Execução de Título Extrajudicial 5000371-53.2019.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2019

Valor da Causa

R$ 83.818,63

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Taió

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/06/2024, 13:15

Baixa Definitiva

07/06/2024, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

21/05/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

11/05/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

09/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

07/05/2024, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

04/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

30/04/2024, 09:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TAOUN

29/04/2024, 18:27

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: JOSENEI ZANIZ

29/04/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 18:27

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EDSON WALDIR DALMORA

29/04/2024, 18:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TAOUN -> DCJE

29/04/2024, 15:45

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024

29/04/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 15:44

Todas as movimentações(244)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/06/2024, 13:15

Baixa Definitiva

07/06/2024, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

21/05/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

11/05/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

09/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

07/05/2024, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

04/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

30/04/2024, 09:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TAOUN

29/04/2024, 18:27

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: JOSENEI ZANIZ

29/04/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 18:27

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EDSON WALDIR DALMORA

29/04/2024, 18:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TAOUN -> DCJE

29/04/2024, 15:45

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024

29/04/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 14:03

Despacho

24/04/2024, 14:03

Conclusos para decisão

24/04/2024, 13:12

Juntado(a)

16/04/2024, 18:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218 e 219

04/04/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

27/03/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218, 219 e 220

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 14:21

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

14/02/2024, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

27/01/2024, 01:20

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

26/01/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 157.624,64

11/12/2023, 10:08

Expedição de Alvará

07/12/2023, 19:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 202<br>Data do cumprimento: 28/11/2023

01/12/2023, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/10/2023, 13:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 202<br>Oficial: GILMAR SBORZ

06/10/2023, 11:22

Expedição de mandado - TBOCEMAN

06/10/2023, 10:25

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

06/10/2023, 10:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6519120, Subguia 3373431 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,89

02/10/2023, 09:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6519120, Subguia 3373431

28/09/2023, 16:41

Juntada - Guia Gerada - ELIAS LEICHSENRING - Guia 6519120 - R$ 38,89

28/09/2023, 16:41

Juntada - Guia Cancelada - JOSENEI ZANIZ - Guia 6519066 - R$ 38,89

28/09/2023, 16:40

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6519066, Subguia 3373408

28/09/2023, 16:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6519066, Subguia 3373408

28/09/2023, 16:38

Juntada - Guia Gerada - JOSENEI ZANIZ - Guia 6519066 - R$ 38,89

28/09/2023, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/09/2023, 16:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176 e 177

29/08/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

28/08/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

28/08/2023, 14:49

Juntado(a)

23/08/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2023, 18:42

Decisão interlocutória

22/08/2023, 18:42

Conclusos para decisão

21/08/2023, 17:26

Juntada de Petição

17/08/2023, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/08/2023, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS LEICHSENRING. Justiça gratuita: Não requerida.

07/08/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175, 176 e 177

06/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

01/08/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

01/08/2023, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

01/08/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 15:26

Decisão interlocutória

27/07/2023, 15:26

Conclusos para decisão

25/07/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

17/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 12:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

04/07/2023, 01:19

Juntada de Petição

03/07/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

26/06/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 162

19/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

12/06/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

12/06/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

12/06/2023, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

12/06/2023, 09:14

Despacho

09/06/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 18:45

Conclusos para decisão

09/06/2023, 16:46

Juntada de Petição

06/06/2023, 17:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 144

06/06/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

31/05/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

31/05/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

31/05/2023, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

31/05/2023, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 142, 143 e 144

27/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 151.000,00

19/05/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

18/05/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

18/05/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 17:19

Juntada de Petição

16/05/2023, 11:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 126

24/03/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/03/2023, 16:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 109

21/03/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

20/03/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125 e 126

16/03/2023, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/03/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/03/2023, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/03/2023, 11:12

Juntada de Petição

07/03/2023, 09:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/03/2023 02:00:37, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 09/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/03/2023

