Procedimento Comum Cível 0302933-22.2016.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2016

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê

Partes do Processo

ANTONIO ROQUE ALVES PEREIRA

CPF

Autor

SALETE ALVES PEREIRA

CPF

Autor

GRACIELE CRISTIANE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA BEGOTTO

Reu

Advogados / Representantes

GRACIELE APARECIDA SCHEFFER

OAB/SC 026078·CPF·Representa: Autor

SILVANA APARECIDA CRUSARO NUNES

OAB/SC 028457·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

13/02/2026, 14:42

Baixa Definitiva

05/12/2024, 12:03

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

05/12/2024, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

05/12/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/11/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE01CV

30/10/2024, 13:51

Custas Satisfeitas - Parte: GRACIELE CRISTIANE DE OLIVEIRA

30/10/2024, 13:49

Custas Satisfeitas - Parte: GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA BEGOTTO

30/10/2024, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/12/2024. Parte SALETE ALVES PEREIRA, Guia 9137385, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4692814&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4692814</a>

30/10/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:49

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO ROQUE ALVES PEREIRA

30/10/2024, 13:49

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SALETE ALVES PEREIRA - Guia 9137385 - R$ 35,84

30/10/2024, 13:49

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

24/10/2024, 14:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE01CV -> DCJE

24/10/2024, 13:43

Transitado em Julgado

24/10/2024, 13:41

Todas as movimentações(87)

Juntada de certidão

13/02/2026, 14:42

Baixa Definitiva

05/12/2024, 12:03

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

05/12/2024, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

05/12/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Documentos

SENTENÇA

•09/09/2024, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 17:38

09/11/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE01CV

30/10/2024, 13:51

Custas Satisfeitas - Parte: GRACIELE CRISTIANE DE OLIVEIRA

30/10/2024, 13:49

Custas Satisfeitas - Parte: GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA BEGOTTO

30/10/2024, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/12/2024. Parte SALETE ALVES PEREIRA, Guia 9137385, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4692814&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4692814</a>

30/10/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:49

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO ROQUE ALVES PEREIRA

30/10/2024, 13:49

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SALETE ALVES PEREIRA - Guia 9137385 - R$ 35,84

30/10/2024, 13:49

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

24/10/2024, 14:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE01CV -> DCJE

24/10/2024, 13:43

Transitado em Julgado

24/10/2024, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

11/10/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/09/2024, 23:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/09/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2024, 13:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

06/09/2024, 18:06

Conclusos para despacho

17/07/2024, 15:46

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

20/05/2024, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

09/02/2024, 01:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63

01/02/2024, 12:39

Expedição de ofício - 1 carta

18/01/2024, 18:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

27/09/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

04/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 17:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 54 e 55

06/06/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 54 e 55

15/05/2023, 23:59

Juntada de certidão

05/05/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 18:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/05/2023, 17:41

Despacho

05/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 15:42

Conclusos para despacho

05/05/2023, 12:48

Juntada de certidão

22/02/2023, 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Juntada de certidão - 22/02/2023 15:44:34)

22/02/2023, 15:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

14/11/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/08/2022 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 14/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/12/2022

15/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO ROQUE ALVES PEREIRA REQUERENTE: SALETE ALVES PEREIRA REQUERIDO: GRACIELE CRISTIANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA BEGOTTO EDITAL Nº 310019150429 JUIZ DO PROCESSO: Maria Luiza Fabris - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Gisele Cristina de Oliveira Begotto, CPF º 013.054.970-31, em lugar incerto e não sabido Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Petição Cível Nº 0302933-22.2016.8.24.0080/SC

15/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2022

12/08/2022, 12:21

Expedição de Edital - citação

15/09/2021, 19:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

15/09/2021, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 14:00

Juntada de certidão

11/02/2021, 17:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

18/06/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

24/05/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 09:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/03/2020, 08:35

