Apelação / Remessa Necessária 5007894-26.2021.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES

CPF

Autor

JACO - LOCACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

JAIR MULLER

CPF

Autor

JUCELIO LEAL JUNIOR

CPF

Autor

JULIMAR BRESSAN

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BARBARA PUEL BROERING

OAB/SC 041549·CPF·Representa: Autor

PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS

OAB/SC 049667·CPF·Representa: Autor

LEANDRO DE SOUZA CORREA

OAB/SC 044672·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS

OAB/SC 048619·CPF·Representa: Autor

LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES

OAB/SC 032320·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES

CPF

Autor

JACO - LOCACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

JAIR MULLER

CPF

Autor

JUCELIO LEAL JUNIOR

CPF

Autor

JULIMAR BRESSAN

CPF

Autor

L C ALTHOFF EIRELI

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS ALTHOFF

CPF

Autor

MARCELO LUIZ SPRICIGO

CPF

Autor

NICOLE PORTO CARDOSO DE SOUZA ALTHOFF

CPF

Autor

OSCARINA DELZA BERNARDO

CPF

Autor

RESERVA DA PEDRA FCVCP INCORPORADORA SPE LTDA

CNPJ

Autor

RICARDO LAUS GUTIERREZ

CPF

Autor

RODRIGO RIBEIRO COMICHOLI

CPF

Autor

ZEDEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ALEXANDRE AKIHIRO KINJO DA SILVA

CPF

Autor

BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

CPF

Autor

DIOGO BELTRAO CAMPOS PONTES

CPF

Autor

FLAVIO ROBERTO LUDVIG

CPF

Autor

HENRIQUE SONAGLI DE BARROS

CPF

Autor

JAQUELINE ZANETTE DEPINE PONTES

CPF

Autor

LEANDRO PORTO DA ROSA

CPF

Autor

MILENE ALVES

CPF

Autor

PATRICIA CAVALCANTI PHILIPPI COMICHOLI

CPF

Autor

SONIA REGINA DA SILVA

CPF

Autor

OFICIAL REGISTRADOR - ESTADO DE SANTA CATARINA - PALHOCA

Autor

ADONAY HERMES DEPINE DE FREITAS

CPF

Autor

ALEXANDRE PADILHA

CPF

Autor

BRUNNO DE MELLO ALTHOFF

CPF

Autor

CLAUDINEI JOSE DE ANDRADE

CPF

Autor

CLECIA ANACLETO DE LIMA

CPF

Autor

FABIANA RAABE MULLER

CPF

Autor

FFV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

GERSON DORNELES

CPF

Autor

GRASIELA CARDOSO LUDVIG

CPF

Autor

GUILLERMO ARTURO VIEIRA

CPF

Autor

BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA

CPF

Reu

ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA

CPF

Reu

JACKSON FRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(13)

BARBARA PUEL BROERING

OAB/SC 041549·CPF·Representa: Autor

PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS

OAB/SC 049667·CPF·Representa: Autor

LEANDRO DE SOUZA CORREA

OAB/SC 044672·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS

OAB/SC 048619·CPF·Representa: Autor

LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES

OAB/SC 032320·CPF·Representa: Autor

LUIZ AUGUSTO MAZZOLI

OAB/SC 067801·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES

OAB/SC 020210·CPF·Representa: Autor

LUIZA SILVA RODRIGUES

OAB/SC 038993·CPF·Representa: Autor

DIOGO BONELLI PAULO

OAB/SC 021100·CPF·Representa: Autor

JOEL DE MENEZES NIEBUHR

OAB/SC 012639·CPF·Representa: Autor

CELSO SOUZA LINS

OAB/SC 027911·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA

OAB/SC 030777·CPF·Representa: Réu

ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA

OAB/SC 047005·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PAC01FP0

13/06/2025, 09:13

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

13/06/2025, 09:13

Recebidos os autos do STJ

10/06/2025, 13:39

Juntada de Petição

03/04/2025, 18:38

Juntada de Petição

20/12/2024, 16:49

Juntada de Petição

20/12/2024, 16:49

Juntada de Petição

20/12/2024, 16:49

Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

20/12/2024, 16:49

Juntada de Petição

20/12/2024, 16:49

Todas as movimentações(637)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PAC01FP0