07/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSENEI ZANIZ EXECUTADO: EDSON WALDIR DALMORA EDITAL Nº 310039901552 JUIZ DO PROCESSO: VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIOR - Juiz(a) Bel. Júlio Ramos Luz LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL E LEILOEIRO RURAL PERITO JUDICIAL Matriz: Rua Ac. Nilo Marchi, nº. 447, Sl. 01, centro, RIO DO SUL, SC. CEP 89 160 075, (47) 3521 7730, 9 8484 7730 Filial: Rua Saldanha Marinho n° 374, Edif. Zigurate, Sala 701, Centro, FLORIANÓPOLIS, CEP 88.010 450, (48) 9 8852 0474 Email: [email protected] WWW.PORTALDOLEILOEIRO.COM.BR AARC n° 162 FAESC 026 COMPEJ N° 02.00.2110 DESDE 2005 - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA / LEILÃO MODALIDADE: LEILÃO ON LINE. (REGISTRO Nº 5000371-53.2019.2023) VARA ÚNICA / FÓRUM DE TAIÓ LEILÃO, 15 de MAIO de 2.023, 14h. 20min. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por quem mais ofertar, desde que a partir de 50% da avaliação (Art. 891, § único do CPC). LOCAL: Através do endereço eletrônico WWW.LEILOADOR.COM.BR, mediante cadastro prévio, conforme regras do site e deste edital. O Juízo desta Vara, na forma da lei etc., faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período acima descrito, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). O leiloeiro Público Oficial será Júlio Ramos Luz, matrícula n.º AARC 162, ou seu preposto, devidamente autorizados pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara. AUTOS Nº 5000371-53.2019.8.24.0070/SC EXEQUENTE: Josenei Zaniz. EXECUTADO: Edson Waldir Dalmora. BEM: TERRENO COM ÁREA DE 4.038,16m² COM CASA DE MADEIRA, NA RUA BICUÍBA, Nº 171, EM TIMBÓ, SC. Obs.: AV12 = Averb. Premonitória, 1ª V. Cível Rio do Sul, nº 0307139-60.2016.8.24.0054/01; AV13 = Averb. Premonitória, Vara única Taió, nº 5000279-75.2019.8.24.0070. Matrícula nº 10.182 do Reg. de Imóveis de Timbó, SC. Avaliação R$ 300.000,00. LANCES A PARTIR DE R$ 151.000,00. Visitação / Vistoria: Rua Bicuíba, Nº 171, Timbó, SC ESTE(S) BEM(NS) PODERÁ(ÃO) SER ADQUIRIDO(S) EM PARCELAS. (Art. 895 DO CPC. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (.......) § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea,* quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.). Parcelas serão corrigidas mensalmente pelo INPC. (incluindo a taxa mensal de juros remuneratórios de 0,5%). O saldo remanescente (75%, ou o que faltar para completar a integralidade do valor ofertado), poderá ser pago em até 30 (trinta) prestações, mensais e sucessivas, a primeira com vencimento no prazo de 30 (trinta) dias após a arrematação. As parcelas deverão ser atualizadas a partir da data da arrematação até o dia do efetivo pagamento de cada uma. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Obs: Caso haja interesse em parcelar, utilize o Formulário de Proposta de Arrematação Parcelada disponível no site ou solicite via email. conforme instruções deste edital. [email protected]. Envie com antecedência de no mínimo 24 horas. *Caução idônea se dará através de Nota Promissória, quando for bem móvel. Pagamento da Arrematação e da Comissão do(a) leiloeiro(a) serão através de Boletos bancários, acrescido de taxa respectiva. *** CLÁUSULAS COMUNS AO PARCELAMENTO: a) O exeqüente poderá adjudicar os bens pela metade do valor da avaliação, nos termos do art. 98 § 7º da Lei 8.212/91, combinado com a Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014). Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A ProcuradoraGeral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 275, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Resolve: Art. 1º O parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obedecerá ao disposto nesta Portaria. Art. 2º Nas execuções fiscais promovidas pela PGFN, poderá o Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada hasta pública, na qual será admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação. § 1º No edital de leilão deverão constar todas as condições do parcelamento. § 2º A concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação. Art. 3º O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Parágrafo único. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 4º O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. Parágrafo único. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Art. 5º Sendo o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá solicitar a extinção do processo de execução. Parágrafo único. A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação. Art. 6º Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Art. 7º Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Art. 8º Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Parágrafo único. Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis. Art. 9º É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Art. 10. Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 11. Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. § 1º O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. § 2º Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. § 3º Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. § 4º Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. Art. 12. O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. § 1º O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. § 2º No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. Art. 13. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 14. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. § 1º A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. § 2º A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. Art. 15. Ao parcelamento disciplinado por esta Portaria aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos arts. 10 a 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Art. 16. Os parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta Portaria permanecem sujeitos às condições sob as quais foram concedidos. Art. 17. A presente Portaria não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19. Revoga-se a Portaria PGFN nº 262, de 11 de junho de 2002. OBSERVAÇÃO: em caso de parcelamento o arrematante deverá depositar o valor das parcelas em conta judicial aberta para este fim, guardando os comprovantes até a liberação do gravame. Não obstante esta forma de pagamento, o exeqüente deverá fiscalizar a regularidade dos depósitos. Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), conforme (redação atualizada), da Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014). Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme (redação atualizada), da Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014). Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC). Através do presente Edital, as partes se dão por intimadas, eis que iniciados os atos preparatórios deste(s) Leilão(ões). Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN). Valores poderão ser alterados conforme ordem judicial. O arrematante está ciente de que o pagamento da Arrematação será através de Boleto Bancário e a Garantia será através de Nota Promissória ou algum outro bem, conforme ordem judicial. O pagamento da Arrematação será através de Boleto Bancário emitido pela Gestora de Leilão contratada pelo(a) Leiloeiro(a), cujo prazo para pagamento é de 24 horas. Após 5 dias, o boleto seguirá para Protesto em Cartório e cobrança Judicial, além de processos contra o arrematante nas áreas cível e criminal. Quando se tratar de bem imóvel, a garantia se dará sobre o(s) mesmo(s). Em caso de não arrematação em ambos os leilões, poderá haver iniciação por iniciativa particular (venda direta nos termos do Artigo 685, C por preço inferior a avaliação, observado artigo 692, todos do CPC. No caso de bens imóveis, a arrematação poderá ser feita de forma parcelada. (Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por preço não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por preço que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor em do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Na ocasião da 1ª Praça/Leilão, o(s) bem (ns) será (ão) vendido(s) por preço em igual ou superior ao da avaliação; na 2ª Praça/Leilão, pela melhor oferta, desde que não seja caracterizado preço vil. A comissão do(a) leiloeiro(a) é ônus sucumbencial, portanto, não devolvemos a comissão em caso de desistência. Por se tratar de Leilão Eletrônico, realizado pela Internet, o(a) arrematante desde já, dá ciência, concorda, autoriza e concede poderes para o(a) leiloeiro(a) assinar o Auto de Arrematação em seu nome, tendo em vista as condições de venda e pagamento, no momento em que o interessado concordou com as regras estipuladas e quando da efetivação e ativação de seu cadastro com a assinatura no contrato mencionado no site da plataforma eletrônica de leilões. O documento poderá ser solicitado também por escrito e o envio é dever do arrematante. O não pagamento de quaisquer valores transformar-se-á automaticamente em documento para ações cíveis e criminais e registro em órgão de proteção ao crédito, que poderá ser realizado por empresa que presta assessoria ao(a) leiloeiro(a). Em caso de não arrematação em ambos os leilões, poderá haver iniciação por iniciativa particular (venda direta\0nos termos do Artigo 685 C por preço inferior a avaliação, observado artigo 692, todos do CPC. É dever do(a) arrematante ou adjudicante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), através de depósito bancário, cuja conta, agência e outros dados, serão informados através do mesmo email constante do cadastro do arrematante logo após o encerramento do Leilão. O prazo para pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a) será de até 24 (vinte e quatro) horas, estabelecida em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do(a) leiloeiro(a), no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, da arrematação ou conforme fixado pelo juízo. Nas arrematações a vista ou a prazo, quando tratar-se de bens imóveis, a hipoteca recairá sobre o próprio bem, conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do C.P.C. e o arrematante assinará e assinará Nota Promissória no valor total do bem. No caso dos bens móveis, a caução se dará através de Nota Promissória emitida com valor total do bem, ou bem desde que esteja em nome do arrematante. Em ambos os casos, a Nota Promissória só será devolvida após a comprovação da quitação total da arrematação, seja ela a vista ou a prazo. Eventuais ônus existentes sobre os bens levados a leilão, deverão ser verificados com atenção e antecedência pelos interessados junto aos órgãos competentes, inclusive junto aos cartórios pertinentes, entre eles os de Registro de Imóveis, quando for o caso. Não nos responsabilizamos por acesso a internet, quedas de sinal, bem como por eventuais erros de digitação, ou por erros de informações de qualquer espécie, cancelamentos ou adiamentos. Em caso de bens constando em processos diferentes, valerá o crédito e a arrematação para aquele que for o mais antigo. Poderão acontecer alterações de valores para mais ou para menos antes, durante ou após as Praças. É dever do(a) Arrematante verificar o estado atual dos bens antes da arrematação, pois todo e qualquer bem é vendido no estado em que se encontra, não sendo aceitas reclamações após o leilão, principalmente depois da arrematação. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. Os bens serão leiloados / arrematados em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. A visita e a verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes. Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica, nem por falhas nas conexões ou inconsistências da internet. Eventuais diferenças de medidas, confrontações, metragens e outros, deverão ser verificados pelo pretenso arrematante com antecedência e não serão motivos para cancelamento da arrematação e não servirão para a devolução da comissão do(a) leiloeiro(a). Eventuais ônus sobre os bens poderão ocorrer antes ou depois dos bens serem levados a Praça. É de inteira responsabilidade do arrematante o pagamento de despesas de transferência de veículos, da mesma forma, pela quitação de valores existentes sobre imóveis, como o ITBI e demais despesas de transcrição, além de taxas de condomínio, marinha (SPU). Os bens arrematados serão entregues, aos respectivos arrematantes, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e livres de quaisquer débitos incidentes sobre os mesmos até a data da expedição da respectiva carta de arrematação, com exceção do condomínio. (caso o exequente seja o condomínio, não haverá essa taxa). No caso de taxa de Condomínio verifique junto ao zelador o síndico do imóvel. O não pagamento do preço ou a não prestação da caução assim como o requerimento de desistência da arrematação, implicarão na perda da comissão paga em favor do(a) leiloeiro. Será excluído da Hasta Pública o agente que for flagrado ofertando vantagem indevida com o intuito de afastar concorrente ou licitante, sofrendo as penalidades contidas no art. 358 do Código Penal. Atenção: A Plataforma Eletrônica de Leilões não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública, nos termos da Legislação. Recomendamos não deixar menores, incapazes, ou pessoas com deficiência com acesso ao Sistema de Leilões. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Todas as ofertas e lances efetuados por Habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. Assim sendo, o(a) arrematante está ciente que em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados, seja pelo leilão on line ou quando se tratar de leilão presencial. Se após a arrematação, o(a) arrematante não efetivar o pagamento, arcará com uma multa penitencial correspondente a 80% (oitenta por cento) correspondente a sua oferta a ser paga diretamente ao(a) leiloeiro(a). Estando presente ao Leilão, seja pelo leilão on line ou pelo leilão presencial, dando lance ou não, todo participante reconhece a íntegra deste Edital, bem como reconhece o valor ofertado e as despesas ou multas penitenciais, como líquido, certo e exigível, desde já dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial, através de boleto bancário ou outro meio de cobrança a ser emitido, através de execução por quantia certa. “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a não conhece”. (Decreto=Lei 4.657/42, LICCB). Mesmo que haja problemas na Internet, prosseguirá normalmente o Leilão presencial, quando for o caso. Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante. § 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. § 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematálos todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação tenha sido oferecido para eles. O lote poderá ser repassado ao segundo maior lance e, assim, sucessivamente. Ao inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças judiciais, além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores. Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do Leilão Online: o arrematante deverá depositar o valor correspondente no prazo de 24 horas. O pagamento para a respectiva Vara Judicial será através de Boleto Bancário, que, após a quitação, deverá ser enviado ao email do(a) leiloeiro(a). É dever do(a) arrematante enviar pelos Correios para o escritório do(a) leiloeiro(a) o Formulário de Proposta Parcelada (quando for o caso), o Auto de Arrematação e a Nota Promissória. A comissão do(a) leiloeiro(a) deverá ser realizada através de depósito bancário (direto no caixa do banco) ou por transferência entre contas via TED, em conta a ser informada pela assessoria do(a) leiloeiro(a). O bem somente será liberado para o Arrematante após a verificação do pagamento para o(a) leiloeiro(a). Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao Arrematante, via telefone e/ou via email, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do Leilão. O(a) leiloeiro(a) não se responsabiliza por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham ocorrer neste Edital, nem por medidas, confrontações, metragens e outros, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações com antecedência. Sendo assim, a visitação dos bens torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do Leilão e/ou após a arrematação. Poderão ocorrer correções ou reajustes nos valores a qualquer tempo. As imagens dos sites são meramente ilustrativas. Visite o(s) bem(ns) com antecedência, pois será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). A simples desistência da arrematação não gera o direito de requerer a devolução da comissão do(a) leiloeiro(a). O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento quando do seu cadastro no sistema eletrônico, onde preencherá os dados pessoais, tanto de pessoa física, tanto de pessoa jurídica e, ao finalizá-lo dá ciência e aceita todas as condições de participação contidas no Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto havendo, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA / LEILÃO, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, ou mesmo não recebendo correspondência dos Correios, suprindo, assim, a exigência contida no novo do CPC. O(a) executado(a) fica automaticamente intimado pelo artigo 889, Parágrafo Único do novo CPC. Por meio do presente, também ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais, advogados e procuradores e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventual(is) ocupante(s)/detentor(e)s. O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). Maiores informações com o(a) Leiloeiro(a) Oficial pelos telefones ou no endereço citados nesta página. Valores poderão ser corrigidos a qualquer momento por ordem judicial. Conforme o Artigo 13 do Decreto N. 21.981/32 e Artigo 69 da Instrução Normativa DREI/ME Nº 52, de 29 de julho de 2022, publicada em 04/08/2022, pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, o leiloeiro poderá ser substituído por outro de sua livre escolha, em caso de doença ou por motivo de força maior. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que está publicado na forma da lei, no endereço eletrônico acima citado. Maiores informações e cadastro para Leilão on Line LEILOADOR.COM.BR (47) 3521 7730, 3546 2855 Atendimento Seg. a sexta das 08h 30 às 12h e das 13h 30min às 18 horas. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000371-53.2019.8.24.0070/SC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:09

