Procedimento Comum Cível 0306593-88.2018.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306593-88.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0694/2018 Teor do ato: Rito:Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum.Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, ante a impossibilidade de autocomposição antes da realização da prova pericial, conforme Ofício n. 013/2016/GAB/PSFJVE/PGF/AGU, arquivado em Cartório, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Joinville.Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência.Da emenda à inicial:INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.Cumpridas as determinações supra:Citação, intimação e réplica:CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 335 e 183 do CPC): a) querendo, oferecer resposta; b) apresentar o processo administrativo e/ou outros documentos indicados pela parte autora na inicial; e c) informar se a parte autora recebeu ou está recebendo algum benefício previdenciário, a contar do dia 28.05.2018.Apresentada resposta com alegações de preliminares e/ou juntada de documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 351 do CPC).Perícia médica:Tendo em vista a alegada incapacidade da parte autora e o caráter alimentar da verba pleiteada, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de pe

25/09/2018, 18:56

Determinado perícia - Rito:Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum.Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, ante a impossibilidade de autocomposição antes da realização da prova pericial, conforme Ofício n. 013/2016/GAB/PSFJVE/PGF/AGU, arquivado em Cartório, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Joinville.Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência.Da emenda à inicial:INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.Cumpridas as determinações supra:Citação, intimação e réplica:CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 335 e 183 do CPC): a) querendo, oferecer resposta; b) apresentar o processo administrativo e/ou outros documentos indicados pela parte autora na inicial; e c) informar se a parte autora recebeu ou está recebendo algum benefício previdenciário, a contar do dia 28.05.2018.Apresentada resposta com alegações de preliminares e/ou juntada de documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 351 do CPC).Perícia médica:Tendo em vista a alegada incapacidade da parte autora e o caráter alimentar da verba pleiteada, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de perícia médica, de forma antecipada.Para a realização da p

25/09/2018, 14:54

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50119714820238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50119714820238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50119714820238240000/TJSC

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50119714820238240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(130)