Procedimento Comum Cível 0311533-76.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311533-76.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0380/2017 Teor do ato: Trata-se de ação ajuizada por Silvano Palumbo em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, objetivando o recebimento do auxílio-acidente, nos termos da Lei n. 8.213/91.Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação (pp. 46/50).Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público a ensejar sua intervenção (p. 67). Desse modo, encontra-se o feito pronto para saneamento, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. É o relato. Decido.I - Acerca da prejudicial de mérito, prescrição, o art. 103 da Lei n. 8.213/91 ou, antes, o art. 18, II, da Lei. 6.367/76, trouxe para a seara acidentária hipótese de prescrição, com prazo preclusivo de 5 (cinco) anos para o segurado/beneficiário pleitear as prestações não pagas nem reclamadas na época própria. A doutrina e a jurisprudência já consagraram o entendimento de que nos benefícios de prestação continuada a prescrição só atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação. Sobre o assunto, é assento do Tribunal Catarinense:Conforme remansosa jurisprudência, a prescrição e a decadência referidas no art. 103, da Lei n. 8.213/91, alcançam somente as parcelas vencidas no qüinqüênio antecedente ao ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo de direito.Assim, ajuizada a ação em 26.10.2016, a prescrição tem sua abrangência adstrita às parcelas vencidas até 26.10.2011, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.Logo, considerando que a cessação do benefício ocorreu em 14.09.2016, não há qualquer parcela atingida pela prescrição.II - Defiro a produção de prova pericial a ser realizada no dia

28/06/2017, 13:20

Determinado perícia - Trata-se de ação ajuizada por Silvano Palumbo em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, objetivando o recebimento do auxílio-acidente, nos termos da Lei n. 8.213/91.Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação (pp. 46/50).Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público a ensejar sua intervenção (p. 67). Desse modo, encontra-se o feito pronto para saneamento, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. É o relato. Decido.I - Acerca da prejudicial de mérito, prescrição, o art. 103 da Lei n. 8.213/91 ou, antes, o art. 18, II, da Lei. 6.367/76, trouxe para a seara acidentária hipótese de prescrição, com prazo preclusivo de 5 (cinco) anos para o segurado/beneficiário pleitear as prestações não pagas nem reclamadas na época própria. A doutrina e a jurisprudência já consagraram o entendimento de que nos benefícios de prestação continuada a prescrição só atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação. Sobre o assunto, é assento do Tribunal Catarinense:Conforme remansosa jurisprudência, a prescrição e a decadência referidas no art. 103, da Lei n. 8.213/91, alcançam somente as parcelas vencidas no qüinqüênio antecedente ao ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo de direito.Assim, ajuizada a ação em 26.10.2016, a prescrição tem sua abrangência adstrita às parcelas vencidas até 26.10.2011, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.Logo, considerando que a cessação do benefício ocorreu em 14.09.2016, não há qualquer parcela atingida pela prescrição.II - Defiro a produção de prova pericial a ser realizada no dia 11/09/2017, às 14h00min, nas dependências da Vara da Fa

20/06/2017, 14:50

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Transitado em Julgado - Data: 28/10/2022

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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