Procedimento Comum Cível 0300027-25.2018.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300027-25.2018.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0162/2020 Teor do ato: 1. Inicialmente, destaco que o perito já deu início aos trabalhos (fl. 2.434). Portanto, o acordo não irá isentar o Município do pagamento dos honorários periciais. Assim, intime-se o requerido para que cumpra a decisão de fl. 2.435. 2. Intime-se o perito judicial para que apresente o laudo se já tiver concluído o trabalho. 3. Como mencionei na decisão de fls. 681/683, a área do autor possui origem em processo de usucapião no qual alegou que o imóvel ocupado não possuía matrícula. A Prefeitura Municipal, no curso do processo, mencionou que o imóvel estava situado em parte no loteamento Balneário Costa Verde, de matrícula nº 614. Note-se que o próprio autor, naquela ocasião, utilizou a informação da prefeitura para defender que o imóvel não estava em área de marinha (fls. 119/120). A MO Assessoria e Informática Ltda (depois denominada Servin Assessoria e Informática) veio aos autos defender o mesmo: parte da área objeto do processo estava situada na matrícula nº 614, da qual era proprietária (fls. 198/204). Foi a esta mesma conclusão, por exemplo, que chegou a Gerência Regional do Patrimônio da União (fls. 417/419). Na presente demanda novamente o requerido defende a existência de sobreposição de área (e por isso foi determinada a realização de perícia). Assim, antes de dar vista ao Ministério Público, intime-se o Município para que, no prazo de quinze dias, esclareça o que acontecerá em seus registros com o imóvel de matrícula nº 614 (perderá ou manterá inscrição municipal? Será objeto de cobrança de IPTU? Haverá duplicidade de inscrição municipal sobre uma mesma área?). Com a resposta, intime-se o Ministério Público para manifestação sobre o acordo. Advogados(s): Lais da Rosa Inácio (OAB 37415/SC), Daniel Menezes De Carvalho Rodrigues (OAB 19664/SC), Marcelino & Advogados Associados (OAB ), Ronaldo Pereira Marcelino (OAB 40805/SC)

24/04/2020, 20:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0257/2018 Teor do ato: A área do autor possui origem em processo de usucapião no qual alegou que o imóvel ocupado não possuía matrícula.A Prefeitura Municipal, no curso do processo, mencionou que o imóvel estava situado em parte no loteamento Balneário Costa Verde, de matrícula nº 614.Note-se que o próprio autor, naquela ocasião, utilizou a informação da prefeitura para defender que o imóvel não estava em área de marinha (fls. 119/120).A MO Assessoria e Informática Ltda (depois denominada Servin Assessoria e Informática) veio aos autos defender o mesmo: parte da área objeto do processo estava situada na matrícula nº 614, da qual era proprietária (fls. 198/204). Foi a esta mesma conclusão, por exemplo, que chegou a Gerência Regional do Patrimônio da União (fls. 417/419).A juíza optou por conclusão diversa.Seja como for, o que faz coisa julgada na sentença é o dispositivo. Consequentemente, nada impede que seja verificado se a matrícula que hoje é do autor coincide com outra. Aliás, a importância de afastar a dúvida é inquestionável tendo em vista os diversos problemas que a duplicidade gera.Necessária, portanto, a produção de prova pericial.Nos termos do art. 95 do CPC, caberá às partes o pagamento da perícia.Nomeio perito judicial o engenheiro civil André Kramer Frassetto, com endereço profissional à Av. Vereador Manoel Costa, 517, bairro Jardim das Avenidas, CEP 88.906-086, Araranguá-SC (Telefones: (48) 3524-4439 / 99985-1945, E-mail: [email protected]).Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos.Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indi

