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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 365.038,26

Órgão julgador

Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEL020

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Juntada de Petição

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197 e 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 198

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(22)