Apelação Cível 0303851-89.2017.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE XANXERE

CNPJ 83.***.***.0001-13

Autor

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A

CNPJ 10.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - XXE02CV0

20/03/2023, 19:28

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

20/03/2023, 19:20

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Nenhum advogado cadastrado

Recebidos os autos do STJ

17/03/2023, 13:47

Recebidos os autos do STF

17/03/2023, 12:25

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2022, 16:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/11/2022, 10:47

Juntada de certidão - inspecionado

01/11/2022, 07:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

01/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/10/2022, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

17/10/2022, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/10/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/10/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 10:08

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF

•17/03/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 16:10

ACÓRDÃO

•02/04/2022, 08:58

EXTRATO DE ATA

•31/03/2022, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2018, 18:34

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