [08/12/2017] valor [450,00]

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Conclusos para despacho - 01/04/2025 15:32:52)

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