05/06/2018, 13:47

Decisão interlocutória - SAJ - A área do autor possui origem em processo de usucapião no qual alegou que o imóvel ocupado não possuía matrícula.A Prefeitura Municipal, no curso do processo, mencionou que o imóvel estava situado em parte no loteamento Balneário Costa Verde, de matrícula nº 614.Note-se que o próprio autor, naquela ocasião, utilizou a informação da prefeitura para defender que o imóvel não estava em área de marinha (fls. 119/120).A MO Assessoria e Informática Ltda (depois denominada Servin Assessoria e Informática) veio aos autos defender o mesmo: parte da área objeto do processo estava situada na matrícula nº 614, da qual era proprietária (fls. 198/204). Foi a esta mesma conclusão, por exemplo, que chegou a Gerência Regional do Patrimônio da União (fls. 417/419).A juíza optou por conclusão diversa.Seja como for, o que faz coisa julgada na sentença é o dispositivo. Consequentemente, nada impede que seja verificado se a matrícula que hoje é do autor coincide com outra. Aliás, a importância de afastar a dúvida é inquestionável tendo em vista os diversos problemas que a duplicidade gera.Necessária, portanto, a produção de prova pericial.Nos termos do art. 95 do CPC, caberá às partes o pagamento da perícia.Nomeio perito judicial o engenheiro civil André Kramer Frassetto, com endereço profissional à Av. Vereador Manoel Costa, 517, bairro Jardim das Avenidas, CEP 88.906-086, Araranguá-SC (Telefones: (48) 3524-4439 / 99985-1945, E-mail: [email protected]).Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos.Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam

01/06/2018, 17:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2018 Teor do ato: 1. Defiro a tramitação prioritária do feito.2. Não obstante a parte autora ter pleiteado a gratuidade da justiça, acostou aos autos a guia de pagamento das custas iniciais. Assim, resta prejudicado o pedido de gratuidade.3. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional impõem aos Entes Federativos uma série de obrigações de natureza variada. Cabe ao Poder Executivo, observadas a sua capacidade financeira e estrutural, eleger dentre as várias áreas cuja atuação é incumbido (saúde, educação, segurança, etc...) as suas prioridades e o tempo e modo de alcança-las.Assim, deve haver bastante cautela na invasão pelo Poder Judiciário na discricionariedade do Poder Executivo. Portanto, a intervenção judicial é exceção e só deve ocorrer em situações muito específicas e relacionadas com garantias constitucionais fundamentais. No caso em exame, tenho por bem postergar a análise da liminar para após o contraditório, já que não vislumbro urgência que justifique não permitir primeiro ao Município explicar a escolha que fez. Além disso, verifica-se que o indeferimento do pedido de cadastramento do imóvel se deu em novembro de 2010.4. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável não apenas aos olhos das partes mas também do juiz, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso.E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realiza

02/02/2018, 12:10

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro a tramitação prioritária do feito.2. Não obstante a parte autora ter pleiteado a gratuidade da justiça, acostou aos autos a guia de pagamento das custas iniciais. Assim, resta prejudicado o pedido de gratuidade.3. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional impõem aos Entes Federativos uma série de obrigações de natureza variada. Cabe ao Poder Executivo, observadas a sua capacidade financeira e estrutural, eleger dentre as várias áreas cuja atuação é incumbido (saúde, educação, segurança, etc...) as suas prioridades e o tempo e modo de alcança-las.Assim, deve haver bastante cautela na invasão pelo Poder Judiciário na discricionariedade do Poder Executivo. Portanto, a intervenção judicial é exceção e só deve ocorrer em situações muito específicas e relacionadas com garantias constitucionais fundamentais. No caso em exame, tenho por bem postergar a análise da liminar para após o contraditório, já que não vislumbro urgência que justifique não permitir primeiro ao Município explicar a escolha que fez. Além disso, verifica-se que o indeferimento do pedido de cadastramento do imóvel se deu em novembro de 2010.4. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável não apenas aos olhos das partes mas também do juiz, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso.E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte

17/01/2018, 14:37

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003118-04.2024.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: AUGUSTO HAHN

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARLENE TEIXEIRA HAHN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234 e 235

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236 e 238

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(36)