Procedimento Comum Cível 0002314-46.2012.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002314-46.2012.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1832/2018 Teor do ato: I. Intimada para responder a impugnação apresentada pela parte Ré, a perita permaneceu inerte.Outrossim, é fato notório neste juízo que a perita não vem mais desempenhando o encargo, tendo, inclusive, como aconteceu nos presentes autos, abandonado o processo. I.I Neste cenário, com base no art. 468 do CPC, DESTITUO a perita anteriormente nomeada, impondo-lhe como sanção a perda do direito a percepção de remuneração pelos serviços já realizados. Deixa-se de fixar multa à perita por entender que o não arbitramento de remuneração é sanção suficiente ao caso em apreço.II. Outrossim, diante da destituição daquela perita, necessário a nomeação de novo expert, para realização de novo laudo. Para tanto, nomeio como perito Solano Andreis, com endereço conhecido deste juízo. II.I Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo.II.II Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e arguir eventual impedimento/suspeição do perito (art. 465, § 1º, do CPC).II.III Escoado o prazo fixado sem que tenha sido arguida suspeição/impedimento do expert, oficie-se aquele, com cópia dos quesitos, para que informe se aceita o encargo e o valor dos honorários.II.IV Informado o valor dos honorários, intimem-se a parte ré para que deposite o valor dos honorários, no prazo de 05 dias (art. 95, do CPC/2015).O não depósito implicará na preclusão do direito de produzir a prova e acarretará na aplicação das sanções processuais cabíveis, que no caso dos autos consiste na presunção de veracidade da alegação da parte ré sobre o equivoco na avaliação, com a consequente procedência parcial da ação e remessa da apuração da indenização para fase de liquidação.II.V Depositados os honorários, intime-se o perito para designação da data e e horário para a realização da perícia. II.V.I Havendo pedido expresso, autor

12/11/2018, 18:28

Decisão interlocutória - SAJ - I. Intimada para responder a impugnação apresentada pela parte Ré, a perita permaneceu inerte.Outrossim, é fato notório neste juízo que a perita não vem mais desempenhando o encargo, tendo, inclusive, como aconteceu nos presentes autos, abandonado o processo. I.I Neste cenário, com base no art. 468 do CPC, DESTITUO a perita anteriormente nomeada, impondo-lhe como sanção a perda do direito a percepção de remuneração pelos serviços já realizados. Deixa-se de fixar multa à perita por entender que o não arbitramento de remuneração é sanção suficiente ao caso em apreço.II. Outrossim, diante da destituição daquela perita, necessário a nomeação de novo expert, para realização de novo laudo. Para tanto, nomeio como perito Solano Andreis, com endereço conhecido deste juízo. II.I Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo.II.II Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e arguir eventual impedimento/suspeição do perito (art. 465, § 1º, do CPC).II.III Escoado o prazo fixado sem que tenha sido arguida suspeição/impedimento do expert, oficie-se aquele, com cópia dos quesitos, para que informe se aceita o encargo e o valor dos honorários.II.IV Informado o valor dos honorários, intimem-se a parte ré para que deposite o valor dos honorários, no prazo de 05 dias (art. 95, do CPC/2015).O não depósito implicará na preclusão do direito de produzir a prova e acarretará na aplicação das sanções processuais cabíveis, que no caso dos autos consiste na presunção de veracidade da alegação da parte ré sobre o equivoco na avaliação, com a consequente procedência parcial da ação e remessa da apuração da indenização para fase de liquidação.II.V Depositados os honorários, intime-se o perito para designação da data e e horário para a realização da perícia. II.V.I Havendo pedido expresso, autorizo o levantamento de 50% dos honorários pelo p

08/11/2018, 16:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0065/2014 Teor do ato: Rejeito a preliminar arguida e dou por saneado o processo. Defiro a produção da prova pericial e, para tanto, NOMEIO perita a Engenheira Civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência. Fixo os honorários em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias, contados da data da realização dos trabalhos no local objeto da perícia. Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o pagamento destes será realizado pelo expropriante ("Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la" (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke" TJSC, Apelação Cível nº 2011.080445-7, Rel.: Cid Goulart, Data do Julgamento: 30/1/2012) A verba honorária será paga após o término do prazo dado às partes para manifestação do laudo, ou depois de prestados esclarecimentos, quando solicitados, podendo, em casos excepcionais, ser antecipado 50% de seu valor caso exista requerimento do perito neste sentido. A perita deverá se ater ao disposto do artigo 431-A do Código de Processo Civil, salientando que deverá indicar dia e hora em que realizará o trabalho de campo, caso necessário ao deslinde da prova técnica. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesito

08/10/2014, 18:26

Determinado perícia - Rejeito a preliminar arguida e dou por saneado o processo. Defiro a produção da prova pericial e, para tanto, NOMEIO perita a Engenheira Civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência. Fixo os honorários em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias, contados da data da realização dos trabalhos no local objeto da perícia. Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o pagamento destes será realizado pelo expropriante ("Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la" (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke" TJSC, Apelação Cível nº 2011.080445-7, Rel.: Cid Goulart, Data do Julgamento: 30/1/2012) A verba honorária será paga após o término do prazo dado às partes para manifestação do laudo, ou depois de prestados esclarecimentos, quando solicitados, podendo, em casos excepcionais, ser antecipado 50% de seu valor caso exista requerimento do perito neste sentido. A perita deverá se ater ao disposto do artigo 431-A do Código de Processo Civil, salientando que deverá indicar dia e hora em que realizará o trabalho de campo, caso necessário ao deslinde da prova técnica. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Vindo aos autos o laudo, intimem

09/05/2014, 13:34

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002481-89.2023.8.24.0068/SC - ref. ao(s) evento(s): 295

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 287

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(29)