Procedimento Comum Cível 0321365-37.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0321365-37.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0700/2019 Teor do ato: A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em razão disso, foi determinada a apresentação de provas de sua insuficiência de recursos. Referida decisão, frise-se, indicou rol necessário e exemplificativo de documentos que poderiam comprovar a sua situação econômica. Intimada, a parte autora manifestou-se nos autos. Acerca da possibilidade de se exigir tal comprovação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.[...]. Nada obstante, além de não ter atendido o comando da decisão que determinou a apresentação de documentos de forma integral, uma vez que não foi apresentada declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos, aqueles documentos que foram apresentados não possibilitam constatar a hipossuficiência da autora. Verifica-se pois que não há comprovação de que a parte seja economicamente debilitada para efetuar o pagamento das despesas processuais, militando a documentação apresentada contra a sua pretensão. Reproduzo, por fim, trecho de

17/09/2019, 20:03

Decisão - SAJ - A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em razão disso, foi determinada a apresentação de provas de sua insuficiência de recursos. Referida decisão, frise-se, indicou rol necessário e exemplificativo de documentos que poderiam comprovar a sua situação econômica. Intimada, a parte autora manifestou-se nos autos. Acerca da possibilidade de se exigir tal comprovação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.[...]. Nada obstante, além de não ter atendido o comando da decisão que determinou a apresentação de documentos de forma integral, uma vez que não foi apresentada declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos, aqueles documentos que foram apresentados não possibilitam constatar a hipossuficiência da autora. Verifica-se pois que não há comprovação de que a parte seja economicamente debilitada para efetuar o pagamento das despesas processuais, militando a documentação apresentada contra a sua pretensão. Reproduzo, por fim, trecho de decisão de relatoria do Desembargador Raulino Jacó Bruning:

17/09/2019, 15:05

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 135

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5718319, Subguia 2981333 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 549,73

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5718317, Subguia 2981331 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 274,87

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5718318, Subguia 2981332 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 274,87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 135

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/07/2023. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 5718319, Subguia 2981333

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, Guia 5718318, Subguia 2981332

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5718319 - R$ 549,73

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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