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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SONIA MARIA BERTOLLO (AUTOR) ADVOGADO: PAULINHO DA SILVA (OAB SC014708) APELADO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR: JAURO SABINO VON GEHLEN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de agosto de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Composição do quórum para os julgamentos ampliados, nos termos do art. 942 do CPC: Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz, Cid Goulart, Carlos Adilson Silva (Presidente), Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, e Vera Lúcia Ferreira Copetti (convocada). Apelação Nº 5013866-58.2021.8.24.0018/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador CID GOULART