Leilão designado

06/03/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2023

06/03/2023, 15:08

Expedição de Edital

06/03/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/03/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/03/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/03/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

02/03/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

27/02/2023, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109 e 110

26/02/2023, 23:59

Decisão interlocutória

16/02/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 10:23

Conclusos para decisão

14/02/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/02/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 16:10

Juntada de Petição

30/11/2022, 10:24

Juntada de Petição

12/09/2022, 09:16

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/09/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 88

03/09/2022, 01:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 91

02/09/2022, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/08/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/08/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89 e 91

26/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 17:34

Juntado(a)

16/08/2022, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/08/2022 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/09/2022

16/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSENEI ZANIZ EXECUTADO: EDSON WALDIR DALMORA EDITAL Nº 310031869077 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO FELIPE NARDELLI - Juiz(a) de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA / LEILÃO Por meio do presente, as partes, terceiros interessados e a quem deste edital tiverem conhecimento, ficam cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC). MODALIDADE: LEILÃO ON LINE. (REGISTRO Nº 5000371-53.2019.2022) VARA ÚNICA / FÓRUM DE TAIÓ INÍCIO DO LEILÃO, 16 de NOVEMBRO de 2.022, 12 h, ENCERRAMENTO, 28 de NOVEMBRO de 2.022, 13h 55min. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por quem mais ofertar, desde que a partir de 50% da avaliação (Art. 891, § único do CPC). Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) WWW.LEILOADOR.COM.BR, mediante cadastro prévio, conforme regras do site e deste edital. O Juízo desta Vara, na forma da lei etc., faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período acima descrito, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). O leiloeiro Público Oficial será Júlio Ramos Luz, matrícula n.º AARC 162, ou seu preposto, devidamente autorizados pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara. AUTOS Nº 5000371-53.2019.8.24.0070/SC EXEQUENTE: Josenei Zaniz. EXECUTADO: Edson Waldir Dalmora. BEM: TERRENO COM ÁREA DE 4.038,16m² COM CASA DE MADEIRA, NA RUA BICUÍBA, Nº 171, EM TIMBÓ, SC. Obs.: AV12 = Averb. Premonitória, 1ª V. Cível Rio do Sul, nº 0307139-60.2016.8.24.0054/01; AV13 = Averb. Premonitória, Vara única Taió, nº 5000279-75.2019.8.24.0070. Matrícula nº 10.182 do Reg. de Imóveis de Timbó, SC. Avaliação R$ 300.000,00. LANCES A PARTIR DE R$ 151.000,00. Visitação / Vistoria: Rua Bicuíba, Nº 171, Timbó, SC. ESTE(S) BEM(NS) PODERÁ(ÃO) SER ADQUIRIDO(S) EM PARCELAS. (Art. 895 DO CPC. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (.......) § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea,* quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.). Parcelas serão corrigidas mensalmente pelo INPC. Obs: Caso haja interesse em parcelar, utilize o Formulário de Proposta de Arrematação Parcelada disponível no site ou solicite via email. Envie com antecedência. * Caução idônea se dará através de Nota Promissória, quando for bem móvel. Pagamento da Arrematação e da Comissão do(a) leiloeiro(a) serão através de Boletos bancários, conforme instruções deste edital. [email protected]. Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC). Através do presente Edital, as partes se dão por intimadas, eis que iniciados os atos preparatórios deste(s) Leilão(ões). Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN). Valores poderão ser alterados conforme ordem judicial. O arrematante está ciente de que o pagamento da Arrematação será através de Boleto Bancário e a Garantia será através de Nota Promissória ou algum outro bem, conforme ordem judicial. O pagamento da Arrematação será através de Boleto Bancário emitido pela Gestora de Leilão contratada pelo(a) Leiloeiro(a), cujo prazo para pagamento é de 24 horas. Após 5 dias, o boleto seguirá para Protesto em Cartório e cobrança Judicial, além de processos contra o arrematante nas áreas cível e criminal. Quando se tratar de bem imóvel, a garantia se dará sobre o(s) mesmo(s). Em caso de não arrematação em ambos os leilões, poderá haver iniciação por iniciativa particular (venda direta nos termos do Artigo 685, C por preço inferior a avaliação, observado artigo 692, todos do CPC. No caso de bens imóveis, a arrematação poderá ser feita de forma parcelada. (Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por preço não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por preço