Petição Cível 0004432-55.2006.8.24.0019 - TJSC

Petição Cível 0004432-55.2006.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação proposta por Dilva Angelina Zamarchi Casanova, Bruno Casanova e Transportes Fontanova Ltda.-ME, contra Consuelo Franz Ferreira, Iara Marli Ferreira, Rui da Cunha Ferreira.Da mesma forma, pelas razões expostas anteriormente, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido contraposto formulado pela parte ré e CONDENO tão somente a Transportes Fontanova Ltda.-ME ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) à título de indenização pelos danos materiais decorrentes do evento em favor de Rui da Cunha Ferreira. A verba indenizatória deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, § 1º, CTN), a partir do evento danoso (13.03.2006 - fl. 36), de acordo com a Súmula 54 do STJ.Condeno de forma solidária Dilva Angelina Zamarchi Casanova, Bruno Casanova e Transportes Fontanova Ltda.-ME ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor de Consuelo Franz Ferreira, Iara Marli Ferreira, Rui da Cunha Ferreira, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (fl. 90 - autos n. 4432-55.2006.8.24.0019), a teor do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, a longa duração do processo, o zelo do profissional e a necessidade de produção de prova em audiência. A exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Na forma do art. 129, parágrafo único, do CPC deixo de examinar o pedido formulado na denunciação da lide proposta por Consuelo Franz Ferreira, Iara Marli Ferreira e Rui da Cunha Ferreira contra o Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), ante a perda de seu objeto.Condeno de forma solidária os denunciantes Consuelo Franz Ferreira, Iara Marli Ferreira e Ru

31/01/2018, 12:30

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação proposta por Dilva Angelina Zamarchi Casanova, Bruno Casanova e Transportes Fontanova Ltda.-ME, contra Consuelo Franz Ferreira, Iara Marli Ferreira, Rui da Cunha Ferreira.Da mesma forma, pelas razões expostas anteriormente, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido contraposto formulado pela parte ré e CONDENO tão somente a Transportes Fontanova Ltda.-ME ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) à título de indenização pelos danos materiais decorrentes do evento em favor de Rui da Cunha Ferreira. A verba indenizatória deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, § 1º, CTN), a partir do evento danoso (13.03.2006 - fl. 36), de acordo com a Súmula 54 do STJ.Condeno de forma solidária Dilva Angelina Zamarchi Casanova, Bruno Casanova e Transportes Fontanova Ltda.-ME ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor de Consuelo Franz Ferreira, Iara Marli Ferreira, Rui da Cunha Ferreira, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (fl. 90 - autos n. 4432-55.2006.8.24.0019), a teor do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, a longa duração do processo, o zelo do profissional e a necessidade de produção de prova em audiência. A exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Na forma do art. 129, parágrafo único, do CPC deixo de examinar o pedido formulado na denunciação da lide proposta por Consuelo Franz Ferreira, Iara Marli Ferreira e Rui da Cunha Ferreira contra o Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), ante a perda de seu objeto.Condeno de forma solidária os denunciantes Consuelo Franz Ferreira, Iara Marli Ferreira e Rui da Cunha Ferreira ao pagamento das custas e

17/01/2018, 19:11

Decisão interlocutória - SAJ - Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos etc. Tramitando o processo sob o rito sumário, cumpre-me, desde logo, examinar as preliminares argüidas pelos réus em sua contestação. Sustentam os demandados Iara e Rui sua ilegitimidade passiva argüindo, para tanto, que na verdade nunca foram os reais proprietários do automóvel e do reboque que na ocasião do acidente eram conduzidos pela demandada Consuelo. Sem razão os demandados, todavia. É que segundo pacífica jurisprudência, os proprietários de veículos respondem solidariamente com o seu condutor por ocasião de eventuais acidentes de circulação que causem prejuízos a terceiros. No caso dos autos, a propriedade dos referidos bens perante o órgão de trânsito competente está demonstrada e aponta a ré Iara como proprietária do veículo Meriva e o réu Rui como proprietário do reboque acoplado ao primeiro por ocasião do evento descrito na inicial. A responsabilidade dos réus Iara e Rui decorrem da aplicação dos princípios jurídicos relativos à culpa in eligendo ou in vigilando, conforme a situação. Somente a prova robusta acerca da anterior transferência da propriedade do automóvel para o seu condutor é que autoriza o reconhecimento da ilegitimidade passiva, o que definitivamente não é o caso dos autos. Gize-se, a propósito, que nem mesmo os demandados noticiaram uma eventual transferência da propriedade dos veículos. Afasto, assim a preliminar. Tocante à alegada ilegitimidade ativa da autora Transportes Fontanova, igualmente sem razão os demandados. Primeiro porque a alienação do veículo está demonstrada pelo documento de fls. 62. Segundo, porquanto somente após a instrução processual é que será possível concluir-se, com segurança, que a propriedade do bem ainda pertence ao anterior possuidor do veículo. Finalmente no que se refere aos pedidos de denunciação da lide, apenas aquele relativo à Bradesco Seguros pode ser acolhido, já que há prova nos autos da existência do contrato de s

28/11/2006, 13:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 524, 522 e 527

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDA01CV

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 510. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TRANSPORTES FONTANOVA LTDA

Todas as movimentações(532)

Todos os documentos(100)