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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 400,00

Orgao julgador

Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

EDUARDO MAY E SILVA BORGES

CPF 039.***.***-71

Autor

HENRIQUE MAY E SILVA BORGES

CPF 059.***.***-73

Autor

SIMONE MAY E SILVA BORGES

CPF 005.***.***-03

Autor

Movimentacoes

Conclusos para decisão

29/04/2026, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNSFP01)

24/04/2026, 13:31

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNSFP01)

Alterado o assunto processual - De: Liquidação / Cumprimento / Execução - Para: Adicional por Tempo de Serviço

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164 e 165

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Declarada incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal