Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008379-13.2016.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008379-13.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Concedida a liberdade provisória - Cuida-se de pedido de liberdade provisória formulado pela mãe do acusado Ayrton Durski da Silva, por intermédio de procurador constituído nos autos (fls. 105/107), apenas em seu nome (fls. 133), não possuindo, a priori, legitimidade para propor tal pedido. No entanto, com vista dos autos, a representante ministerial, após a mesma ressalva acima indicada, entendeu pela possibilidade de concessão ao acusado da liberdade provisória, mediante o cumprimento de medida cautelar distinta da prisão (fls. 138/140). Acolho a promoção ministerial como razão de decidir (fls. 138/140). Não há necessidade de manter a prisão do acusado Ayrton, uma vez que é tecnicamente primário e comprovou residência fixa, sendo que passará a residir com a mãe na cidade de Campo Largo/PR, sendo que sua soltura não põe em risco a instrução processual, bem como a aplicação da lei penal. Nesse contexto, torna-se prudente permitir que Ayrton responda o processo em liberdade, ao menos, até que a situação seja melhor esclarecida em juízo.Outrossim, os crimes que o acusado restou incurso, tendo em vista sua primariedade, provavelmente acarretarão na fixação do regime aberto para cumprimento da reprimenda, o que por si só justifica o deferimento do pedido. Ainda, verifica-se que o acusado encontra-se preso desde 03/09/2016, ou seja, há 03 meses. Vale dizer que, mesmo que o regime de prisão fosse o semiaberto, o que é muito pouco provável, já estaria prestes a progredir de regime. Em última análise, a prisão provisória seria muito mais gravosa levando em consideração o resultado final do feito, o que, venia concessa, afronta o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: ''a privação da liberdade do paciente, como decretada, cumpre função instrumental em relação ao provimento jurisdicional. E, se, de acordo com um juízo de probabilidade, o resultado do processo poderá não significar o encarceramento do paciente, não se j

02/12/2016, 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental - Trata-se de requerimento para realização de exame de insanidade mental proposto pelo defensor do acusado.Analisando-se os autos, colhe-se, sobretudo do interrogatório do acusado perante a autoridade policial (audiência - fl. 38), que ele apresenta discurso bastante desconexo, confuso. Desse modo, havendo dúvidas a respeito da sanidade mental do denunciado, além da aquiescência do Ministério Público, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, determino a instauração do incidente de insanidade mental, a fim de que o acusado seja submetido a exame. Na forma do § 2º do aludido art. 149, suspendo o processo até a solução do incidente e nomeio Curador ao acusado o Dr. Marcelo José Nowaski Ribeiro (OAB/SC 36.944).Formulo, desde já, os seguintes quesitos:1º) Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?2º) Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o réu, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?Autue-se o incidente em apartado. Intime-se o Ministério Público e a defesa para, querendo, apresentar outros quesitos, no prazo de 3 dias. Por fim, oficie-se ao setor médico do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí para que informe dados constantes em seu prontuário médico e que tenham alguma relação ou relevância para o incidente ora instaurado, anotando-se o prazo de 05 dias para cumprimento da diligência. Após, vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca de eventual necessidade de transferência do acusado ao Hospital de Custódia, inclusive enquanto aguarda a realização do exame, o que deverá ser agendado com a maior brevidade possível.

04/10/2016, 18:30

Decisão convertendo prisão em flagrante em preventiva - Recebi em plantão.Da análise dos autos, verifico que foram cumpridas todas as prescrições legais (CPP, art. 304 e seg.) e constitucionais (CF, art. 5º, incs. LXI a LXV), estando o conduzido AYRTON DURSKI DA SILVA em situação de flagrância (CPP, art. 302, incs. I e II), pela prática dos crimes previstos nos artigos art. 147, 163, parágrafo único, inc. III, 329, 331 e 129, todos do Código Penal, pois foi abordado por guardas municipais após proferir ameaças contra a vítima Ademir, quando então resistiu à prisão, mediante emprego de violência, e ainda causou dano ao patrimônio público, desacatou os agentes no exercício da função, além de lesioná-los, razão pela qual HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante.Estabelece o art. 310, II, do CPP, que ao receber o auto de prisão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento da prisão e nem de concessão de liberdade provisória, o juiz deverá, fundamentadamente "converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão."Segundo o art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva tem como pressupostos: prova da materialidade do crime e indícios de autoria. É indispensável, ainda, que o Juiz fundamente a prisão preventiva nas seguintes hipóteses: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.Além disso, a prisão preventiva deve preencher, ainda, um dos requisitos de admissibilidade do art. 313, a saber: I) ser o crime punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos; II) ser o réu reincidente em crime doloso; III) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV) quando houver dúvida acerca da

03/09/2016, 22:53

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte AYRTON DURSKI DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007005-73.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/06/2023. Parte AYRTON DURSKI DA SILVA, Guia 5646061, Subguia 2945962

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - AYRTON DURSKI DA SILVA - Guia 5646061 - R$ 225,63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(27)