Procedimento do Juizado Especial Cível 0304564-70.2019.8.24.0023 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial Cível 0304564-70.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022 Data da sessão: 06/12/2022 14:00:00

21/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MILENA GODINHO SABINO (AUTOR) ADVOGADO: Denise Nienkotter (OAB SC025768) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR: UBIRACI FARIAS PROCURADOR: CARLOS TADEU NASCIMENTO BERTOLIN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de novembro de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de dezembro de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 0304564-70.2019.8.24.0023/SC (Pauta: 153) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

21/11/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022

18/11/2022, 12:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/12/2022 14:00 Sequencial: 153

18/11/2022, 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual

18/11/2022, 12:03

Conclusos para decisão

31/10/2022, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

28/10/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

10/10/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 14:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

03/10/2022, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

01/10/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

16/09/2022, 21:00

Juntada de Petição

12/09/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/09/2022, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 14:59

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 15:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0315/2019 Teor do ato: Vistos para despacho... Cuida-se de ação ordinária movida contra o Município de Florianópolis, cujo valor não excede a alçada prevista no art. 2º da Lei nº 12.153/09, não tratando de matéria excluída do exame dos Juizados Especiais da Fazenda. De acordo com o art. 2º da Lei nº 12.153/09, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". O referido diploma dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelecendo que, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Nesta Comarca, o Juizado Especial da Fazenda Pública já foi instalado, como é cediço, estando sua competência, nos termos da lei de regência, disciplinada pela Resolução n. 8/2012-TJ. Vide as Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, DJE n. 2025, de 19.12.14, in litteris: "1ª Conclusão: A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional no interior. [...]. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa." De resto, não se faz presente qualquer das circunstâncias que excluem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstas no § 1º do art. 2º da Lei. 12.153/09, bem como autor e réu podem ser partes nas

27/08/2019, 20:29

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho... Cuida-se de ação ordinária movida contra o Município de Florianópolis, cujo valor não excede a alçada prevista no art. 2º da Lei nº 12.153/09, não tratando de matéria excluída do exame dos Juizados Especiais da Fazenda. De acordo com o art. 2º da Lei nº 12.153/09, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". O referido diploma dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelecendo que, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Nesta Comarca, o Juizado Especial da Fazenda Pública já foi instalado, como é cediço, estando sua competência, nos termos da lei de regência, disciplinada pela Resolução n. 8/2012-TJ. Vide as Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, DJE n. 2025, de 19.12.14, in litteris: "1ª Conclusão: A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional no interior. [...]. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa." De resto, não se faz presente qualquer das circunstâncias que excluem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstas no § 1º do art. 2º da Lei. 12.153/09, bem como autor e réu podem ser partes nas ações do Juizado, nos termos do art. 5º do mesmo dipl

26/08/2019, 18:08

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Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 14:00:00</b>