Execução Fiscal 0003824-90.2010.8.24.0189 - TJSC

Execução Fiscal 0003824-90.2010.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Declarada decadência ou prescrição - A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, ocorre pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Esse entendimento, foi, a propósito, objeto do REsp n. 1.111.124/PR, julgado na forma de recurso repetitivo em 04/05/2009.O termo inicial da prescrição para a sua cobrança, contudo, é a data do vencimento do prazo para pagamento previsto no carnê, sendo esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda. A notificação do contribuinte e a data de inscrição em dívida ativa não são marcos de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/3/2012, REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010AgRg e, por todos, transcrevo:PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. PRECEDENTES. 1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido. (EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012).Assim, considerando que a execução foi ajuizada em 16/12/2010, verificam-se prescritas a cobrança dos tributos que venceram antes de 16/12/2005, ou seja, àqueles relativos às competências de 2004 e 2005, pois decorrido integralmente o prazo quinquenal para cobrança, antes da propositura da ação. Veja-se que não é caso de aplicação do entendimento cunhado no recurso especial representativo de controvérsia n. 1.120.295-SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, segundo o qual, o artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do artigo 240 do NCPC. Isso porque a prescrição da ação para cobrança ocorreu antes do ajuizamento da ação, autorizando a declaração da ocorrência, de ofício, na forma do §1º do art. 240 do NCPC e da Súmula 408 do STJ

08/09/2016, 13:36

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Despacho

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)