Procedimento Comum Cível 0066744-45.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0066744-45.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0640/2012 Teor do ato: À vista do exposto, com base no art. 273 do CPC, concedo a antecipação de tutela, motivo pelo qual determino que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos de crédito em função dos débitos controversos em discussão neste feito, ou se assim já tiver agido que proceda a exclusão e, em qualquer das circunstâncias, que abstenha-se de suspender os serviços contratados. Fixo prazo de 05 (cinco) dias para que o autor preste caução idônea no valor do débito controverso. Por outro lado, da mesma forma e no mesmo prazo, isso por conta da lide posta, faculto ao autor a prestação de caução idônea no valor da soma do débito incontroverso, pois a inadimplência, segundo a tese dos autos, teria ocorrido por culpa da ré. Alerto o autor, que se assim não agir a tutela de urgência não alcançará referida verba incontroversa. No prazo de resposta deverá a concessionária ré adequar a fatura de água do autor à média dos gastos das últimas 06 (seis) faturas anteriores àquela com vencimento em janeiro de 2009, como acima apontado. Vale dizer, no importe de R$21,44 ao mês, observada, evidentemente, a devida correção do valor do preço do serviço até a atualidade. Adequada a fatura, retornará o autor a efetuar os pagamentos na forma de costume, contratada entre as partes. Prestada caução e lavrado o respectivo termo, intime-se a ré sobre o teor desta ordem e, na mesma oportunidade, proceda-se a sua citação para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta, consignando-se que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (arts. 285, segunda parte, e 319 do CPC). No mais, considerando o requerimento da parte e solicitação de fl. 18, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mariano Martorano Menegotto (OAB 015.773/SC), Rafael Bertoldi Coelho (OAB 023.103/SC)

06/12/2012, 12:00

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Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.011,67

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5566044, Subguia 2906400 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.107,64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(44)