Ação Penal - Procedimento Sumário 5000200-40.2021.8.24.0163 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000200-40.2021.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDREY GOULART EDITAL Nº 310023750512 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito. Citando(a)(s): ANDREY GOULART, CPF: 540.039.539-06, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "[...] No dia 02 de agosto de 2019, por volta das 17h, na Rua Gonçalves Dias, n. 1344, Capivari de Baixo/SC, o denunciado Andrey Goularte, agindo de forma consciente e voluntária, causou poluição em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana mediante lançamento de resíduos sólidos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos1. Isso porque, na data mencionada, o denunciado despejou detritos consistentes em restos de materiais de construção no local indicado, via pública que não possuía qualquer preparo para receber o material despejado, criando ambiente propício a causar danos à saúde humana 2. Assim agindo, a denunciada Andrey Goularte praticou a conduta prevista no preceito primário do artigo 54, V, da Lei n. 9.605/1998. É por essa razão que o Ministério Público oferece contra ela a presente denúncia, requerendo seja autuada, recebida e, após, determinada a citação do denunciado para, querendo, apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 e 396-A, ambos do CPP) [...]" Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000200-40.2021.8.24.0163/SC

09/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDREY GOULARTE - DENUNCIADO

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80<br>Data do cumprimento: 28/04/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: SINARA MAGDA MACHADO DA SILVA

Expedição de mandado - CPVACEMAN

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Motivo: erro

Expedição de mandado - CPVACEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: WAGNER PEREIRA (por substituição em 01/04/2026 17:59:18)

Expedição de mandado - CPVACEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

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