Ação Penal - Procedimento Sumário 5002841-20.2022.8.24.0016 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002841-20.2022.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ADELAR DE FIGUEIREDO EDITAL Nº 310031804733 JUIZ DO PROCESSO: MONICA FRACARI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADELAR DE FIGUEIREDO, CPF: (#)CPFREU(#), Endereço: Valente Aless, 33 - Loteamento Pôr do Sol - 89665000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias No dia 27 de fevereiro de 2021, por volta da 1 hora, na Rua Vicente Alessi, n. 33, Bairro Pôr-do-Sol, nesta cidade e Comarca de Capinzal/SC, os denunciados Eleandro Teodoro da Silva, Danna Paola Pinheiro Ribeiro de Assis, Ana Paula Cristiny Pinheiro Ribeiro e Adelar de Figueiredo, agindo de forma livre e consciente, infringiram determinação do Poder Público destinada a impedir propagação de doença contagiosa (coronavírus) ao participar de um jantar com 7 (sete) pessoas, incluindo eles, promovendo aglomeração de pessoas sem a utilização de máscaras e sem respeitar as regras de distanciamento social, descumprindo, assim, o § 1º, art. 2º, do Decreto Estadual n. 1.172, de 26 de fevereiro de 20211, que proibia a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, uma vez que a região Meio Oeste, que engloba Capinzal, estava com matriz de risco da Covid-19 em nível gravíssimo. Assim agindo, incorreram os denunciados Eleandro Teodoro da Silva, Danna Paola Pinheiro Ribeiro de Assis, Ana Paula Cristiny Pinheiro Ribeiro e Adelar de Figueiredo, nas cominações do artigo 268, caput, c/c o art. 61, incisos I e II, alínea "j"2, ambos do Código Penal, razão pela qual REQUER o Ministério Público: a) seja autuada a presente denúncia e instaurado o devido processo legal, pelo rito previsto no artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal, e regulado pelos arts. 77 e seguintes da Lei n. 9.099/95; b) a citação dos denunciados; c) seja designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento prevista no art. 78 da Lei nº 9.099/95, devendo os denunciados serem cientificados para comparecimento ao ato, acompanhados das testemunhas que desejar sejam inquiridas; d) com a apresentação da defesa preliminar prevista no artigo 81 da Lei n. 9.099/95, requer seja recebida a presente denúncia e processada a devida Ação Penal e, ao final, caso comprovadas a materialidade e autoria, bem como aferida a culpabilidade dos denunciados, seja julgada procedente a peça acusatória, condenando-se os acusados nas sanções do dispositivo retro mencionado, fixando-se também o valor mínimo para fins de reparação dos prejuízos causados, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002841-20.2022.8.24.0016/SC

15/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADELAR DE FIGUEIREDO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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