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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRevisão Criminal

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.02

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

ROSELAINE VARGAS

CPF

Autor

GILNEI MACHADO CORREIA

CPF

Autor

3 CAMARA CRIMINAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2023, 18:24

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

01/12/2023, 17:52

Recebidos os autos do STF

29/11/2023, 12:43

Juntada de peças digitalizadas

20/04/2023, 18:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/04/2023, 16:13

Juntada de certidão - inspecionado

12/04/2023, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

12/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/04/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/03/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/03/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87

28/03/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 17:20

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

24/03/2023, 15:52

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

06/12/2023, 18:24

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

01/12/2023, 17:52

Recebidos os autos do STF

29/11/2023, 12:43

Juntada de peças digitalizadas

20/04/2023, 18:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/04/2023, 16:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 15:52

Juntada de certidão - inspecionado

12/04/2023, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

12/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/04/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/03/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/03/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87

28/03/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 17:20

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

24/03/2023, 15:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

24/03/2023, 15:52

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

24/03/2023, 15:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

24/03/2023, 15:52

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

24/03/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/03/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/03/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77

23/03/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 18:24

Determinada a intimação

13/03/2023, 11:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

13/03/2023, 11:20

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

06/03/2023, 16:27

Juntada de Petição

06/03/2023, 15:55

Juntada de Petição

06/03/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

06/03/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/02/2023, 17:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

16/02/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/02/2023, 17:35

Juntada de Petição

15/02/2023, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

02/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

31/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/01/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2023, 14:27

Recurso Especial não admitido

19/01/2023, 22:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

19/01/2023, 22:46

Recurso Extraordinário não admitido

19/01/2023, 22:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

19/01/2023, 22:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

09/01/2023, 15:12

Juntada de Petição

21/12/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/12/2022, 15:22

Juntada de Petição

21/12/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/12/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2022, 09:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

28/11/2022, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

26/11/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41

25/11/2022, 20:08

Juntada de Petição

25/11/2022, 17:07

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

25/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

10/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/11/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2022, 12:07

Remetidos os Autos com acórdão - GG2CRI02 -> DRI

27/10/2022, 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/10/2022, 17:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/10/2022, 12:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Data da sessão: <b>26/10/2022 09:00:00</b>

10/10/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSELAINE VARGAS ADVOGADO: pedro paulo faria de carvalho braga (OAB SC028158) ADVOGADO: DILNEI MARCELINO JUNIOR (OAB SC036575) ADVOGADO: HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) ADVOGADO: DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) REQUERENTE: GILNEI MACHADO CORREIA ADVOGADO: pedro paulo faria de carvalho braga (OAB SC028158) ADVOGADO: DILNEI MARCELINO JUNIOR (OAB SC036575) ADVOGADO: HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) ADVOGADO: DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) REQUERIDO: 3ª Câmara Criminal MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2022. Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA Presidente 80 - Segundo Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de outubro de 2022, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5042843-80.2022.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 16) RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI REVISOR: Desembargador RICARDO ROESLER

10/10/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2022

07/10/2022, 16:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2022 09:00</b><br>Sequencial: 16

07/10/2022, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

07/10/2022, 16:56

Retirado de pauta

27/09/2022, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 09:00:00</b>

12/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSELAINE VARGAS ADVOGADO: pedro paulo faria de carvalho braga (OAB SC028158) ADVOGADO: DILNEI MARCELINO JUNIOR (OAB SC036575) ADVOGADO: HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) ADVOGADO: DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) REQUERENTE: GILNEI MACHADO CORREIA ADVOGADO: pedro paulo faria de carvalho braga (OAB SC028158) ADVOGADO: DILNEI MARCELINO JUNIOR (OAB SC036575) ADVOGADO: HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) ADVOGADO: DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) REQUERIDO: 3ª Câmara Criminal MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de setembro de 2022. Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA Presidente 80 - Segundo Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de setembro de 2022, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5042843-80.2022.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 15) RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI REVISOR: Desembargador RICARDO ROESLER

12/09/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2022

09/09/2022, 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 09:00</b><br>Sequencial: 15

09/09/2022, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

09/09/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

06/09/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

04/09/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SGRUCRI2 -> GG2CRI02

25/08/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 13:34

Retirado de pauta

25/08/2022, 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG2CRI02 -> SGRUCRI2

25/08/2022, 11:54

Não Concedida a Medida Liminar

25/08/2022, 11:54

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUCRI2 -> GG2CRI02

17/08/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/08/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/08/2022, 15:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Data da sessão: <b>31/08/2022 09:00:00</b>

15/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSELAINE VARGAS ADVOGADO: pedro paulo faria de carvalho braga (OAB SC028158) ADVOGADO: DILNEI MARCELINO JUNIOR (OAB SC036575) ADVOGADO: HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) ADVOGADO: DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) REQUERENTE: GILNEI MACHADO CORREIA ADVOGADO: pedro paulo faria de carvalho braga (OAB SC028158) ADVOGADO: DILNEI MARCELINO JUNIOR (OAB SC036575) ADVOGADO: HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) ADVOGADO: DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) REQUERIDO: 3ª Câmara Criminal MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de agosto de 2022. Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA Presidente 80 - Segundo Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de agosto de 2022, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5042843-80.2022.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 12) RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI REVISOR: Desembargador RICARDO ROESLER

15/08/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2022

12/08/2022, 12:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 12

12/08/2022, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

12/08/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/08/2022, 16:42

Despacho

08/08/2022, 14:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG2CRI02 -> SGRUCRI2

08/08/2022, 14:00

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GG2CRI02

03/08/2022, 12:40

Juntada de certidão

03/08/2022, 12:40

Remessa Interna para Revisão - GG2CRI02 -> DCDP

03/08/2022, 09:27

Juntada de Petição

02/08/2022, 16:35

Juntada de Petição

02/08/2022, 16:35

Juntada de Petição

02/08/2022, 16:32

Juntada de Petição

02/08/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELAINE VARGAS. Justiça gratuita: Requerida.

01/08/2022, 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILNEI MACHADO CORREIA. Justiça gratuita: Requerida.

01/08/2022, 22:18

Distribuído por sorteio

01/08/2022, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 11:20

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•06/03/2023, 15:55

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•06/03/2023, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 22:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 22:46

ACÓRDÃO

•27/10/2022, 17:43

EXTRATO DE ATA

•26/10/2022, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 14:00

OUTROS

•01/08/2022, 22:18

OUTROS

•01/08/2022, 22:18

OUTROS

•01/08/2022, 22:18

OUTROS

•01/08/2022, 22:18