13/06/2025, 09:13

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

13/06/2025, 09:13

Recebidos os autos do STJ

10/06/2025, 13:39

Juntada de Petição

03/04/2025, 18:38

Juntada de Petição

20/12/2024, 16:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 13:39

Juntada de Petição

20/12/2024, 16:49

Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

20/12/2024, 16:48

Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

20/12/2024, 16:48

Juntada de Petição

20/12/2024, 16:48

Juntada de Petição

20/12/2024, 16:48

Juntada de Petição

20/12/2024, 16:48

Juntada de Petição

20/12/2024, 16:48

Juntada de Petição

20/12/2024, 16:48

Juntada de Petição

20/12/2024, 16:48

Juntada de Petição

20/12/2024, 16:48

Juntada de Petição

20/12/2024, 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007894262021824004520240603125452

03/06/2024, 12:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 513, 515, 516, 518, 519, 520, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 535, 536, 537, 538, 540, 542, 543, 544, 546, 547, 548 e 551

01/06/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 550

28/05/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 512, 517, 514, 521, 533, 534, 539, 541 e 549

27/05/2024, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 545

24/05/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549 e 551

23/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 552

15/05/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 552

15/05/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 550

13/05/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 11:51

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

10/05/2024, 19:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/05/2024, 19:53

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

10/05/2024, 19:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/05/2024, 19:53

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

08/05/2024, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 500

08/05/2024, 01:02

Juntada de Petição

07/05/2024, 18:17

Juntada de Petição

07/05/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 500

14/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 499

08/04/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 499

08/04/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/04/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/04/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 446

04/04/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 448, 447 e 449

03/04/2024, 16:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 443, 444, 445, 450, 452, 455, 456, 457, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 470, 471, 472, 473, 475, 477, 478, 479, 481, 482, 483 e 487

26/03/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 454, 451, 453, 458, 468, 469, 474, 476 e 484

25/03/2024, 09:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 485

22/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 481, 482, 483, 484 e 487

17/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 480

13/03/2024, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 480

13/03/2024, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 486

08/03/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 486

08/03/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485

07/03/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

07/03/2024, 10:33

Recurso Especial não admitido

07/03/2024, 10:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

07/03/2024, 10:33

Recurso Especial não admitido

07/03/2024, 10:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

29/01/2024, 13:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 491209, Subguia 95661 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

29/01/2024, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431

26/01/2024, 23:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 491209, Subguia 95661

24/01/2024, 20:01

Juntada - Guia Gerada - JAIR CARVALHO DE CASTRO - Guia 491209 - R$ 233,96

24/01/2024, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431

21/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 413

20/12/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 18:37

Juntada de certidão

11/12/2023, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR CARVALHO DE CASTRO. Justiça gratuita: Não requerida.

11/12/2023, 14:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

07/12/2023, 14:16

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

07/12/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 422, 421 e 423

04/12/2023, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 421, 422 e 423

26/11/2023, 23:59

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

16/11/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2023, 14:39

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/11/2023, 12:53

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

16/11/2023, 12:33

Juntada de Petição

14/11/2023, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413

03/11/2023, 12:37

Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS

31/10/2023, 09:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2

31/10/2023, 08:18

Juntada de Petição

30/10/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 12:24

Vista ao MP

24/10/2023, 16:05

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

24/10/2023, 16:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

23/10/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404

23/10/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403

23/10/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405

23/10/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 404, 403 e 405

23/10/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 12:59

Determinada a intimação

19/10/2023, 15:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

19/10/2023, 15:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

19/10/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395

18/10/2023, 19:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

07/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

28/09/2023, 17:47

Juntada de certidão

28/09/2023, 17:45

Juntada de certidão

28/09/2023, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390

27/09/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390

07/09/2023, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/08/2023, 06:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 386

29/08/2023, 01:02

Juntada de Petição

28/08/2023, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/07/2023, 10:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

25/07/2023, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363

25/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 362

15/07/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 375 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

06/07/2023, 13:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

06/07/2023, 13:09

Juntada de Petição

04/07/2023, 19:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 326, 331, 332, 333, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 343, 344, 347, 348, 349, 350, 352, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360 e 364

04/07/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 329, 328 e 342

03/07/2023, 22:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 395634, Subguia 79609 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 225,60

03/07/2023, 22:50

Juntada - Guia Gerada - BEATRIZ ZILLI WAGNER - Guia 395634 - R$ 225,60

03/07/2023, 22:43

Juntada de Petição

03/07/2023, 22:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI

03/07/2023, 18:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

03/07/2023, 17:56

Despacho

03/07/2023, 17:56

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0202

15/06/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

13/06/2023, 19:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 330, 334, 325, 327, 345, 346, 351, 353 e 361

12/06/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361 e 364

11/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

10/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363

10/06/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362

01/06/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

31/05/2023, 14:50

Despacho

31/05/2023, 14:50

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

31/05/2023, 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2023, 14:44

Juntada de Petição

30/05/2023, 20:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/05/2023, 18:42

