Execução Fiscal 0900242-92.2018.8.24.0022 - TJSC

Execução Fiscal 0900242-92.2018.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC EXECUTADO: JOCELI TEREZINHA ANDRADE EDITAL Nº 310031830070 JUIZ DO PROCESSO: CAMILA MENEGATTI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOCELI TEREZINHA ANDRADE, CPF: 02881908900, endereço: RUA CAP ANTONIO JOSE PEREIRA, 910 - BOM JESUS - 89520000 (Residencial) e Luis Dacol, 213 - Centro - 89520000 - Curitibanos (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): A parte do lote de terras, situado nesta cidade, no lado par da Rua Capitão Antonio José Pereira, no Bairro Bom Jesus, e dista 32,00m² da esquina mais próxima formada pelas Ruas Capitão Antônio José Pereira e a Carlos Goetten, com área superficial de 337,61m² (trezentos e trinta e sete metros e sessenta e um centímetros quadrados). Matrícula n° 11.967 do Cartório de Registro de Imóveis de Curitibanos/SC. Estando encravada no imóvel 02 (duas) casas construídas com estrutura de madeira com área total de 220m². Valor do Débito: 2.963,17. Data do Cálculo: 16/02/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, na forma do art. 845, 1º, do CPC, de acordo com o Auto de Penhora do evento 34, bem assim para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, querendo, dentro de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. Fica(m), ainda, INTIMADAS da avaliação do bem, no valor de R$$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), data 25/01/2019. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez(es), na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900242-92.2018.8.24.0022/SC

15/08/2022, 00:00

Determinado a citação/notificação - R.h.1.Intimado, o exequente comprovou a interrupção do prazo prescricional dos débitos vencidos há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da execução. Portanto, cite-se o(a) executado(a) para, nos termos do art. 8º, caput, da LEF, pagar voluntariamente o débito ou garantir a execução, em 05 dias.2.Garantida voluntariamente a execução com bens móveis, imóveis ou veículos, intime-se o exequente para dizer se concorda com o bem oferecido. Havendo a concordância, expeça-se mandado de avaliação, termo de penhora e mandado de intimação para opor embargos no prazo legal.Em não havendo concordância do exequente, intime-se o(a) executado(a) para que, querendo, indique novos bens.3.Se o(a) executado(a) nada promover no prazo, ou se o credor não comunicar o pagamento ou o parcelamento administrativo do débito, proceda-se conforme o art. 7º, incisos II a V, da LEF, preferindo-se dinheiro e veículos, e após os demais bens elencados no art. 11 da mesma Lei de Execução Fiscal.4.Para viabilizar a penhora de dinheiro, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema BacenJud, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos.Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos para análise. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após reduza-se a termo a penhora.5.Se infrutífera ou parcialmente cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para que, querendo, indique imóveis, veículos e/ou outros bens móveis de propriedade do(a) executado(a), comprovando-a, no prazo de 15 dias.Do(s) imóvel(is) e/ou veículo(s), a prova da propriedade deve ser feita através da certidão atualizada do(s) Registro(s) de Imóveis e/ou do(s) Detran(s), ou dossiê do(s) veículo(s).Esp

07/05/2018, 18:27

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBS02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/03/2024. Parte JOCELI TEREZINHA ANDRADE, Guia 7284579, Subguia 3747614

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC

Juntada - Guia Gerada - JOCELI TEREZINHA ANDRADE - Guia 7284579 - R$ 277,10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBS02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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