que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor em do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Na ocasião da 1ª Praça/Leilão, o(s) bem (ns) será (ão) vendido(s) por preço em igual ou superior ao da avaliação; na 2ª Praça/Leilão, pela melhor oferta, desde que não seja caracterizado preço vil. A comissão do(a) leiloeiro(a) é ônus sucumbencial, portanto, não devolvemos a comissão em caso de desistência. Por se tratar de Leilão Eletrônico, realizado pela Internet, o(a) arrematante desde já, dá ciência, concorda, autoriza e concede poderes para o(a) leiloeiro(a) assinar o Auto de Arrematação em seu nome, tendo em vista as condições de venda e pagamento, no momento em que o interessado concordou com as regras estipuladas e quando da efetivação e ativação de seu cadastro com a assinatura no contrato mencionado no site da plataforma eletrônica de leilões. O documento poderá ser solicitado também por escrito e o envio é dever do arrematante. O não pagamento de quaisquer valores transformar-se-á automaticamente em documento para ações cíveis e criminais e registro em órgão de proteção ao crédito, que poderá ser realizado por empresa que presta assessoria ao(a) leiloeiro(a). Em caso de não arrematação em ambos os leilões, poderá haver iniciação por iniciativa particular (venda direta\0nos termos do Artigo 685 C por preço inferior a avaliação, observado artigo 692, todos do CPC. É dever do(a) arrematante ou adjudicante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), através de depósito bancário, cuja conta, agência e outros dados, serão informados através do mesmo email constante do cadastro do arrematante logo após o encerramento do Leilão. O prazo para pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a) será de até 24 (vinte e quatro) horas, estabelecida em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do(a) leiloeiro(a), no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, da arrematação ou conforme fixado pelo juízo. Nas arrematações a vista ou a prazo, quando tratar-se de bens imóveis, a hipoteca recairá sobre o próprio bem, conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do C.P.C. e o arrematante assinará e assinará Nota Promissória no valor total do bem. No caso dos bens móveis, a caução se dará através de Nota Promissória emitida com valor total do bem, ou bem desde que esteja em nome do arrematante. Em ambos os casos, a Nota Promissória só será devolvida após a comprovação da quitação total da arrematação, seja ela a vista ou a prazo. Eventuais ônus existentes sobre os bens levados a leilão deverão ser verificados com atenção e antecedência pelos interessados junto aos órgãos competentes, inclusive junto aos cartórios pertinentes, entre eles os de registro de Imóveis, quando for o caso. Não nos responsabilizamos por acesso a internet, quedas de sinal, bem como por eventuais erros de digitação, ou por erros de informações de qualquer espécie, cancelamentos ou adiamentos. Em caso de bens constando em processos diferentes, valerá o crédito e a arrematação para aquele que for o mais antigo. Poderão acontecer alterações de valores para mais ou para menos antes, durante ou após as Praças. É dever do(a) Arrematante verificar o estado atual dos bens antes da arrematação, pois todo e qualquer bem é vendido no estado em que se encontra, não sendo aceitas reclamações após o leilão, principalmente depois da arrematação. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. Os bens serão leiloados / arrematados em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. A visita e a verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes. Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica, nem por falhas nas conexões ou inconsistências da internet. Eventuais diferenças de medidas, confrontações, metragens e outros, deverão ser verificados pelo pretenso arrematante com antecedência e não serão motivos para cancelamento da arrematação e não servirão para a devolução da comissão do(a) leiloeiro(a). Eventuais ônus sobre os bens poderão ocorrer antes ou depois dos bens serem levados a Praça. É de inteira responsabilidade do arrematante o pagamento de despesas de transferência de veículos, da mesma forma, pela quitação de valores existentes sobre imóveis, como o ITBI e demais despesas de transcrição, além de taxas de condomínio, marinha (SPU). No caso de taxa de Condomínio verifique junto ao zelador o síndico do imóvel. Os bens arrematados serão entregues, aos respectivos arrematantes, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e livres de quaisquer débitos incidentes sobre os mesmos até a data da expedição da respectiva carta de arrematação, com exceção do condomínio. O não pagamento do preço ou a não prestação da caução assim como o requerimento de desistência da arrematação, implicarão na perda da comissão paga em favor do(a) leiloeiro. Será excluído da Hasta Pública o agente que for flagrado ofertando vantagem indevida com o intuito de afastar concorrente ou licitante, sofrendo as penalidades contidas no art. 358 do Código Penal. Atenção: A Plataforma Eletrônica de Leilões não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública, nos termos da Legislação. Recomendamos não deixar menores, incapazes, ou pessoas com deficiência com acesso ao Sistema de Leilões. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Todas as ofertas e lances efetuados por Habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. Assim sendo, o(a) arrematante está ciente que em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados, seja pelo leilão on line ou quando se tratar de leilão presencial. Se após a arrematação, o(a) arrematante não efetivar o pagamento, arcará com uma multa penitencial correspondente a 80% (oitenta por cento) correspondente a sua oferta a ser paga diretamente ao(a) leiloeiro(a). Estando presente ao Leilão, seja pelo leilão on line ou pelo leilão presencial, dando lance ou não, todo participante reconhece a íntegra deste Edital, bem como reconhece o valor ofertado e as despesas ou multas penitenciais, como líquido, certo e exigível, desde já dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial, através de boleto bancário ou outro meio de cobrança a ser emitido, através de execução por quantia certa. “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a não conhece”. (Decreto=Lei 4.657/42, LICCB). Mesmo que haja problemas na Internet, prosseguirá normalmente o Leilão presencial, quando for o caso. Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante. § 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. § 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação tenha sido oferecido para eles. O lote poderá ser repassado ao segundo maior lance e, assim, sucessivamente. Ao inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças judiciais, além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores. Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do Leilão Online: o arrematante deverá depositar o valor correspondente no prazo de 24 horas. O pagamento para a respectiva Vara Judicial será através de Boleto Bancário, que, após a quitação, deverá ser enviado ao email do(a) leiloeiro(a). É dever do(a) arrematante enviar pelos Correios para o escritório do(a) leiloeiro(a) o Formulário de Proposta Parcelada (quando for o caso), o Auto de Arrematação e a Nota Promissória. A comissão do(a) leiloeiro(a) deverá ser realizada através de depósito bancário (direto no caixa do banco) ou por transferência entre contas via TED, em conta a ser informada pela assessoria do(a) leiloeiro(a). O bem somente será liberado para o Arrematante após a verificação do pagamento para o(a) leiloeiro(a). Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao Arrematante, via telefone e/ou via email, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do Leilão. O(a) leiloeiro(a) não se responsabiliza por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham ocorrer neste Edital, nem por medidas, confrontações, metragens e outros, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações com antecedência. Sendo assim, a visitação dos bens torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do Leilão e/ou após a arrematação. Poderão ocorrer correções ou reajustes nos valores a qualquer tempo. As imagens dos sites são meramente ilustrativas. Visite o(s) bem(ns) com antecedência, pois será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). A simples desistência da arrematação não gera o direito de requerer a devolução da comissão do(a) leiloeiro(a). O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento quando do seu cadastro no sistema eletrônico, onde preencherá os dados pessoais, tanto de pessoa física, tanto de pessoa jurídica e, ao finalizá-lo dá ciência e aceita todas as condições de participação contidas no Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto havendo, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA / LEILÃO, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, ou mesmo não recebendo correspondência dos Correios, suprindo, assim, a exigência contida no novo do CPC. O(a) executado(a) fica automaticamente intimado pelo artigo 889, Parágrafo Único do novo CPC. Por meio do presente, também ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais, advogados e procuradores e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventual(is) ocupante(s)/detentor(e)s. O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que está publicado na forma da lei, no eletrônico WWW.LEILOADOR.COM.BR.. Maiores informações com o(a) Leiloeiro(a) Oficial pelos telefones ou no endereço citados nesta página. Valores poderão ser corrigidos a qualquer momento por ordem judicial. Visite o bem com antecedência. Maiores informações e cadastro para Leilão on Line WWW.LEILOADOR.COM.BR (47) 3521 7730, 3525 4742 3546 2855. Bel. Júlio Ramos Luz LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL E LEILOEIRO RURAL PERITO JUDICIAL. Matriz: Rua Ac. Nilo Marchi, nº. 447, Sl. 01, centro, RIO DO SUL, SC. CEP 89 160 075, (47) 3521 7730, 9 8484 7730 Filial: Rua Saldanha Marinho n° 374, Edif. Zigurate, Sala 701, Centro, FLORIANÓPOLIS, CEP 88.010 450, (48) 9 8852 0474 Email: [email protected] WWW.PORTALDOLEILOEIRO.COM.BR 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000371-53.2019.8.24.0070/SC