Juntada de Petição

29/05/2023, 17:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254 e 255

25/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

18/05/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00:00</b>

12/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023

11/05/2023, 21:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 104

11/05/2023, 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

11/05/2023, 20:47

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0202

10/05/2023, 12:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 268, 271, 272, 273, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 286, 287, 288, 289, 291, 293, 294, 295, 297, 298, 299 e 301

10/05/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 265, 264 e 266

09/05/2023, 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

09/05/2023, 20:11

Juntada de Petição

04/05/2023, 12:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217, 222, 223, 224, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 234, 235, 238, 239, 240, 241, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 250 e 251

04/05/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 220, 219 e 233

03/05/2023, 22:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216, 218, 221, 225, 236, 237, 252, 244, 242, 270, 269, 267, 274, 285, 284, 290, 292 e 300

02/05/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300 e 301

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 17:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

19/04/2023, 15:11

Determinada a intimação

19/04/2023, 15:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202

19/04/2023, 12:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 259 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

19/04/2023, 12:38

Juntada de Petição

17/04/2023, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252 e 255

08/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

07/04/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

30/03/2023, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/03/2023, 17:00

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

29/03/2023, 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/03/2023, 18:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

09/03/2023, 16:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 59

09/03/2023, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

09/03/2023, 15:59

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0202

24/02/2023, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

24/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

09/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

03/02/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 121, 122, 123, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 137, 138, 139, 140, 142, 144, 145, 146, 147, 148, 149 e 150

01/02/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164, 167, 168, 169, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 182, 183, 184, 185, 187, 189, 190, 191, 193, 194, 195 e 198

31/01/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

30/01/2023, 19:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 124, 115, 117, 135, 136, 151, 143, 141, 166, 165, 163, 170, 181, 186, 180, 188 e 196

30/01/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 198

24/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

15/12/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

14/12/2022, 14:05

Determinada a intimação

14/12/2022, 14:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202

14/12/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 118 e 132

13/12/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 153

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

05/12/2022, 23:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

23/11/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 14:03

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

22/11/2022, 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2022, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

22/11/2022, 17:00

Juntada de Petição

17/11/2022, 18:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00:00</b>

03/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2022

01/11/2022, 19:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 97

01/11/2022, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

01/11/2022, 19:39

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0202

11/10/2022, 12:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 88, 90, 91, 92, 94, 95, 96 e 98

11/10/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 54 e 56

30/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 22 e 36

29/09/2022, 23:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 28, 19, 21, 39, 40, 55, 47, 45, 64, 67, 66, 71, 82, 87, 81, 89 e 97

29/09/2022, 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 93

29/09/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98

18/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56

08/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:59

Remetidos os Autos - DRI -> CAMPUB2

08/09/2022, 12:44

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido

05/09/2022, 15:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI

05/09/2022, 15:38

Juntada de Petição

05/09/2022, 11:24

Juntada de Petição

04/09/2022, 21:48

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0202

02/09/2022, 14:34

Juntada de Petição

02/09/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 14:44

Determinada a intimação

29/08/2022, 14:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

29/08/2022, 14:29

Retirado de pauta

29/08/2022, 14:09

Juntada de Petição

23/08/2022, 15:12

Juntada de Petição

23/08/2022, 15:12

Juntada de Petição

23/08/2022, 15:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00:00</b>

15/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2022

12/08/2022, 11:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 126

12/08/2022, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

12/08/2022, 11:53

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202

03/06/2022, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/06/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/06/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/05/2022, 18:14

Vista ao MP

25/05/2022, 11:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

25/05/2022, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 408 do processo originário (06/04/2022). Guia: 3265758 Situação: Baixado.

25/05/2022, 10:10

Distribuído por sorteio

25/05/2022, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 13:39

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 13:39

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 13:39

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 13:39

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 13:39

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 13:39

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 19:53

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•07/05/2024, 18:17

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•07/05/2024, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 10:33

Todos os documentos(38)

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 13:39

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 13:39

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 13:39

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 13:39

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 13:39

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 13:39

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 19:53

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•07/05/2024, 18:17

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•07/05/2024, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 15:38

Acórdão - Outro processo

•03/07/2023, 22:28

Acórdão - Outro processo

•03/07/2023, 22:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 14:50

ACÓRDÃO

•31/05/2023, 14:44

EXTRATO DE ATA

•30/05/2023, 18:42

PETIÇÃO

•09/05/2023, 23:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 15:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/04/2023, 23:05

ACÓRDÃO

•29/03/2023, 17:00

EXTRATO DE ATA

•28/03/2023, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 14:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•13/12/2022, 15:35

EXTRATO DE ATA

•22/11/2022, 17:40

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 15:38

Anexo

•05/09/2022, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 11:56