Mero expediente - SAJ - 1. Proceda-se à habilitação da inventariante no polo ativo da presente demanda, em conformidade com o pedido das pgs. 46/47. 2. Proceda-se à citação, por edital, da requerida Gisele Cristina de Oliveira Begotto, de endereço incerto e não sabido, nos moldes do art. 257, I a IV, do CPC, porque também figura como requerida na inicial. 3. Decorrido o prazo sem contestação, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, nomeio ao réu o(a) Dr(a). Carine Prazo Vaz como curador(a), que deverá ser intimado para apresentar resposta no prazo legal, caso aceite o encargo. 3.1 Anoto que os honorários serão fixados nos termos da Resolução CM n. 05/2019, no momento da sentença. 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

09/10/2019, 14:27

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

11/09/2018, 14:21

Conclusos para despacho

16/08/2018, 13:50

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WXXE.18.10014937-2 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 19/07/2018 16:42

19/07/2018, 16:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0179/2018 Data da Publicação: 11/07/2018 Número do Diário: 2858 Página:

13/07/2018, 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0179/2018 Teor do ato: R.h.A fim de evitar designação de audiência instrutória sem expressa manifestação de interesse pelas partes, digam, motivadamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 357, §4º), se pretendem a produção de outras provas, sob pena de preclusão.Caso pretendam a colheita de prova oral, para adequação da pauta de audiências, no mesmo prazo deverão indicar suas testemunhas, qualificando-as devidamente (CPC/2015, art. 450), informando ainda se é necessária a intimação pelo juízo, nos termos do §4º, do art. 455, do CPC/2015.Decorrido o prazo, voltem conclusos. Advogados(s): Graciele Aparecida Scheffer (OAB 26078/SC), Silvana Aparecida Crusaro Nunes (OAB 28457/SC)

09/07/2018, 16:58

Mero expediente - SAJ - R.h.A fim de evitar designação de audiência instrutória sem expressa manifestação de interesse pelas partes, digam, motivadamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 357, §4º), se pretendem a produção de outras provas, sob pena de preclusão.Caso pretendam a colheita de prova oral, para adequação da pauta de audiências, no mesmo prazo deverão indicar suas testemunhas, qualificando-as devidamente (CPC/2015, art. 450), informando ainda se é necessária a intimação pelo juízo, nos termos do §4º, do art. 455, do CPC/2015.Decorrido o prazo, voltem conclusos.

20/10/2017, 14:22

Conclusos para despacho

08/10/2017, 20:50

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WXXE.17.10020475-5 Tipo da Petição: Impugnação Data: 18/09/2017 15:26

19/09/2017, 16:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0858/2017 Data da Publicação: 01/09/2017 Número do Diário: 2660 Página:

11/09/2017, 13:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0858/2017 Teor do ato: Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Graciele Aparecida Scheffer (OAB 26078/SC)

30/08/2017, 17:07

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

22/08/2017, 11:00

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WXXE.16.10018896-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/11/2016 10:39

09/11/2016, 17:20

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/10/2016, 13:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

27/10/2016, 13:58

documento digitalizado

27/10/2016, 13:56

Juntada de termo

19/10/2016, 13:05

Mero expediente - SAJ - DECISÃO: "Após oitiva da testemunha trazida pela parte requerida e apresentação por esta de contrato de permuta de bens imóveis subscrito pelas partes em 2009, concluo que não há direito à liminar pleiteada. O único documento juntado pela autora é escritura do imóvel discutido, no qual consta como proprietária. Fora isto, não há qualquer indicativo de que exercesse a posse sobre o bem. O contrato neste ato apresentado indica que a autora permutou o imóvel que hoje busca reaver do autor, concedendo-lhe naquele ato o direito à posse. A testemunha ouvida neste ato confirmou que o imóvel entregue à autora em permuta lhe pertencera e que presenciou a conclusão da avença, com a qual a autora anuiu plenamente. Assim, não preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC, indefiro o pedido de liminar. Aguarde-se o prazo de contestação em ambos os feitos, cientes as partes do prazo legal."

