Procedimento Comum Cível 0051873-96.2011.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0051873-96.2011.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0516/2013 Teor do ato: Vistos em saneador. 1. Trata-se de "ação de indenização por danos morais" que Joaquim Alves dos Santos ajuizou contra Osny Almeida Martins, Rede Independência de Comunicação - RIC e Rádio Cultura de Joinville Ltda, ambos qualificados nos autos. Na inicial, o autor traz à baila uma manifestação do primeiro réu, radialista, divulgada através dos outros dois réus, onde supostamente tenha havido uma agressão à moral do autor na condição de vereador de Joinville-SC, assim como àqueles que ocupavam a condição do autor, de vereador. Sentindo-se abalados e não concordando com a imputação do primeiro réu, aos vereadores à época da manifestação, adentraram com idênticas ações indenizatórias, as quais continuam em trâmite nesta comarca. Houve a transação entre o autor e a segunda ré Rede Independência de Comunicação - RIC (fl. 136). Em seguida, o primeiro réu Osny Almeida Martins, afirmou em sua contestação, ser necessária a reunião de todos os autos que surgiram após a divulgação de sua manifestação na mídia, evitando-se decisões contrárias. Ocorre que, não vislumbro ser necessária a reunião dos processos, eis que, o fato de todas as ações terem sido ajuizadas em virtude do mesmo episódio, não caracteriza a obrigatoriedade de tramitação em conjunta dos processos. No mais, o dano moral supostamente sofrido, é de cujo subjetivo, cabendo aos vereadores, autores de cada ação, demonstrarem individualmente a extensão do dano que sofreram, convencendo o juízo da devida indenização por acervo probatório especifico à cada caso. Por fim, a conexão alegada pelo réu, não tem amparo legal, já que no art. 103, do Código de Processo Civil, há a expressa determinação de que serão conexas as causas que tiverem em comum o objeto ou a causa de pedir, o que in casu não verifico. Desta forma, afasto o pedido de conexão, indeferindo-o. 2. No mais, na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presen

06/12/2013, 18:18

Despacho saneador - Vistos em saneador. 1. Trata-se de "ação de indenização por danos morais" que Joaquim Alves dos Santos ajuizou contra Osny Almeida Martins, Rede Independência de Comunicação - RIC e Rádio Cultura de Joinville Ltda, ambos qualificados nos autos. Na inicial, o autor traz à baila uma manifestação do primeiro réu, radialista, divulgada através dos outros dois réus, onde supostamente tenha havido uma agressão à moral do autor na condição de vereador de Joinville-SC, assim como àqueles que ocupavam a condição do autor, de vereador. Sentindo-se abalados e não concordando com a imputação do primeiro réu, aos vereadores à época da manifestação, adentraram com idênticas ações indenizatórias, as quais continuam em trâmite nesta comarca. Houve a transação entre o autor e a segunda ré Rede Independência de Comunicação - RIC (fl. 136). Em seguida, o primeiro réu Osny Almeida Martins, afirmou em sua contestação, ser necessária a reunião de todos os autos que surgiram após a divulgação de sua manifestação na mídia, evitando-se decisões contrárias. Ocorre que, não vislumbro ser necessária a reunião dos processos, eis que, o fato de todas as ações terem sido ajuizadas em virtude do mesmo episódio, não caracteriza a obrigatoriedade de tramitação em conjunta dos processos. No mais, o dano moral supostamente sofrido, é de cujo subjetivo, cabendo aos vereadores, autores de cada ação, demonstrarem individualmente a extensão do dano que sofreram, convencendo o juízo da devida indenização por acervo probatório especifico à cada caso. Por fim, a conexão alegada pelo réu, não tem amparo legal, já que no art. 103, do Código de Processo Civil, há a expressa determinação de que serão conexas as causas que tiverem em comum o objeto ou a causa de pedir, o que in casu não verifico. Desta forma, afasto o pedido de conexão, indeferindo-o. 2. No mais, na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, a

10/10/2013, 13:07

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE04CV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 148, 149 e 150

Recebidos os autos - TJSC -> JVE04CV Número: 00518739620118240038

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(30)