Execução de Título Extrajudicial 0305298-12.2018.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305298-12.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0362/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. DEFIRO o requerimento e, em consequência, CONVERTO a presente em ação de execução por quantia certa. Para tanto, promova-se as alterações necessárias junto ao Sistema de Automação do Judiciário. 2. Intime-se o credor para efetuar o recolhimento das custas complementares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (CPC - art. 290). Transcorrido sem manifestação, intime-se a parte credora pessoalmente, para, no prazo de 5 dias (CPC - art. 485, § 1º), impulsionar o feito, efetuando o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção. 3. Recolhidas as custas, efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. 4. Apresente a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, memorial atualizado do débito, com incidência de honorários advocatícios no valor de 10% (CPC - art. 827), e providencie o recolhimento do preparo das diligências necessárias à prática do ato, se for o caso. 5. Cumprido o comando supra, cite-se a parte executada, via mandado para, no prazo de 3 dias da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829); 6. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) em caso de pronto pagamento (CPC - art. 827, § 1º). 7. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado (art. 829, § 1º). 8. Acaso a penhora não seja realizada ou o seja de forma insuficiente para garantir a execução, a parte executada deverá indicar quais são e onde estão seus bens passíveis de expropriação, bem como seus respectivos valores, advertida de que, não o fazendo de forma injustificada, sua conduta será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de

31/07/2019, 12:37

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. DEFIRO o requerimento e, em consequência, CONVERTO a presente em ação de execução por quantia certa. Para tanto, promova-se as alterações necessárias junto ao Sistema de Automação do Judiciário. 2. Intime-se o credor para efetuar o recolhimento das custas complementares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (CPC - art. 290). Transcorrido sem manifestação, intime-se a parte credora pessoalmente, para, no prazo de 5 dias (CPC - art. 485, § 1º), impulsionar o feito, efetuando o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção. 3. Recolhidas as custas, efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. 4. Apresente a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, memorial atualizado do débito, com incidência de honorários advocatícios no valor de 10% (CPC - art. 827), e providencie o recolhimento do preparo das diligências necessárias à prática do ato, se for o caso. 5. Cumprido o comando supra, cite-se a parte executada, via mandado para, no prazo de 3 dias da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829); 6. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) em caso de pronto pagamento (CPC - art. 827, § 1º). 7. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado (art. 829, § 1º). 8. Acaso a penhora não seja realizada ou o seja de forma insuficiente para garantir a execução, a parte executada deverá indicar quais são e onde estão seus bens passíveis de expropriação, bem como seus respectivos valores, advertida de que, não o fazendo de forma injustificada, sua conduta será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte po

16/07/2019, 16:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0257/2018 Teor do ato: Vistos etc.Suficientemente demonstrada a mora através de notificação extrajudicial de página(s) 29-30 (TJSC, AI 2006.022997-7, "como bastante a comprovação da entrega no endereço, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 274.885/SC), evidencia-se devidamente comprovada a mora para os fins do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69"), e satisfeitos os requisitos do art. 3º do mesmo diploma legal, DEFIRO liminarmente a medida.Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do representante indicado pela parte autora, com a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD.Outrossim, nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, somente após o cumprimento da liminar, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (contados da juntada aos autos do respectivo mandado), cientificando-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (contados da execução da medida liminar - CPC/2015 - artigo 231, § 3º), poderá pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ou da sua emenda -, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014).Registre-se que, independentemente de autorização judicial, os atos necessários ao cumprimento da medida poderão ser realizados fora do horário normal de expediente (CPC/2015 - artigo 212, § 2º).Cumpra-se e, após a expedição do mandado e efetuada a restrição via RENAJUD, intime-se. Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lidio Alves dos Santos (OAB 43970/SC)

14/06/2018, 17:30

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 180 - Conclusos para julgamento - 27/11/2025 08:32:33)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5063421-19.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5063421-19.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 23

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50634211920248240930/SC

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50634211920248240930/SC

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(19)