18/10/2016, 17:17

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 13/10/2016 Hora 16:15 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Cível Situacão: Realizada

13/10/2016, 15:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0284/2016 Data da Publicação: 10/10/2016 Número do Diário: 2452 Página:

10/10/2016, 13:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0284/2016 Teor do ato: R.h.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência alegada ou recolha as custas iniciais.Deve trazer aos autos documentos sobre sua renda e patrimônio, sob pena de indeferimento do benefício."[...] quando o Magistrado (de primeira instância ou em grau de recurso) não tiver certeza da hipossuficiência levantada, a ele cabe determinar que se intime a parte requerente para que produza prova concreta da veracidade da declaração, pelo que, a partir de então, a ausência de sua elaboração, a sua insuficiente produção ou a inverossímil demonstração, acarretam, necessariamente, a não-concessão do benefício." ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.050403-5, de Palhoça)E:"É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes." [...] (STJ, AgRg no Ag n. 691.366/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJU de 17-10-05).Designo, desde logo, o dia 17/11/2016, às 11:20 horas, para a audiência conciliatória prevista no artigo 334 do CPC.Intimem-se, com as advertências dos parágrafos 5º e 8º a 10º do mesmo artigo (necessidade de informação, pelo réu, sobre desinteresse na conciliação, pelo menos 10 dias antes da audiência conciliatória; aplicabilidade de multa pelo não comparecimento injustificado; necessidade de acompanhamento da parte por advogado ou defensor público; possibilidade de nomeação de representante pela parte com poderes para transigir).Cite-se, nos termos do artigo 335 do mesmo código, cientificando-se a parte requerida de que o prazo para contestação iniciará nos termos dos incisos I a III.Apense-se o feito aos autos n. 0302961-87.2016.8.24.0080. Advogados(s): Graciele Aparecida Scheffer (OAB 26078/SC)

06/10/2016, 12:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 080.2016/008580-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2016 Local: Xanxerê / Sayonara Terezinha Canellas Pinto Doering

05/10/2016, 14:58

Certidão emitida - Apenso o processo 0302961-87.2016.8.24.0080 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Posse

05/10/2016, 12:47

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0302961-87.2016.8.24.0080 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Posse

05/10/2016, 12:47

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 17/11/2016 Hora 11:20 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Cível Situacão: Cancelada

04/10/2016, 17:50

Mero expediente - SAJ - R.h.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência alegada ou recolha as custas iniciais.Deve trazer aos autos documentos sobre sua renda e patrimônio, sob pena de indeferimento do benefício."[...] quando o Magistrado (de primeira instância ou em grau de recurso) não tiver certeza da hipossuficiência levantada, a ele cabe determinar que se intime a parte requerente para que produza prova concreta da veracidade da declaração, pelo que, a partir de então, a ausência de sua elaboração, a sua insuficiente produção ou a inverossímil demonstração, acarretam, necessariamente, a não-concessão do benefício." ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.050403-5, de Palhoça)E:"É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes." [...] (STJ, AgRg no Ag n. 691.366/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJU de 17-10-05).Designo, desde logo, o dia 17/11/2016, às 11:20 horas, para a audiência conciliatória prevista no artigo 334 do CPC.Intimem-se, com as advertências dos parágrafos 5º e 8º a 10º do mesmo artigo (necessidade de informação, pelo réu, sobre desinteresse na conciliação, pelo menos 10 dias antes da audiência conciliatória; aplicabilidade de multa pelo não comparecimento injustificado; necessidade de acompanhamento da parte por advogado ou defensor público; possibilidade de nomeação de representante pela parte com poderes para transigir).Cite-se, nos termos do artigo 335 do mesmo código, cientificando-se a parte requerida de que o prazo para contestação iniciará nos termos dos incisos I a III.Apense-se o feito aos autos n. 0302961-87.2016.8.24.0080.

04/10/2016, 17:49

Conclusos para despacho

03/10/2016, 14:46

Conclusos para despacho

21/09/2016, 16:24

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/09/2016, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2020, 09:34

DESPACHO

•09/10/2019, 14:27

DESPACHO

•20/10/2017, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2017, 11:00

DESPACHO

•04/10/2016, 17:49