Procedimento Comum Cível 0307749-14.2018.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307749-14.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0383/2019 Teor do ato: Do interesse processual: O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Todavia, nas ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.), não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, "porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência". No caso, o autor objetiva a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, o qual foi concedido até 15.05.2005 (fl. 28). Assim, já tendo sido concedido auxílio-doença ao segurado, competia ao INSS, no momento em que cessado tal benefício, avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa e implantar, se for o caso, o benefício de auxílio-acidente, independentemente de requerimento administrativo. Logo, não tendo sido concedido o benefício nessa oportunidade, resta caracterizada a resistência da autarquia à pretensão da parte autora, não sendo necessário que esta esgote as vias administrativas para ver reconhecido judicialmente o seu direito ao recebimento do auxílio-acidente. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PEÇA INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O DEMANDANTE E A AUTARQUIA FEDERAL, DECORRENTE DO MESMO SINISTRO LABORAL. DECISÃO

03/06/2019, 18:41

Determinado perícia - Do interesse processual: O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Todavia, nas ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.), não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, "porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência". No caso, o autor objetiva a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, o qual foi concedido até 15.05.2005 (fl. 28). Assim, já tendo sido concedido auxílio-doença ao segurado, competia ao INSS, no momento em que cessado tal benefício, avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa e implantar, se for o caso, o benefício de auxílio-acidente, independentemente de requerimento administrativo. Logo, não tendo sido concedido o benefício nessa oportunidade, resta caracterizada a resistência da autarquia à pretensão da parte autora, não sendo necessário que esta esgote as vias administrativas para ver reconhecido judicialmente o seu direito ao recebimento do auxílio-acidente. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PEÇA INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O DEMANDANTE E A AUTARQUIA FEDERAL, DECORRENTE DO MESMO SINISTRO LABORAL. DECISÃO A QUO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PA

31/05/2019, 18:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0794/2018 Teor do ato: Rito:Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum.Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência.Prévio requerimento administrativo:O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.No caso, o autor objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.Em tal hipótese, este Juízo entendia pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo, sob o fundamento de que, já tendo sido concedido auxílio-doença ao segurado, competia ao INSS, no momento em que cessado tal benefício, avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa e implantar, se for o caso, o benefício de auxílio-acidente.Todavia, conforme consignado pelo ilustre Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva na Apelação Cível n. 0322142-74.2014.8.24.0038, julgada em 28.11.2017, "A transformação de um benefício em outro não é automática, pois não pode a autarquia prever as intenções do segurado. Além disso, não se pode deduzir que por ter a pessoa recebido auxílio-doença tenha ela diminuído sua capacidade para o labor, p

06/11/2018, 18:53

Determinado a emenda da inicial - Rito:Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum.Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência.Prévio requerimento administrativo:O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.No caso, o autor objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.Em tal hipótese, este Juízo entendia pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo, sob o fundamento de que, já tendo sido concedido auxílio-doença ao segurado, competia ao INSS, no momento em que cessado tal benefício, avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa e implantar, se for o caso, o benefício de auxílio-acidente.Todavia, conforme consignado pelo ilustre Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva na Apelação Cível n. 0322142-74.2014.8.24.0038, julgada em 28.11.2017, "A transformação de um benefício em outro não é automática, pois não pode a autarquia prever as intenções do segurado. Além disso, não se pode deduzir que por ter a pessoa recebido auxílio-doença tenha ela diminuído sua capacidade para o labor, porque isso nem sempre acontece". Grifei. Com

06/11/2018, 14:27

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ADIR LUIS DE FREITAS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADIR LUIS DE FREITAS. Justiça gratuita: Não requerida.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - 20/06/2024 14:27:11)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50220083720238240000/TJSC

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50220083720238240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Todas as movimentações(127)