Procedimento Comum Cível 0300269-67.2018.8.24.0235 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300269-67.2018.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Determinado perícia - Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Cirlene Lima Garcia em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o provimento judicial, para compelir o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença ou conceder aposentadoria por invalidez, em razão de, segundo alega, estar incapacitada para o exercício das suas atividades laborativas.Juntou documentos e valorou a causa.É o breve relatoDECIDO.A ação é isenta de custas e honorários sucumbenciais, consoante art. 129, II, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.Vislumbro a necessidade de realização de prova pericial. Designo, desde já, perícia médica integrada o para o dia 08/02/2019, às 18:00 horas; Por consequência, nomeio como perito judicial o Dr. Clomar Francisco Milani, médico especialista em medicina do trabalho, com endereço profissional na rua Cel. Farrapo, n. 555, centro, Campos Novos/SC, endereço eletrônico [email protected], fones: (049) 3544-0379 / 8895-2882 (Art. 1°, inciso I da Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ/AGU/MTPS).A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de desistência da prova, trazendo todos os exames de que dispõe, especialmente os atualizados e todos aqueles que se reportem ao período em que alega a incapacidade laborativa. Deverá a parte autora trazer, também, se for o caso, documentação atualizada de sua condição de segurada da Previdência Social, sendo dispensada tal providência se a documentação já foi juntada aos autos com o ajuizamento da petição inicial;Faculto às partes a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito, caso já não tenham apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo, ainda, estarem acompanhadas de assistente técnico;Quanto aos quesitos do Juízo a serem respondidos em audiência, adoto aqueles dispostos na Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ/AGU/MTPS, cujo teor segue ao final desta decisão.Fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Tabela anexa à Resolução

21/08/2018, 17:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 6246 evento: 78. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [25] Data de confirmação [19/12/2025]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 496697 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 6246 evento: 78

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 6246 evento: 78. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [25] Correção até [30/11/2025] Valor ressarcimento [538,04]

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 6246 evento: 78. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [03/10/2018] valor [370,00]

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

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