Procedimento Comum Cível 0302970-64.2016.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302970-64.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0425/2017 Teor do ato: Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada, porquanto evidente a ausência de identidade dos pedidos e causa de pedir destes autos e daqueles processados na Justiça Federal (5004383-40.2013.4.04.7207).No caso dos autos, a fim de favorecer a análise da viabilidade da concessão de benefício acidentário, a perícia médica mostra-se indispensável à confirmação do nexo de causalidade e à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau.Dessa forma, observados os arts. 465 e seguintes do Código de Processo Civil, nomeio perito o médico Enio Sousa Junior, que deverá ser intimado para, em 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, informar o horário, a data e o local da realização da perícia, do que deverão ser cientificadas as partes (art. 474 do Código de Processo Civil).Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) (TJSC, AC 0000304-36.2011.8.24.0077, de Urubici, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16-5-2017), a serem adiantados pelo INSS (art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/1993) no prazo de 15 (quinze) dias.Salvo expresso requerimento de seu advogado, a ser formulado em até 5 (cinco) dias, a parte autora deverá comparecer independentemente de intimação pessoal, na data designada, munida de documentos pessoais, bem como de exames atualizados da enfermidade alegada.Quesitos do juízo: a) Qual é a enfermidade da parte autora? Foi causada ou é decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional? b) Esta enfermidade determina sua incapacidade laboral? Se sim, total ou parcial, permanente ou temporária? É passível de recuperação? c) Qual o percentual, mesmo aproximado, de redução da capacidada laboral da parte autora? d) Qual a data de início de sua manifestação? Desde seu início, ela tornou a parte autora incapaz para suas atividades laborativas habituais?Intimem-se. Advogados(s): Rafael Burigo Serafim (OAB 17051/SC)

14/09/2017, 13:49

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

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