Procedimento Comum Cível 0302299-36.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302299-36.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0145/2017 Teor do ato: 1. Os rendimentos percebidos pelo autor não permitem aferir a suscitada impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo diante das despesas extraordinárias que alega ter suportado em virtude do acidente. Assim INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.2. Em regra, audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando oportunizar a solução do conflito o quanto antes e prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos.Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior prespectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167 do CPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual, em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88), deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação neste momento.Seja como for, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente

15/03/2017, 12:49

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Os rendimentos percebidos pelo autor não permitem aferir a suscitada impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo diante das despesas extraordinárias que alega ter suportado em virtude do acidente. Assim INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.2. Em regra, audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando oportunizar a solução do conflito o quanto antes e prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos.Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior prespectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167 do CPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual, em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88), deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação neste momento.Seja como for, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.3. Cumprido o item 1, ci

13/03/2017, 16:11

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.121,22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 16.334,59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.121,22

Expedição de Alvará

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Custas Satisfeitas - Parte: LEONARDO DO BRASIL LTDA.

Custas Satisfeitas - Parte: ROGERIO PEREIRA

Despacho

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(73)