Procedimento Comum Cível 0300084-31.2017.8.24.0084 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300084-31.2017.8.24.0084 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2024, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

07/09/2024, 01:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8521110, Subguia 4347296 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 160,65

20/08/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

16/08/2024, 14:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> DCSUN

07/08/2024, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/09/2024. Parte MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC, Guia 8521110, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4347296&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D15e460df7329cf3590d3bc45ec02578b' target='_blank'>4347296</a>

07/08/2024, 17:57

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC - Guia 8521110 - R$ 160,65

07/08/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 17:57

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDECIR SOARES

07/08/2024, 17:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - DCSUN -> DCJE

05/08/2024, 09:36

Transitado em Julgado

05/08/2024, 09:36

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> DCSUN

01/08/2024, 14:31

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - DCSUN -> DCJE

19/07/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

17/05/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

17/05/2024, 14:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 16:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0208/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao réu Márcio Dala Possa, em razão de sua ilegitimidade passiva, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial da presente ação e, por consequência: a) CONDENO o réu ao pagamento da quantia de R$ R$8.065,00 (oito mil e sessenta e cinco reais) a título de danos materiais decorrentes das avarias no veículo do autor (fl. 27), valor este que deverá ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data do acidente e acrescido de juros de mora com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação; b) CONDENO o réu ao pagamento das quantias de R$235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) e R$250,00 (duzentos de cinquenta reais) a título de danos materiais decorrentes da remoção do veículo sinistrado (fls. 21 e 23), valores estes que deverão ser corrigido pelo IPCA-E, desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação; c) CONDENO o réu ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O Município é isento de custas com base no artigo 33, caput, da Lei Complementar n.º 156/1997. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais fixo em 10% do valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Ari Borba Fernandes (OAB 17747/SC), Taiz

13/04/2020, 15:52

Decisão interlocutória - SAJ - O réu Márcio Dala Possa requereu a utilização do depoimento prestado por Marli de A. Grumewald como prova emprestada. Intimado, o autor se manifestou contrariamente ao pedido.Dispõe o Código de Processo Civil que "Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório".Verifico que os autos 0001034-50.2016.8.24.0084 tratam, no âmbito criminal, dos mesmos fatos que ensejaram os pedidos de indenização deduzidos nesses autos. Ainda, não há qualquer motivo apresentado pelo autor que justifique o indeferimento do uso de referida prova.Desnecessário, outrossim, que as partes de ambos os processos sejam coincidentes: Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. [...] Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (STJ, EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014). O contraditório, no caso de provas emprestadas, é realizado de forma diferida, posterior, o que não acarreta às partes qualquer prejuízo. Ademais, caso tivesse o autor algum questionamento complementar a fazer à referida testemunha, poderia tê-la arrolado nesses autos, o que não fez.Pelo exposto, DEFIRO o requerimento e AUTORIZO a utilização do depoimento de Marli de Almeida Grunewald como prova nos presentes autos, com fundamen

29/08/2018, 13:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2017 Teor do ato: Decido em saneador.No presente momento - saneamento e organização do processo - cabe ao magistrado resolver as questões processuais pendentes, definir a distribuição do ônus da prova, especificar os meios de prova admitidos, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário for. É o que preceitua o art. 357 e incisos do Novo Código de Processo Civil. Das questões processuais Da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município réuAlegou o Município requerido, na contestação de fls. 54/59, a ilegitimidade do autor para pleitear danos morais.A prefacial confunde-se com o mérito. Isso porque o direito (ou não) ao recebimento de verba indenizatória a título de danos morais a fixação será avaliado no provimento jurisdicional final e após a dilação probatória.Ou seja, a (in)existência de dano moral não afasta a legitimidade do autor para perseguir a tutela jurisdicional a fim de garantir a indenização pelos danos que alega ter suportado.Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo Município réu.Da justiça gratuita pleiteada pelo réu Marcio Dalla PossaCom efeito, compulsando os autos, verifica-se que o réu Márcio não apresentou qualquer meio probante capaz de confirmar a hipossuficiência financeira.Destarte, indefiro o benefício da gratuidade da justiça pleiteado na contestação de fls. 47/50.No mais, dou o feito por saneado. Da distribuição do ônus da provaÉ sabido que o ônus da prova possui grande influência no comportamento dos litigantes, pois é um indicativo de como cada parte atuará para o alcance de seus objetivos particulares. Assim, tem-se que "influindo a distribuição do encargo probatório decisivamente na conduta processual das partes, devem elas possuir a exata ciência do ônus atribuído a cada uma delas para, com vigor e intensidade, produzir oportunamente as provas que entenderem necessárias". Dito isso, nos termos do art. 373, caput, incisos I e II, do Novo

04/08/2017, 20:44

Decisão interlocutória - SAJ - Decido em saneador.No presente momento - saneamento e organização do processo - cabe ao magistrado resolver as questões processuais pendentes, definir a distribuição do ônus da prova, especificar os meios de prova admitidos, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário for. É o que preceitua o art. 357 e incisos do Novo Código de Processo Civil. Das questões processuais Da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município réuAlegou o Município requerido, na contestação de fls. 54/59, a ilegitimidade do autor para pleitear danos morais.A prefacial confunde-se com o mérito. Isso porque o direito (ou não) ao recebimento de verba indenizatória a título de danos morais a fixação será avaliado no provimento jurisdicional final e após a dilação probatória.Ou seja, a (in)existência de dano moral não afasta a legitimidade do autor para perseguir a tutela jurisdicional a fim de garantir a indenização pelos danos que alega ter suportado.Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo Município réu.Da justiça gratuita pleiteada pelo réu Marcio Dalla PossaCom efeito, compulsando os autos, verifica-se que o réu Márcio não apresentou qualquer meio probante capaz de confirmar a hipossuficiência financeira.Destarte, indefiro o benefício da gratuidade da justiça pleiteado na contestação de fls. 47/50.No mais, dou o feito por saneado. Da distribuição do ônus da provaÉ sabido que o ônus da prova possui grande influência no comportamento dos litigantes, pois é um indicativo de como cada parte atuará para o alcance de seus objetivos particulares. Assim, tem-se que "influindo a distribuição do encargo probatório decisivamente na conduta processual das partes, devem elas possuir a exata ciência do ônus atribuído a cada uma delas para, com vigor e intensidade, produzir oportunamente as provas que entenderem necessárias". Dito isso, nos termos do art. 373, caput, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, ao autor incumbe a pr

28/07/2017, 15:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8521110, Subguia 4347296 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 160,65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> DCSUN

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC - Guia 8521110 - R$ 160,65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDECIR SOARES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - DCSUN -> DCJE

Transitado em Julgado

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> DCSUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - DCSUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

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