Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000724-97.2017.8.24.0055 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000724-97.2017.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR: FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR ACUSADO: SOLANGE APARECIDA SIPRA EDITAL Nº 310031871628 JUIZ DO PROCESSO: RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SOLANGE APARECIDA SIPRA, inscrita no CPF: 06555421916, filha de HERNA MARIA SIPRA e FRANCISCO SIPRA, residindo atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: III – DISPOSITIVO 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000724-97.2017.8.24.0055/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória de p. 16-17 e, em consequência, CONDENO a acusada Solange Aparecida Sipra, qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprido em regime inicial aberto, por infração ao art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. A pena de detenção restou substituída por restritiva de direitos, consoante acima fundamentado. Sem custas processuais. À defensora nomeada, Drª Aline Cidral de Siqueira, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,50, considerando a atuação durante todo o processo, nos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução CM n. 5 de 9 de abril de 2019 c/c anexo único, "c", da Resolução CM n. 1/2020. Interposto recurso, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado a presente decisão: a) requisite-se o pagamento dos honorários; b) lance-se o nome do réu no Rol de Culpados e no cadastro da CorregedoriaGeral da Justiça; c) anote-se a condenação no sistema eleitoral (CF, art. 15, III); d) cumpram-se as demais disposições do CNCGJ; e) arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Negrinho (SC), datado digitalmente. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

16/08/2022, 00:00

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 49. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SOLANGE APARECIDA SIPRA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 49. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 49. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão

Expedição de Guia Recolhimento

Todas as movimentações(98)