Execução Fiscal 0900593-70.2015.8.24.0022 - TJSC

Execução Fiscal 0900593-70.2015.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - R.h.INDEFIRO a utilização dos sistemas INFOSEG, SISP e SIEL para pesquisa do endereço da parte executada, uma vez que necessário o esgotamento pelo exequente de todos os meios para citação pessoal.Em caso semelhante, desta comarca, nosso Tribunal já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE ESTAVAM AO SEU ALCANCE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. A Rede INFOSEG consolida-se como o maior sistema de informações de segurança pública do país, buscando, em seu contínuo aperfeiçoamento, a integração e a interoperabilidade com os diversos sistemas e tecnologias no âmbito da segurança pública. O acesso à Rede INFOSEG é restrito aos agentes nacionais de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização. Ao revés do que alega a fundação educacional agravante, a indicação do endereço do réu constitui responsabilidade exclusiva da parte autora. (Agravo de Instrumento n. 0153257-80.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-7-2016). '[...] apesar de admissível a remessa de ofícios, bem como a utilização do sistema Infoseg pelo Judiciário, com vistas a obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados, a medida dever ser utilizada com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual. (Agravo de Instrumento n. 2012.067630-1, da Capital, rel. De

08/05/2018, 15:38

—

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Todas as movimentações(135)