Procedimento Comum Cível 0300100-56.2019.8.24.0070 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300100-56.2019.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TAOUN -> DCJE

11/11/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 17:59

Transitado em Julgado - Data: 02/11/2022

11/11/2022, 17:58

Juntado(a)

11/11/2022, 17:57

Recebidos os autos - TJSC -> TAOUN Número: 03001005620198240070

08/11/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: CACILDO PIRES DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO: Luiz Francisco Granemann Feroldi (OAB SC029013) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de agosto de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Composição do quórum para os julgamentos ampliados, nos termos do art. 942 do CPC: Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz, Cid Goulart, Carlos Adilson Silva (Presidente), Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, e Vera Lúcia Ferreira Copetti (convocada). Apelação Nº 0300100-56.2019.8.24.0070/SC (Pauta: 233) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

15/08/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03001005620198240070/TJSC

14/05/2021, 15:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TAOUN -> TJSC

19/04/2021, 07:36

Alterado o assunto processual

19/04/2021, 07:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

31/03/2021, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

17/03/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2021, 13:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 17:59

ACÓRDÃO

•11/11/2022, 17:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0520/2019 Teor do ato: 1. A parte ré arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal. O art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 prevê o prazo de 5 anos para o recebimento de prestações vencidas e inadimplidas que sejam devidas pela autarquia previdenciária. Na hipótese dos autos, o benefício concedido anteriormente cessou em 06/07/2017, enquanto que a ação foi ajuizada no dia 13/02/2019. Logo, não há que falar em prescrição quinquenal visto que o lapso de 5 anos não transcorreu. As partes são legítimas e estão bem representadas e o interesse processual manifesto, razão pela qual dou o processo por saneado. 2. Designo o dia 04/07/2019, às 11 horas, para a realização da perícia médica, que ocorrerá no Fórum desta comarca. 3. Nomeio para o encargo a médica Dra. Ingalisa Sandri Pazzini, sem necessidade de prestar compromisso. 4. Fixo honorários em R$ 370,00,os quais serão pagos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Ressalto que a liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial e de eventuais esclarecimentos complementares. Oportunamente, expeça-se alvará em favor do perito e/ou requisite-se o valor no sítio da Justiça Federal, conforme o caso. 5. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do exame. 6. As partes poderão apresentar quesitos e assistente técnico (que acompanharão o ato independentemente de intimação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, caso ainda não tenham feito. 7. Além de eventuais questionamentos pelas partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes: a) Qual a doença a parte autora está acometida? b) Essa doença incapacita a parte autora para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência? E para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo? c) Se houver incapacidade, ela é permanente ou temporária? Total ou parc

23/05/2019, 17:06

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. A parte ré arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal. O art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 prevê o prazo de 5 anos para o recebimento de prestações vencidas e inadimplidas que sejam devidas pela autarquia previdenciária. Na hipótese dos autos, o benefício concedido anteriormente cessou em 06/07/2017, enquanto que a ação foi ajuizada no dia 13/02/2019. Logo, não há que falar em prescrição quinquenal visto que o lapso de 5 anos não transcorreu. As partes são legítimas e estão bem representadas e o interesse processual manifesto, razão pela qual dou o processo por saneado. 2. Designo o dia 04/07/2019, às 11 horas, para a realização da perícia médica, que ocorrerá no Fórum desta comarca. 3. Nomeio para o encargo a médica Dra. Ingalisa Sandri Pazzini, sem necessidade de prestar compromisso. 4. Fixo honorários em R$ 370,00,os quais serão pagos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Ressalto que a liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial e de eventuais esclarecimentos complementares. Oportunamente, expeça-se alvará em favor do perito e/ou requisite-se o valor no sítio da Justiça Federal, conforme o caso. 5. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do exame. 6. As partes poderão apresentar quesitos e assistente técnico (que acompanharão o ato independentemente de intimação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, caso ainda não tenham feito. 7. Além de eventuais questionamentos pelas partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes: a) Qual a doença a parte autora está acometida? b) Essa doença incapacita a parte autora para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência? E para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo? c) Se houver incapacidade, ela é permanente ou temporária? Total ou parcial? É possível a reabilit

23/05/2019, 16:12

—

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TAOUN -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 02/11/2022

Juntado(a)

Recebidos os autos - TJSC -> TAOUN Número: 03001005620198240070

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03001005620198240070/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TAOUN -> TJSC

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Todas as movimentações(76)