Execução de Pena de Multa 5002418-36.2022.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2024, 11:01

Juntada - Extrato Subconta - 2302406188<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/03/2024, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 177,44

26/03/2024, 11:45

Expedição de Alvará

20/03/2024, 16:56

Juntada - Extrato Subconta - 2302406188<br> Tipo de Extrato: RESUMO

14/03/2024, 19:22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001237-32.2015.8.24.0024/SC - ref. ao(s) evento(s): 95, 102, 103

14/03/2024, 19:21

Expedição de ofício

14/03/2024, 19:21

Transitado em Julgado

14/03/2024, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/03/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/02/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/02/2024, 13:10

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

21/02/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2024, 20:43

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

27/03/2024, 11:01

Juntada - Extrato Subconta - 2302406188<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/03/2024, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 177,44

26/03/2024, 11:45

Expedição de Alvará

20/03/2024, 16:56

Juntada - Extrato Subconta - 2302406188<br> Tipo de Extrato: RESUMO

14/03/2024, 19:22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001237-32.2015.8.24.0024/SC - ref. ao(s) evento(s): 95, 102, 103

14/03/2024, 19:21

Expedição de ofício

14/03/2024, 19:21

Transitado em Julgado

14/03/2024, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/03/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/02/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/02/2024, 13:10

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

21/02/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2024, 20:43

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/02/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/01/2024, 12:25

Despacho

16/01/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/01/2024, 12:06

Conclusos para despacho

15/01/2024, 17:39

Juntada de Petição

13/01/2024, 05:09

Juntado(a)

14/12/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/12/2023, 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/12/2023, 23:19

Juntado(a)

07/12/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

07/12/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/12/2023, 13:56

Decisão interlocutória

06/12/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 18:31

Conclusos para decisão

06/12/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/11/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/11/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/11/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 17:45

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/08/2023 02:00:59, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/10/2023

23/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: EDERSON PIRES DE LIMA EDITAL Nº 310047746383 JUIZ DO PROCESSO: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EDERSON PIRES DE LIMA, CPF: 02957193973, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Valor Bloqueado/penhorado: R$ 166,15. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002418-36.2022.8.24.0024/SC

23/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/08/2023

22/08/2023, 19:23

Expedição de Edital - intimação

22/08/2023, 19:22

Juntada de certidão

22/08/2023, 19:21

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/08/2023, 21:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

15/08/2023, 13:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA

02/08/2023, 13:20

Expedição de mandado - FGOCEMAN

01/08/2023, 20:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

01/08/2023, 07:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

31/07/2023, 14:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA

27/07/2023, 13:34

Expedição de mandado - FGOCEMAN

27/07/2023, 10:29

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

25/07/2023, 13:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

17/07/2023, 16:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: HAROLDO SOARES FRAGOSO

12/07/2023, 12:14

Expedição de mandado - FGOCEMAN

11/07/2023, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/07/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/07/2023, 19:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/07/2023, 00:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

04/07/2023, 10:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: CRISTIANE POTRICKOS DA SILVA

28/06/2023, 13:15

Expedição de mandado - VIICEMAN

27/06/2023, 14:30

Despacho

26/06/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 18:33

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000010678488. Valor transferido: R$ 166,24

11/05/2023, 12:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

03/05/2023, 09:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDERSON PIRES DE LIMA)

03/05/2023, 09:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

03/05/2023, 08:58

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FGO0201 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:22

Remetidos os Autos - FGO02 -> FNSCONV

27/03/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/10/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

08/10/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 12:39

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

31/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/08/2022 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 31/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/09/2022

15/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: EDERSON PIRES DE LIMA EDITAL Nº 310031797912 JUIZ DO PROCESSO: Bruna Luiza Hoffmann - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDERSON PIRES DE LIMA, CPF: 029.571.939-73 Endereço: atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Petição Inicial: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002418-36.2022.8.24.0024/SC Diante do exposto, o Ministério Público requer: a) o recebimento da presente ação de execução fundada em título executivo judicial proferido na Ação Penal n. 0001237-32.2015.8.24.0024, e seu processamento em autos apartados, nos termos do artigo 164, caput, da LEP; b) a citação do executado, EDERSON PIRES DE LIMA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa penal imposta, equivalente a R$ 411,01 (quatrocentos e onze reais e quatro centavos), atualizado monetariamente até 31/3/2022, salientando-se a possibilidade de pagamento parcelado (artigo 169 da LEP) ou mediante desconto de vencimentos e salários (artigo 168 da LEP), ou nomear bens à penhora, consoante o artigo 164 da Lei de Execução Penal; c) caso não seja efetuado o pagamento, que se proceda à penhora de bens do executado, nos termos do artigo 165 e seguintes da Lei de Execução Penal, desde já requerendo-se a utilização dos convênios BACEN-JUD e RENAJUD para penhora de ativos financeiros e veículos em nome do executado, até final expropriação patrimonial, a fim de quitar-se o débito. Dá-se à causa o valor de R$ 411,01 (quatrocentos e onze reais e quatro centavos). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para dentro do prazo de 10 dias, efetue o pagamento integral da pena de multa ou indique bens passíveis de penhora (art. 164, caput, da LEP), ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50 do CP e arts. 168 e 169 da LEP), e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

15/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2022

12/08/2022, 14:44

Expedição de Edital - citação

12/08/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/08/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/08/2022, 15:06

Determinada a citação

11/08/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 14:25

Conclusos para decisão

04/08/2022, 14:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

03/08/2022, 17:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA

02/08/2022, 12:56

Expedição de mandado - FGOCEMAN

01/08/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/07/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

29/07/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/07/2022, 13:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

26/07/2022, 14:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA

26/07/2022, 12:15

Expedição de mandado - FGOCEMAN

26/07/2022, 12:04

Despacho

11/07/2022, 14:10

Conclusos para decisão

29/06/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/06/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/06/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 14:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

06/06/2022, 13:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA

03/06/2022, 12:06

Expedição de mandado - FGOCEMAN

02/06/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/05/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/05/2022, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 22:27

Determinada a citação

23/05/2022, 14:06

Conclusos para decisão

10/05/2022, 13:14

Distribuído por sorteio

10/05/2022, 07:54

Documentos

SENTENÇA

•21/02/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 09:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2023, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 11:06