Execução Fiscal 0315294-29.2017.8.24.0018 - TJSC

Execução Fiscal 0315294-29.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho. Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA, em face de TRANSPORTES MAGGIONI LTDA. ME, ambos já qualificados. Pugna o exequente pelo redirecionamento da presente Execução Fiscal, com a inclusão no polo passivo e citação do sócio administrador, tendo em vista as diversas tentativas frustradas de citação. Em virtude disso, alega que "resta configurado o encerramento das atividades da devedora sem a devida quitação das suas obrigações fiscais - caracterizando-se a hipótese de dissolução irregular." É o breve relatório Fundamentação Pretende o exequente o redirecionamento da ação para o sócio proprietário, já que a empresa teria se dissolvido irregularmente. Adianto que o pedido de redirecionamento não merece acolhida, visto que o redirecionamento ao sócio-administrador da empresa executada somente seria viável após a citação da empresa, mesmo que ficta. ɠnecessário, antes de proceder ao redirecionamento do feito, esgotar todas as diligências a fim de encontrar o executado, para que, só então, após a citação ficta da pessoa jurídica, seja possível buscar a responsabilização pessoal dos sócios-administradores. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO-GERENTE, EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ADEQUAÇÃO. "1. Consoante o enunciado da Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça, 'presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente', sendo dispensável, nessa hipótese, a caracterização de culpa ou dolo do sócio. 2. Tratando-se de execução fiscal ajuizada exclusivamente em face da pessoa jurídica e com fulcro em C

11/08/2020, 14:22

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Conclusos para decisão

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para CCO01FP01)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Ato ordinatório praticado

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CCO01FP01 para NJ40JT01)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(103)

legal