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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ANDERSOM ANTONIO GULCHINSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCUUJC01 para BCU02CR01) - Resolução TJ N. 7 de 6 de março de 2024

Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSOM ANTONIO GULCHINSKI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntado(a)

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos - BCUDIST -> BCUUJC

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Remetidos os Autos - BCUUJC -> BCUDIST

Todas as movimentações(91)

legal