Execução de Título Extrajudicial 0300332-66.2019.8.24.0006 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300332-66.2019.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RENE DE LIMA EXECUTADO: A CAMPONESA LTDA (Sociedade, Representado) EDITAL Nº 310031647507 JUIZ(A) DO PROCESSO: Guy Estevao Berkenbrock, Juiz(a) de DireitoEXEQUENTE: Rene de LimaEXECUTADO: A Camponesa Ltda CITANDO(A): A CAMPONESA LTDA atualmente com endereço em local incerto e não sabido.PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito (art. 829 do CPC/2015). Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. OBSERVAÇÃO: No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 109.091,93 + acréscimos legais DATA DO CÁLCULO: 06/03/2019 11:30:42 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300332-66.2019.8.24.0006/SC

16/08/2022, 00:00

Determinado a emenda da inicial - Cumpre registrar, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça, que o parágrafo 2.º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) prevê a possibilidade do juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda bruta inferior ao montante de isenção do Imposto de Renda (atualmente R$ 28.559,70 anuais ou R$ 2.379,97 mensais) para pessoas físicas e, ainda, o triplo disto para sociedades empresárias e associações, ressalvada eventual excepcionalidade adicional que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade.Destarte, na hipótese em apreço, por não haver condições de imediato deferimento do pedido, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, declarando: (a) ainda que aproximadamente, seus rendimentos mensais (incluindo também do cônjuge/companheiro se for casado ou em união estável), apresentando os respectivos comprovantes (se houver), inclusive em caso de desemprego, hipótese em que deverá apresentar cópia da carteira de trabalho;(b) a propriedade de imóveis e automóveis ou sua inexistência;(c) seus créditos bancários (poupança, aplicação financeira, entre outros) ou sua inexistência.Caso não o faça, deverá no mesmo prazo comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/2015).Escoado o lapso temporal com ou sem manifestação, retorne

22/03/2019, 16:58

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

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