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/08/2022

15/08/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/08/2022, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/08/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 17:59

Juntado(a)

12/08/2022, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUDOVICO SEHNEM JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

12/08/2022, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA VANIA DA SILVA ANDRIOLI. Justiça gratuita: Não requerida.

12/08/2022, 17:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

13/07/2021, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/06/2021, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

19/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2021, 14:43

Despacho

09/06/2021, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2021, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANA MARY FABRIS DALMORA. Justiça gratuita: Não requerida.

13/04/2021, 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 61

12/03/2021, 16:15

Juntada de Petição

10/03/2021, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/03/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

27/02/2021, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/02/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 16:52

Juntada de Petição

08/02/2021, 13:36

Juntada de Petição

08/02/2021, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

30/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 17:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 18/12/2020

18/12/2020, 08:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: FABRICIO CAVALCANTE D AMBROSIO

09/07/2020, 14:26

Expedição de mandado - TAOCEMAN

16/06/2020, 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

18/05/2020, 19:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

18/05/2020, 19:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 44

18/05/2020, 19:39

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 10,95

18/05/2020, 08:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

15/05/2020, 16:36

Juntada - Guia Gerada - JOSENEI ZANIZ Guia nº 329.486 - R$ 10,95

15/05/2020, 16:36

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 17:49

Juntada - Peças Digitalizadas

06/03/2020, 12:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

20/02/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

27/01/2020, 23:59

Juntada de Petição

21/01/2020, 18:33

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2020, 13:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Motivo:

13/01/2020, 18:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

14/11/2019, 01:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: MARISA MEDIANEIRA BARRIOS MATHIAS (por substituição em 13/11/2019 15:24:07)

30/10/2019, 13:29

Expedição de mandado - TBOCEMAN

29/10/2019, 17:40

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 22,72

23/10/2019, 10:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

22/10/2019, 15:03

Juntada - Guia Gerada - JOSENEI ZANIZ Guia nº 87.674 - R$ 22,72

22/10/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

21/10/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

11/10/2019, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2019, 15:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/10/2019, 17:29

Juntada de Petição

02/10/2019, 10:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

26/09/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

03/09/2019, 23:59

Juntado(a)

03/09/2019, 17:19

Juntado(a)

26/08/2019, 15:26

Juntada de certidão

26/08/2019, 15:24

Despacho/Decisão - de Expediente

24/08/2019, 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2019, 08:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/08/2019, 11:10

Juntado(a)

16/08/2019, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

12/08/2019, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

11/08/2019, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 06/08/2019

06/08/2019, 17:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: JEAN PAUL LEITZKE

05/08/2019, 16:39

Expedição de mandado

05/08/2019, 13:50

Juntada de certidão

02/08/2019, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2019, 18:09

Despacho/Decisão - Determina Citação

01/08/2019, 18:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/08/2019, 16:01

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 2.365,56

01/08/2019, 11:02

Juntada de Petição

31/07/2019, 16:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

31/07/2019, 14:02

Juntada - Guia Gerada - Guia nº 26.958

31/07/2019, 14:02

Distribuído por sorteio

31/07/2019, 13:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 11:03

SENTENÇA

•28/02/2024, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2023, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 07:23

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2022, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2020, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO/DECISÃO

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DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 11:03

SENTENÇA

07/03/2023, 00:00

16/08/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO

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