Procedimento Comum Cível 0001774-80.2011.8.24.0052 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001774-80.2011.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Ato ordinatório praticado - SAJ - Autos n° 0001774-80.2011.8.24.0052 Ação: Procedimento Sumário Autor: Ary Carneiro Neto Réu: Renan Kioka de Carvalho CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Certifico que os presentes autos foram digitalizados no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5 -, passando a tramitar de forma eletrônica, encontrando-se arquivados neste Cartório na caixa nº 75. Ficam intimados os procuradores por todo o conteúdo abaixo: De acordo com a resolução Conjunta nº 6, de 20 de agosto de 2018. Art. 34-A. A conversão de autos físicos em digitais consiste na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016. Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I - se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; II - caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será ane

28/05/2020, 14:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0003/2016 Teor do ato: 1. A preliminar de inépcia da peça inicial não merece acolhimento. A parte autora juntou recibo e orçamento de fls. 87-89, a fim de fazer prova do alegado dano, o que permitiu à parte ré impugnar, item por item, as peças e os serviços. De mais a mais, a prova do dano e do seu montante não é matéria de defesa indireta, mas questão de mérito a ser resolvida na sentença, após a produção de prova. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial suscitada. 2. Em se tratando de procedimento comum sumário, o rol de testemunhas deve ser apresentado na petição inicial ou na contestação (CPC, arts. 276, caput, e 278, caput), sob pena de preclusão consumativa. Na hipótese, incide a preclusão consumativa, pois a parte autora não apresentou o rol de testemunhas na petição inicial (fl. 17), de modo que é impossível a repetição do ato. À vista do exposto, indefiro o requerimento de fl. 17, item "g". 3. A parte quando apresenta o rol de testemunhas em juízo tem a obrigação de precisar o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, art. 407, caput). A apresentação do rol de testemunhas tem vários objetivos. Entre eles a possibilidade de a parte contrária, sabendo a qualificação da testemunha, buscar elementos para contraditá-la (CPC, art. 414, § 1º). A parte contrária não pode ser surpreendida, na audiência, com a oitiva de testemunha que sequer sabe a qualificação de antemão. O processo não é uma caixa de surpresa. A qualificação incompleta da testemunha constitui mera irregularidade e não tem o condão de impedir produção da prova oral, notadamente porque ausente qualquer prejuízo à parte adversa. De mais a mais, o sistema processual não comina qualquer sanção para a hipótese de qualificação incompleta da testemunha, não obstante a atecnia do causídico (STJ, REsp 114303/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 1.4.1997; REsp 158093/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turm

20/01/2016, 18:01

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A preliminar de inépcia da peça inicial não merece acolhimento. A parte autora juntou recibo e orçamento de fls. 87-89, a fim de fazer prova do alegado dano, o que permitiu à parte ré impugnar, item por item, as peças e os serviços. De mais a mais, a prova do dano e do seu montante não é matéria de defesa indireta, mas questão de mérito a ser resolvida na sentença, após a produção de prova. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial suscitada. 2. Em se tratando de procedimento comum sumário, o rol de testemunhas deve ser apresentado na petição inicial ou na contestação (CPC, arts. 276, caput, e 278, caput), sob pena de preclusão consumativa. Na hipótese, incide a preclusão consumativa, pois a parte autora não apresentou o rol de testemunhas na petição inicial (fl. 17), de modo que é impossível a repetição do ato. À vista do exposto, indefiro o requerimento de fl. 17, item "g". 3. A parte quando apresenta o rol de testemunhas em juízo tem a obrigação de precisar o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, art. 407, caput). A apresentação do rol de testemunhas tem vários objetivos. Entre eles a possibilidade de a parte contrária, sabendo a qualificação da testemunha, buscar elementos para contraditá-la (CPC, art. 414, § 1º). A parte contrária não pode ser surpreendida, na audiência, com a oitiva de testemunha que sequer sabe a qualificação de antemão. O processo não é uma caixa de surpresa. A qualificação incompleta da testemunha constitui mera irregularidade e não tem o condão de impedir produção da prova oral, notadamente porque ausente qualquer prejuízo à parte adversa. De mais a mais, o sistema processual não comina qualquer sanção para a hipótese de qualificação incompleta da testemunha, não obstante a atecnia do causídico (STJ, REsp 114303/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 1.4.1997; REsp 158093/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.6.1998; TJSC, Apelação Cível n. 2008.0

18/12/2015, 18:11

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Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4851809, Subguia 2553548 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,27

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/02/2023. Parte RENAN KIOKA DE CARVALHO, Guia 4851809, Subguia 2553548

Custas Satisfeitas - Parte: ARY CARNEIRO NETO

Juntada - Guia Gerada - RENAN KIOKA DE CARVALHO - Guia 4851809 - R$ 111,27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(35)