Execução Fiscal 0002808-33.2012.8.24.0189 - TJSC

Execução Fiscal 0002808-33.2012.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Vistos para decisão, etc. Em consulta ao SAJ estatística no final do ano de 2013, a Comarca de Santa Rosa do Sul contava com praticamente 5.500 processos de execução fiscal, quase a totalidade deles pertencentes aos menores entes da federação (quatro municípios que integram a comarca), o que representa a metade dos processos que tramitam por aqui (cerca e 11.000). Não há notícia apontando que a municipalidade tenha feito algum esforço para minimizar a ocorrência da inadimplência ou buscado a composição das dívidas por conta própria, como, por exemplo, por meio de mutirões de conciliação, campanhas públicas ou instituição de REFIS. Pois bem. Execução fiscal é uma modalidade de execução por quantia certa, lastreada em título extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita (Lei 6.830). Em linhas gerais, segue o modelo padrão, preconizado para a execução por quantia certa contra devedor solvente (646 a 729 CPC), somados à peculiaridades que garantem prerrogativas à Fazenda Pública. Estando a petição inicial em conformidade ao comando do artigo 6º da Lei, CITE-SE a parte executada, pelo correio, para, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 8º), devidamente atualizada acrescida dos encargos judiciais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) - reduzidos pela metade para pronto pagamento - (art. 652-A, CPC), ou, se quiser oferecer resposta, garantir a execução, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), acarretando nas sanções previstas em lei. Decorrido o prazo, certifiquem-se as ocorrências, adotando as medidas abaixo relacionadas: Não havendo citação: I - Devolvida sem cumprimento a carta de citação, intime-se o exequente para informar endereço atualizado do executado, com a ressalva de que não cabe ao Judiciário diligenciar a respeito, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, arquivamento e extinção, indepen

13/12/2013, 15:05

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n.º 44/2025 , de 09 de dezembro de 2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 24/01/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4660122, Subguia 2452990 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,57

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