Execução de Título Extrajudicial 0312006-83.2015.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312006-83.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0397/2017 Teor do ato: Vistos etc.DEFIRO o requerimento de páginas 100/102 e, em consequência, CONVERTO a presente em ação de execução por quantia certa. Para tanto, promova-se as alterações necessárias junto ao Sistema de Automação do Judiciário.1. Intime-se o credor para efetuar o recolhimento das custas complementares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (CPC - art. 290).Transcorrido sem manifestação, intime-se a parte credora pessoalmente, para, no prazo de 5 dias (CPC - art. 485, § 1º), impulsionar o feito, efetuando o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção.2. Recolhidas as custas, efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários.3. Apresente a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, memorial atualizado do débito, com incidência de honorários advocatícios no valor de 10% (CPC - art. 827), e providencie o recolhimento do preparo das diligências necessárias à prática do ato, se for o caso.4. Cumprido o comando supra, cite-se a parte executada, via postal (CPC - art. 247), para, no prazo de 03 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida.5. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) em caso de pronto pagamento (CPC - art. 827, § 1º).6. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá a parte executada indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo, e de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC - art. 774, V e parágrafo único).7. Advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (CPC - art. 915), contad

23/08/2017, 18:02

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.DEFIRO o requerimento de páginas 100/102 e, em consequência, CONVERTO a presente em ação de execução por quantia certa. Para tanto, promova-se as alterações necessárias junto ao Sistema de Automação do Judiciário.1. Intime-se o credor para efetuar o recolhimento das custas complementares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (CPC - art. 290).Transcorrido sem manifestação, intime-se a parte credora pessoalmente, para, no prazo de 5 dias (CPC - art. 485, § 1º), impulsionar o feito, efetuando o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção.2. Recolhidas as custas, efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários.3. Apresente a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, memorial atualizado do débito, com incidência de honorários advocatícios no valor de 10% (CPC - art. 827), e providencie o recolhimento do preparo das diligências necessárias à prática do ato, se for o caso.4. Cumprido o comando supra, cite-se a parte executada, via postal (CPC - art. 247), para, no prazo de 03 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida.5. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) em caso de pronto pagamento (CPC - art. 827, § 1º).6. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá a parte executada indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo, e de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC - art. 774, V e parágrafo único).7. Advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (CPC - art. 915), contados da juntada aos autos do aviso de recebimento

23/08/2017, 16:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0588/2015 Teor do ato: Vistos etc. Suficientemente demonstrada a mora através da notificação de fls. 20-21 (TJSC, AI 2006.022997-7, "como bastante a comprovação da entrega no endereço, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 274.885/SC), evidencia-se devidamente comprovada a mora para os fins do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69"), e satisfeitos os requisitos do art. 3º do mesmo diploma legal, DEFIRO liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do representante indicado pela parte autora, com a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. Outrossim, nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, somente após o cumprimento da liminar, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (contados da juntada aos autos do respectivo mandado), cientificando-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (contados da execução da medida liminar), poderá pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ou da sua emenda -, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014). Na mesma oportunidade, querendo por fim à demanda - evitando a condenação e intimação para recolhimento das verbas sucumbenciais -, a parte ré poderá recolher as despesas processuais (emolumentos cartorários, guincho, estadia em pátio, etc), bem como as custas processuais devidamente atualizadas, mais honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, ensejando a extinção do feit

23/10/2015, 15:06

Concedida a Medida Liminar - Vistos etc. Suficientemente demonstrada a mora através da notificação de fls. 20-21 (TJSC, AI 2006.022997-7, "como bastante a comprovação da entrega no endereço, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 274.885/SC), evidencia-se devidamente comprovada a mora para os fins do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69"), e satisfeitos os requisitos do art. 3º do mesmo diploma legal, DEFIRO liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do representante indicado pela parte autora, com a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. Outrossim, nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, somente após o cumprimento da liminar, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (contados da juntada aos autos do respectivo mandado), cientificando-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (contados da execução da medida liminar), poderá pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ou da sua emenda -, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014). Na mesma oportunidade, querendo por fim à demanda - evitando a condenação e intimação para recolhimento das verbas sucumbenciais -, a parte ré poderá recolher as despesas processuais (emolumentos cartorários, guincho, estadia em pátio, etc), bem como as custas processuais devidamente atualizadas, mais honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, ensejando a extinção do feito sem maiores trâmites processuais. Registra-se q

21/10/2015, 10:05

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Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 430

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 430

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 423

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 422, 423

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 422, 423

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(48)