Execução Fiscal 0900028-31.2015.8.24.0144 - TJSC

Execução Fiscal 0900028-31.2015.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos para decisão.1. Com base no art. 835, I, do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora e determino, através do sistema BACENJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, em montante suficiente a satisfação da dívida.2. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda o respectivo recibo de protocolo.3. Esta decisão terá sua publicidade relegada para momento posterior a efetivação da medida acima.4. Exitosa a ordem, remetam-se os autos ao Cartório para que se proceda a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º e 3º do art. 854.4.1 Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se a imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.4.2 Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do Novo Código de Processo Civil.4.3 Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias conferido ao executado, sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores bloqueados em subconta vinculada ao processo, conforme art. 854 § 5º, do Novo Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.4.4 Manifestando-se a parte executada, retornem conclusos para análise da conversão ou não da ordem de indisponibilidade (bloqueio) em penhora.5. Infrutífera a ordem de bloqueio ou sendo bloqueado valor mínimo em relação ao montante executado, encaminhem-se os autos ao Cartório para que se proceda a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de di

11/03/2019, 21:38

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de RIOUN01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(24)