Execução Fiscal 0900556-59.2014.8.24.0028 - TJSC

Execução Fiscal 0900556-59.2014.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC EXECUTADO: PRE SAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EXECUTADO: ANGELO MARCOS EXECUTADO: PEDRO ALBERTO BECKER EDITAL Nº 310023795360 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PEDRO ALBERTO BECKER, CPF: 433.423.379-15, endereço: Rod. BR 101, KM 380, 00 - Vila Nova - 88820000 - Içara, SC (Comercial), Rua dos Imigrantes, 107, Nuernberg Comércio de Combustíveis - Centro - 88865000 - Nova Veneza (Comercial), Rua Reginaldo Possidonio, 28 - São João - 88816133 - Criciúma (Residencial), Rua Marlene Ferreira,- São João - 88816140 - Criciúma (Residencial), RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 179 - CENTRO - 88915000 - Maracajá (Residencial), Hortência Alda de Souza Medeiros, 65 - Santa Augusta - 88805260 - Criciúma (Residencial), Rua Julia Benedet Salvador, 120 - Prospera - 88800000 (Residencial) e Rua Rúbia Pereira de Gusmão, 205 - Renascer - 88816130 - Criciúma (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 025082. Valor do Débito: R$ 5.788,72. Data do Cálculo: 09/11/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900556-59.2014.8.24.0028/SC

08/02/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Diante do requerimento da parte Exequente, suspendo o processo pelo prazo requerido, que ora concedo para fim de diligência. De todo modo, no tocante aos marcos para contagem do prazo de suspensão e do subsequente prazo de prescrição intercorrente previstos no art. 40 da LEF, recorde-se que o STJ veio a firmar algumas teses no REsp 1.340.553. Destaco aqui os seguintes trechos da ementa do acórdão: [...] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fo

31/03/2020, 19:07

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PEDRO ALBERTO BEKER)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PRE-SAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> YCA02CV

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - YCA02CV -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(20)