Procedimento Comum Cível 0300923-79.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA

CNPJ

Autor

INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2024, 14:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

14/06/2024, 14:03

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

14/06/2024, 14:01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA

14/06/2024, 14:01

Custas Satisfeitas - Parte: INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA

14/06/2024, 14:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

05/06/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

01/05/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

09/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/03/2024, 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/03/2024, 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/03/2024, 04:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 14:06

Despacho

05/03/2024, 14:06

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

14/06/2024, 14:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

14/06/2024, 14:03

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

14/06/2024, 14:01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA

14/06/2024, 14:01

Custas Satisfeitas - Parte: INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 14:06

14/06/2024, 14:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

05/06/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

01/05/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

09/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/03/2024, 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/03/2024, 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/03/2024, 04:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 14:06

Despacho

05/03/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 14:06

Conclusos para despacho

17/11/2023, 16:32

Juntada de Petição

17/11/2023, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

15/11/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

21/10/2023, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 04:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/09/2023, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/09/2023, 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/09/2023, 04:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROVITEX IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA/. Justiça gratuita: Não requerida.

14/09/2023, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INCOFIOS INDUSTRIA DE FIOS E MALHAS LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.

14/09/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 18:05

Determinado o Arquivamento

13/09/2023, 18:05

Conclusos para despacho

24/08/2023, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

25/05/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55

09/05/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/04/2023, 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/04/2023, 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/04/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 19:29

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 19:29

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2023

05/04/2023, 19:29

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03009237920168240023

28/03/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELANTE: INCOFIOS INDUSTRIA DE FIOS E MALHAS LTDA. ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300923-79.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

21/10/2022, 00:00

Juntada de Petição

16/09/2022, 11:37

Juntada de Petição

16/09/2022, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA ADVOGADO: PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELANTE: INCOFIOS INDUSTRIA DE FIOS E MALHAS LTDA. ADVOGADO: PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de agosto de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Composição do quórum para os julgamentos ampliados, nos termos do art. 942 do CPC: Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz, Cid Goulart, Carlos Adilson Silva (Presidente), Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, e Vera Lúcia Ferreira Copetti (convocada). Apelação Nº 0300923-79.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

15/08/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

18/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 05:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2020, 05:04

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

17/02/2017, 18:23

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

17/02/2017, 18:23

Ato Ordinatório-Remessa a outra Comarca/Juízo - Remeta-se ao eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

23/11/2016, 17:42

Certidão emitida - Genérico

26/09/2016, 16:22

documento digitalizado

26/09/2016, 16:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0585/2016 Data da Publicação: 19/09/2016 Número do Diário: 2437 Página:

21/09/2016, 18:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20064882-4 Tipo da Petição: Razões/Contra-razões Data: 20/09/2016 16:27

21/09/2016, 08:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0585/2016 Teor do ato: Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Carlos Alberto Frestes (OAB 8375/SC)

15/09/2016, 16:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

13/09/2016, 14:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10091139-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 12/09/2016 16:43

13/09/2016, 07:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10062643-8 Tipo da Petição: Petição Data: 08/07/2016 15:13

12/07/2016, 13:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0413/2016 Data da Publicação: 06/07/2016 Número do Diário: 2385 Página:

07/07/2016, 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0413/2016 Teor do ato: Diante disso, reconheço o erro material na sentença de fls. 163/168, o qual corrijo de ofício para que, onde se lê "condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor", conste "condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais em favor do patrono do réu". Advogados(s): Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Carlos Alberto Frestes (OAB 8375/SC)

04/07/2016, 18:26

Certificado a publicação e registro da sentença

10/06/2016, 15:42

Recurso interposto - 0013856-60.2016.8.24.0023 - Embargos de Declaração

10/06/2016, 12:42

Corrigida a sentença de ofício - Diante disso, reconheço o erro material na sentença de fls. 163/168, o qual corrijo de ofício para que, onde se lê "condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor", conste "condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais em favor do patrono do réu".

08/06/2016, 13:56

Conclusos para despacho

08/06/2016, 12:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0350/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Número do Diário: 2362 Página:

03/06/2016, 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0350/2016 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observado o art. 98, § 3º, se beneficiária da gratuidade da justiça.Dispensado o reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Carlos Alberto Frestes (OAB 8375/SC)

01/06/2016, 12:16

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

18/05/2016, 19:09

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observado o art. 98, § 3º, se beneficiária da gratuidade da justiça.Dispensado o reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/05/2016, 19:09

Certificado a publicação e registro da sentença

18/05/2016, 19:09

Conclusos para sentença

20/04/2016, 18:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20026005-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/04/2016 19:00

15/04/2016, 12:00

Juntada

12/04/2016, 07:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/04/2016, 18:04

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

01/04/2016, 16:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10020414-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 11/03/2016 16:22

12/03/2016, 21:50

Juntada

03/03/2016, 16:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0082/2016 Data da Publicação: 03/03/2016 Número do Diário: 2301 Página:

03/03/2016, 16:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0082/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para manifestar-se acerca da contestação juntada, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC)

01/03/2016, 13:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para manifestar-se acerca da contestação juntada, no prazo de 10 (dez) dias.

29/02/2016, 17:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20012553-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/02/2016 17:42

29/02/2016, 10:46

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

22/02/2016, 10:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

22/02/2016, 10:54

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2016/004874-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

10/02/2016, 17:49

Juntada

10/02/2016, 14:09

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 26/01/2016 através da guia nº 023.5204832-27 no valor de 1.118,58

10/02/2016, 14:09

Determinado a citação/notificação - Cite-se.

03/02/2016, 14:35

Conclusos para despacho

02/02/2016, 16:37

Redistribuição de processo - saída

02/02/2016, 11:50

Redistribuído por direcionamento - Distribuição automática e redistribuído conforme Resolução 21/20140 - TJ.

02/02/2016, 11:50

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

29/01/2016, 12:44

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/01/2016, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2023, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2016, 17:42

SENTENÇA

•26/09/2016, 16:19

SENTENÇA

•26/09/2016, 16:19

SENTENÇA

•26/09/2016, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2016, 14:25

SENTENÇA

•08/06/2016, 13:56

SENTENÇA

•18/05/2016, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2016, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2016, 17:54

DESPACHO

•03/02/2016, 14:35