Procedimento Comum Cível 0300099-60.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300099-60.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0443/2017 Teor do ato: I. DEFIRO a emenda postulada às pgs. 26-27.II. Retifique-se o valor da causa no Sistema de Automação do Judiciário.III. No que toca ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, mantenho-a por seus próprios fundamentos, visto que a parte autora não apresentou novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar a conclusão lá exarada.IV. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 3

22/06/2017, 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela - I. DEFIRO a emenda postulada às pgs. 26-27.II. Retifique-se o valor da causa no Sistema de Automação do Judiciário.III. No que toca ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, mantenho-a por seus próprios fundamentos, visto que a parte autora não apresentou novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar a conclusão lá exarada.IV. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC).Ocorre que, embora

08/06/2017, 14:41

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6263202, Subguia 3252015 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 496,56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/09/2023. Parte BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Guia 6263202, Subguia 3252015

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDIO SKRZYPCZAK

Juntada - Guia Gerada - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 6263202 - R$ 496,56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Todas as movimentações(73)