Procedimento Comum Cível 0301700-20.2019.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301700-20.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0157/2019 Teor do ato: Rito:Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum.Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, ante a impossibilidade de autocomposição antes da realização da prova pericial, conforme Ofício n. 013/2016/GAB/PSFJVE/PGF/AGU, arquivado em Cartório, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Joinville.Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência.Do prévio requerimento administrativo:O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.No caso, o autor objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, não tendo comprovado o prévio requerimento administrativo.Ocorre que, em diversas ações em trâmite perante este Juízo, sobreveio a informação de que o INSS não estaria agendando perícias médicas para a concessão do benefício de auxílio-acidente, o que é corroborado pelo documento de fls. 21/22.Em virtude disso, nos Autos n. 0305294-76.2018.8.24.0036, foi determinada a expedição de ofício à Gerente da Agência da Previdência Social de Jaraguá do Sul, soli

19/03/2019, 18:53

Determinado perícia - Rito:Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum.Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, ante a impossibilidade de autocomposição antes da realização da prova pericial, conforme Ofício n. 013/2016/GAB/PSFJVE/PGF/AGU, arquivado em Cartório, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Joinville.Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência.Do prévio requerimento administrativo:O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.No caso, o autor objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, não tendo comprovado o prévio requerimento administrativo.Ocorre que, em diversas ações em trâmite perante este Juízo, sobreveio a informação de que o INSS não estaria agendando perícias médicas para a concessão do benefício de auxílio-acidente, o que é corroborado pelo documento de fls. 21/22.Em virtude disso, nos Autos n. 0305294-76.2018.8.24.0036, foi determinada a expedição de ofício à Gerente da Agência da Previdência Social de Jaraguá do Sul, solicitando esclarecimentos acerca da situação, a qual infor

18/03/2019, 19:56

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 8688 evento: 109. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [25/04/2019] valor [370,00]

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50114760420238240000/TJSC

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(111)